Inovação Recursal em Sede de Embargos em Doutrina

Trata-se de inovação interessante a inclusão no rol das matérias alegáveis por meio de embargos à execução, dirimindo quaisquer dúvidas acerca da impossibilidade de suspensão do prazo para os embargos... Esta medida se impõe por ser necessária à organização do processamento do feito, com vistas, inclusive, à eventual fase recursal, na qual os embargos poderão ser remetidos ao tribunal para julgamento sem... Nota-se aqui um bom exemplo da relevância da inovação trazida pelo CPC/2015 aos …

Da decisão que deferir a expedição do mandado não pode o réu interpor recurso de agravo, pois não terá interesse recursal, já que sua defesa deverá ser feita nos embargos”... Digna de aplausos, tal inovação fomenta o estímulo que o réu da monitória recebe da lei para, sem resistência, cumprir obrigação pecuniária que lhe compete, inclusive de forma razoável e menos onerosa... a monitória ou mesmo cumprir voluntariamente o mandado inicial, o réu também pode, em casos de obrigação de pagamento …

Outro ponto que merece destaque é que, na eventualidade de haver apelação contra a improcedência dos embargos, se o juiz já arbitrar o teto de 20%, não há que se falar em honorários sucumbenciais recursais... embargos do devedor, caracterizando-os como sendo a mesma verba... Inovou ainda o legislador ao prever o percentual cabível para o caso de oferecimento de embargos à execução

Valor da causa em sede de embargos à execução. Equivalência ao valor atribuído ao processo executivo. 1... Tem prevalecido, tanto em sede doutrinária 16 quanto em sede jurisprudencial, 17 o entendimento de que a contradição que enseja embargos de declaração deve ser interna , no sentido de se referir a proposições... persiste a crítica quanto à natureza recursal dos embargos de declaração por parte da doutrina

Do efeito devolutivo horizontal decorre, ainda, a vedação da inovação em sede recursal, a qual também não é absoluta, consoante se extrai do disposto nos arts. 933 e 1.014 do CPC/2015 , mencionados precedentemente... Esse efeito translativo decorreria da aplicação extraordinária do princípio inquisitivo em sede recursal, 8 em contraposição ao efeito devolutivo, considerado por tais juristas como manifestação do princípio... I a IIIdo § 3.º do art. 1.013, pertinentes ao julgamento das causas …

Logo, cabe aos magistrados e tribunais elucidar quando a rejeição dos embargos se refere ao não conhecimento dos embargos (juízo negativo de admissibilidade) e quando, ao contrário, diz respeito ao não... litisconsorcial e no litisconsórcio ulterior –, sendo suficiente a existência de um interesse reflexo 28 - 29 A propósito do tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em sede... autonomamente a verba honorária (arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia – Lei …

interpostos, interrompem o prazo recursal... Conceito e natureza jurídica dos embargos de declaração O art. 994 , IV , do CPC de 2015 insere os embargos declaração no catálogo recursal... de declaração no catálogo recursal (art. 496 , IV , do CPC de 1973 )

I); ( b ) que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal (inc. II)... É por exclusão que se alcança a noção de sucedâneo recursal... Daí por que a suspensão da liminar há de figurar dentre os sucedâneos recursais. 105

Dos embargos de declaração . São Paulo: RT, 2001. ______. Embargos de declaração – Inovações da reforma. Revista de Processo , v. 80, São Paulo, RT, 1995. BAPTISTA DA SILVA, Ovídio Araújo... Embargos de declaração como pré-condição recursal. Revista dos Tribunais , v. 693, São Paulo, RT, 1993. CARDOSO, José Eustáquio... Considerações sobre a apelação no sistema recursal do CPC . Revista de Processo , v. 100, São Paulo, RT, 2000. ______. Ineficácia e nulidade do voto vencido em embargos de …

O direito brasileiro volta-se a repelir a inovação processual em sede recursal... A vedação a inovação em sede recursal, com uma aproximação ao modelo estabelecido modernamente, veio com Justiniano (“Rep et temp”, VII, 63) que limitou o recurso aos fatos já decididos inicialmente... Alexandre Câmara pontua que: [...] como regra geral, não se admite o ius novorum , isto é, a inovação dos fundamentos fáticos em sede de apelação. [...]

