Inovação Recursal em Sede de Embargos em Doutrina

INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE... A alegação de questão apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal inadmissível... Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. INOVAÇÃO RECURSAL

É prematura a interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, momento em que ainda não esgotada a instância ordinária e que se encontra interrompido o lapso recursal... de submissão das matérias a reexame, bem como se a fundamentação apresentada abrange o ataque aos fundamentos externados em sede da decisão dos declaratórios... As inovações trazidas ao tema pelo CPC de 2015 mereceram os seguintes comentários de Zulmar Duarte de Oliveira Jr.: “O Código, abrindo …

Embora não caiba ao juízo a quo, no exercício do juízo de admissibilidade, adentrar no mérito recursal, nem sempre essa divisão entre os dois juízos é respeitada... Quer isso significar que esses recursos somente serão admitidos se já estiverem esgotadas todas as outras vias recursais nas instâncias ordinárias, pois, caso ainda caiba algum recurso, o recurso extraordinário... autorizado a fazer. 26 Por serem o especial e o extraordinário recursos de fundamentação vinculada, cabe ao tribunal a …

O direito brasileiro volta-se a repelir a inovação processual em sede recursal... A vedação a inovação em sede recursal, com uma aproximação ao modelo estabelecido modernamente, veio com Justiniano (“Rep et temp”, VII, 63) que limitou o recurso aos fatos já decididos inicialmente... Alexandre Câmara pontua que: [...] como regra geral, não se admite o ius novorum , isto é, a inovação dos fundamentos fáticos em sede de apelação. [...]

Fato novo e prova nova A questão da produção de provas em sede recursal surge, sobretudo, quando a parte necessita arguir fato novo ou apresentar prova nova, que ocorrera de forma superveniente ou que... Sem embargo de não haver, no estatuto vigente, sistematização adequada da tutela inibitória, sua admissibilidade emerge da utilização do verbo inibir no parágrafo único do art. 497 [...]... Sobre o ponto, informa Maria Elizabeth de Castro Lopes que A inovação introduzida pelo novo CPC não …

inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, não praticar inovação

Inovação em matéria de recursos e o novo CPC [ Est. Thereza Alvim, p. 83])... Interesse recursal. Apelação... O nome e a qualificação das partes no procedimento recursal devem ser indicados pelo recorrente

do prazo recursal ”... Os EmbDcl podem atacar a fundamentação da decisão embargada, desde que o recorrente demonstre que nisto consiste seu interesse recursal... A infringência é mera decorrência do suprimento da omissão e não ofende o sistema recursal do CPC (Nery. Recursos 7 , n. 3.4.1.1, p. 291/292)

A revisão do juízo de admissibilidade do recurso especial é inviável em sede de embargos de divergência (STJ, Corte Especial, AgRgEmbDivREsp 1206723-MG, rel. Min... Embargos de divergência e identidade entre as hipóteses confrontadas. Cabimento de EmbDiv no juízo de admissibilidade recursal [Nery. Soluções Práticas 2 , v. X, n. 206, p. 610])... Interessante inovação do CPC em relação ao CPC /1973 estava em exigir expressamente do órgão julgador a mesma atenção e especificidade que é cobrada da …

de declaração, em apenso, não existe omissão do julgado, mas sim indevida inovação recursal (...) uma vez que constitui prova nova sobre fato velho, que compromete o contraditório em sua plenitude, com... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1... De todas as decisões, cabem embargos declaratórios

De todas as decisões, cabem embargos declaratórios... Afinal, essa espécie de inovação seria viável? De que modo admitir, legitimamente, que no âmbito da apelação ocorresse uma ampliação provida desses contornos... Nesse caso, é bastante razoável que, em sede de apelação, a sociedade Y alegasse que a sentença proferida nos autos é nula

Também em sede constitucional, buscou-se agregar uma nova peça a esse tabuleiro... O Julgamento em “última instância” e o prequestionamento Em sede jurisprudencial e doutrinária, porém, uma nova peça foi trazida a esse desenho... Na sequência, são opostos embargos de declaração ligados ao tema, mas o silêncio se mantém

A menção a acórdão do Supremo Tribunal Federal constitui inovação recursal. 3... Inovação recursal. Impossibilidade. Dissídio pretoriano. Julgamento do STF. Inovação recursal. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83 /STJ. Atos libidinosos diversos... Verifica-se, assim, a ocorrência de preclusão, uma vez que não se admite inovação argumentativa nesta sede recursal. Precedentes 2

Restou caracterizada a indevida inovação, em sede de Agravo Regimental... Inovação recursal. Preenchimento do requisito objetivo. Inocorrência. Interrupção do lapso temporal exigido (um sexto). Art. 127 da Lei 7.210 /84. Agravo regimental improvido... Decisão monocrática nos embargos de divergência em recurso especial. Possibilidade. 1

Por outro lado, os embargos de declaração podem ser usados quando a matéria já foi questionada pelas partes, em especial, nas razões recursais para o tribunal local, mas o acórdão que se pretende impugnar... A sistemática recursal do CPC não estabelece que os prazos dos recursos serão computados em dias úteis... Se o tribunal der provimento aos embargos, há prequestionamento efetivo

A decisão que revoga o sursis somente pode ocorrer em sede de execução penal, pelo que desafiará o agravo em execução ( LEP , art. 197 ). As decisões previstas nos incs... Denegar a apelação é negar processamento ao recurso por falta de um dos pressupostos recursais. A deserção é um dos fundamentos para a denegação... VIII do art. 581 do CPP . 14 De qualquer forma, interposta apelação ou o recurso em sentido estrito, diante do dissenso doutrinário, deverá ser aplicada a regra da fungibilidade r…

De regra geral a jurisprudência tem se mostrado afeita ao não reconhecimento da nulidade de atos praticados em sede de investigação preliminar... Em caso de decisão omissa quanto ao refazimento do ato, cabíveis os embargos de declaração para aclaramento do ponto em que há problemas a ser corrigidos. 1.2... No entanto, quando analisada em sede de recurso especial, o STJ admite que a sentença condenatória purgue eventuais vícios da acusação, tratando a questão como sujeita ao saneamento. 1.1.1

A discussão quanto a condição de beneficiário do embargado não foi alegada nas razões do recurso especial, tratando-se, na verdade, de indevida inovação recursal, motivo pelo qual não há que se falar em... já feita em recurso anteriormente julgado; 31 sustentam “fato novo” que poderia e deveria ter sido alegado nas instâncias ordinárias e é trazido apenas nas instâncias extraordinárias; 32 inovação recursal... Os acórdãos escolhidos para análise foram os proferidos em sede de Embargos de …

Despontam neste aspecto, em primeiro lugar, os embargos de declaração... Dois casos fronteiriços Esta é, por assim dizer, a dinâmica ordinária dos honorários recursais no Novo Código, já revelando o quão polêmica será a aplicação desta inovação do legislador de 2015... Destaque-se, em primeiro lugar, que essa ideia de majoração dos honorários, em sede recursal, encontra uma demarcação bem clara no NCPC : os limites das alíquotas dos §§ 2.º e 3.º do art. 85

Ademais, e este é o ponto central do presente estudo, imperioso destacar que, ainda que a matéria a ser alegada em sede de embargos seja vinculada, não se faz exclusiva de tal medida... Outrossim, nesse caso, vê-se que os defeitos comuns aos embargos de declaração, diferentemente do que se passa na hipótese de sua utilização, podem seguramente fundamentar, em sede de apelo, pedido consistente... natureza recursal dos embargos de declaração 2.2 A tendência de ampliação e a característica suis …