Sem embargo de não haver, no estatuto vigente, sistematização adequada da tutela inibitória, sua admissibilidade emerge da utilização do verbo inibir no parágrafo único do art. 497 [...]... Sobre o ponto, informa Maria Elizabeth de Castro Lopes que A inovação introduzida pelo novo CPC não qualifica a produção antecipada de prova como medida cautelar e, partindo do pressuposto de que a prova... Imagine-se um processo no qual uma Empresa A debata com a Concessionária de Energia Elétrica …

inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, não praticar inovação

interpostos, interrompem o prazo recursal... Conceito e natureza jurídica dos embargos de declaração O art. 994 , IV , do CPC de 2015 insere os embargos declaração no catálogo recursal... de declaração no catálogo recursal (art. 496 , IV , do CPC de 1973 )

I); ( b ) que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal (inc. II)... É por exclusão que se alcança a noção de sucedâneo recursal... Daí por que a suspensão da liminar há de figurar dentre os sucedâneos recursais. 105

Dos embargos de declaração . São Paulo: RT, 2001. ______. Embargos de declaração – Inovações da reforma. Revista de Processo , v. 80, São Paulo, RT, 1995. BAPTISTA DA SILVA, Ovídio Araújo... Embargos de declaração como pré-condição recursal. Revista dos Tribunais , v. 693, São Paulo, RT, 1993. CARDOSO, José Eustáquio... Considerações sobre a apelação no sistema recursal do CPC . Revista de Processo , v. 100, São Paulo, RT, 2000. ______. Ineficácia e nulidade do voto vencido em embargos de …

É que os embargos à execução não ostentam natureza condenatória; por isso, caso o embargante entenda ser credor do exequente, deverá cobrar o débito noutra demanda, ou, ainda, alegar, em sede dos embargos... STJ, REsp (repetitivo) 1.112.416/MG, nota supra ; na doutrina, cf. dentre outros, Carlos Fonseca Monnerat e Marcos Neves Veríssimo, da aplicabilidade das inovações trazidas pela Lei 11.382 /2006 ao feito... TÍTULO III DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Art. 914

Ante a competência constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça para o exame definitivo da admissibilidade do apelo extremo, a inovação legislativa não obsta a que, em casos excepcionais, seja... CPC/2015 ), cabe agravo interno, pois a decisão que julga os embargos de declaração integra a decisão embargada (ainda que, nesse caso, os embargos de declaração devessem ter sido julgados por decisão... Não cabimento de recurso especial e admissibilidade de reclamação como sucedâneo recurs…

Embargos de declaração – Inovações da reforma – (modificações introduzidas pela Lei 8.950 , de 13.12.94). Revista de Processo, v. 80, p. 27, out. 1995. BARACAT, Eduardo Milléo... Embargos de terceiro. Revista dos Tribunais, v. 636, p. 17, out. 1988. AGUIAR, Julio Cesar de... Honorários Advocatícios no Novo CPC : As Polêmicas quanto sua Majoração em Grau Recursal. Revista de Processo. São Paulo, v. 259, p. 231-257, Set/ 2016. ÁVILA, Eliedite Mattos

A dissintonia endógena é indesejada e particularmente nociva nas sedes extraordinárias recursais, mas é ainda passível de ocorrer, tendo em vista a realidade do fracionamento desses mesmos Tribunais... O nCPC trouxe boas inovações nessa seara: não apenas disciplinou expressamente as hipóteses de cabimento do recurso dos embargos de divergência, mas ampliou sobremaneira o seu alcance, para além da linha... Os embargos de divergência surgiram em 1937 como modalidade recursal de cabimento …