LUIZA SILVA RODRIGUES 22 constata que, em observância ao princípio da taxatividade recursal, não cabe a oposição de embargos de divergência em sede de recurso ordinário... Desta maneira, em qualquer julgamento de competência das Cortes superiores (originária, recursal ou extraordinária), caberiam os embargos de divergência... AgrRg no EREsp 918.298 O pleito recursal está comprometido, pois não cabem embargos de divergência quando o dissídio versa unicamente sobre as regras técnicas de …

Silva Lemos, qual seja, recorrer das interlocutórias não previstas no art. 1.015 , CPC , em preliminar de agravo de instrumento, aplicando por analogia o art. 1.009 , § 1º , CPC , vislumbra-se como inovação recursal... recursais. 2.1... recursal do IDPJ

recursal adequada para a sua impugnação... todos os incisos do art. 1.015 , CPC , preveem hipóteses nas quais a decisão interlocutória precisa ser imediatamente impugnada por agravo de instrumento porque o julgamento futuro da impugnação, em sede... Da mesma forma, do “mandado de segurança contra ato judicial, no caso de denegação, cabe recurso ordinário, o que leva a um sistema recursal próprio ‘sobreposto’ ao sistema recursal da demanda”

Trata-se de inovação interessante a inclusão no rol das matérias alegáveis por meio de embargos à execução, dirimindo quaisquer dúvidas acerca da impossibilidade de suspensão do prazo para os embargos... Esta medida se impõe por ser necessária à organização do processamento do feito, com vistas, inclusive, à eventual fase recursal, na qual os embargos poderão ser remetidos ao tribunal para julgamento sem... Nota-se aqui um bom exemplo da relevância da inovação trazida pelo CPC/2015 aos …

Da decisão que deferir a expedição do mandado não pode o réu interpor recurso de agravo, pois não terá interesse recursal, já que sua defesa deverá ser feita nos embargos”... Digna de aplausos, tal inovação fomenta o estímulo que o réu da monitória recebe da lei para, sem resistência, cumprir obrigação pecuniária que lhe compete, inclusive de forma razoável e menos onerosa... a monitória ou mesmo cumprir voluntariamente o mandado inicial, o réu também pode, em casos de obrigação de pagamento …

A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5... A regra do Cumprimento da Sentença, instituída em 2005, pela Lei 11.232 trouxe inovações importantes, mas deixou algumas lacunas que levaram anos para serem dissipadas pelo Superior Tribunal de Justiça... Porto Alegre: OAB/RS, 2015, p. 391: “A competência para o procedimento de cumprimento de sentença …

A sua legitimidade recursal, no entanto, acaba sendo limitada por expressa previsão no art. 138, §§ 1º e 3º, o qual dispõe que o amicus curiae só pode opor embargos de declaração e interpor recurso especial... As questões prejudiciais são as que, decididas lógica e necessariamente antes de outra, acabam por influenciar o teor do julgamento da chamada questão prejudicada . 3 Exemplo típico, em sede de ação rescisória... Mas, antes da vigência do CPC atual, a figura do amicus notadamente foi …

É importante destacar inovação relevante prevista no art. 1.007 , § 4º , do CPC/2015 que diz respeito à possibilidade de o relator, verificando que não houve recolhimento das custas recursais, intimar... Inviabilidade da uniformização em sede de embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido. I – Esta eg... Preparo recursal Os embargos de divergência exigem o pagamento das custas recursais de preparo. O preparo incompleto não implicará inadmissibilidade do recurso

A cognição feita pelo tribunal nessas espécies recursais fica adstrita às matérias definidas pela Lei que poderão ser versadas no mérito recursal ( v.g., a omissão no caso dos embargos; violação à Constituição... Existem matérias, contudo, que, em razão da relevância que lhe atribui o sistema, podem ser conhecidas em sede recursal mesmo que não haja impugnação expressa, e mesmo que a decisão recorrida não se tenha... Embargos de declaração desacolhidos. Efeito devolutivo e embargos de …