Tal prática configura indevida inovação recursal, que não merece ser conhecida, na forma da jurisprudência desta Corte” ( RMS 65.177/PR , Rel... Já do julgamento do ROMS pelo Supremo Tribunal Federal, caberão apenas embargos de declaração... Por outro lado, “Não cabe ao STJ apreciar, em sede de Recurso Ordinário, questões não articuladas na inicial do mandamus , e, portanto, não debatidas na Instância a quo

Vale frisar, outrossim, que não se admite inovação recursal em agravo interno, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça... Decisões monocráticas proferidas por relator de Turma Recursal também é impugnável pela via do agravo interno, nos termos do Enunciado 464 do FPPC 2 . 2... prova da suspensão do expediente forense por feriado local deve ser feita pela parte interessada, por meio de documento idôneo, na interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior …

A cadeia recursal teve início em 2014, i.e., três anos antes, tendo havido, além do REsp, embargos de divergência e três outros embargos de declaração sucessivos... recursais ordinária e extraordinária pela reclamação... A inovação do art. 10 do CPC está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial

“A Lei n. 13.129 /15 introduziu no regime jurídico da arbitragem importantes inovações, com destaque para os princípios da competência-competência, da autonomia da vontade e da cláusula compromissória... Ainda, Carlos Alberto Carmona, op. cit., pág. 385: “o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de forma que se não houver correção em sede arbitral nada impede que o juiz (togado) a quem tocar... Segundo ele “Nada de recursos nem de sucedâneos recursais para modificar aquela …

Logo, cabe aos magistrados e tribunais elucidar quando a rejeição dos embargos se refere ao não conhecimento dos embargos (juízo negativo de admissibilidade) e quando, ao contrário, diz respeito ao não... litisconsorcial e no litisconsórcio ulterior –, sendo suficiente a existência de um interesse reflexo 26 . 27 A propósito do tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em sede... autonomamente a verba honorária (arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia – Lei 8.906 …

Do efeito devolutivo horizontal decorre, ainda, a vedação da inovação em sede recursal, a qual também não é absoluta, consoante se extrai do disposto nos arts. 933 e 1.014 do CPC/2015 , mencionados precedentemente... Esse efeito translativo decorreria da aplicação extraordinária do princípio inquisitivo em sede recursal, 6 em contraposição ao efeito devolutivo, considerado por tais juristas como manifestação do princípio... Sem embargo dessa regra geral, há casos em que a legislação …

1.015, mas, tal provimento não comportasse o mesmo recurso quando proferido em sede de embargos à execução... Importante inovação trazida pelo CPC/2015 diz respeito à possibilidade de o advogado do agravante declarar, sob pena de responsabilização pessoal, a inexistência, nos autos, de qualquer dos documentos... Do contrário, estar-se-á violando a taxatividade recursal, 6 o que, a nosso ver, compromete sobremaneira a segurança jurídica

Por isso, discorda-se da aplicação da fungibilidade recursal nos embargos de divergência 53... superior – inclusive, em sede de ação originária – no tocante à mesma tese de direito... No STJ, cabe, ainda, o recurso extraordinário ao STF, nos moldes dos art. 1.044 , §§ 1.º e 2.º , do CPC , e art. 268, II, do RISTJ. 8.7Proposta de razões recursais de embargos de divergência Egrégio Superior

Dessa maneira, em sede recursal, pode haver eventual incongruência entre o conteúdo da demanda de impugnação e os limites objetivos do julgamento (capítulos da decisão), porém devem ser respeitados os... de cognição de ofício em qualquer grau de jurisdição ordinária, não se estendendo aos recursos excepcionais, pois havia a vedação constitucional (vedação que ainda perdura) da cognição de ofício em sede... Um ponto que necessita de esclarecimento prévio é que o conhecimento prévio é adstrito …