Multa Estipulada Devida Pelos Compradores em Doutrina

No compromisso de compra e venda (contato preliminar), as partes poderão ser identificadas como promitente vendedor e promitente comprador ; ou compromissário vendedor e compromissário comprador... (Redação dada pela Lei nº 9.785 , de 1999) Pena: reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de dez a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País. (...) Art. 52... Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, …

Por fim, pode-se afirmar que é um contrato oneroso, visto que, em regra, é estipulada remuneração, devida com a obtenção do resultado útil, isto é, do “fechamento” do negócio que se pretende... (vendedor ou comprador) que já reconheceu a dívida como líquida, certa e exigível. 15.8.6... Obtido o negócio imobiliário, ainda que a parte venha a desistir por arrependimento, a remuneração é devida 27

Sem a sua devida fixação, o contrato se presume não concluído 36 . Além disso, para se considerar compra e venda, o pagamento deve consistir em dinheiro 37... A primeira, consiste na celebração do compromisso de compra e venda do imóvel e, após concluídas as obrigações, atingido o termo ou implementada a condição estipuladas neste contrato preliminar, as partes... As consequências mais comuns são: a) desfazimento do contrato; b) pagamento de multa, juros e correção; c) pagamento por prejuízos …

Há quem, por isso mesmo, sustente que a multa ali estipulada se aproxima muito mais da figura das arras do que da cláusula penal, já que, ao contrário desta, as arras são pagas a priori , como sinal de... Para se exonerar do pagamento da cláusula penal, o adquirente deverá “encontrar comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida anuência... Caso o comprador não deseje cancelar o contrato, a incorporadora terá de pagar uma multa …

multa compensatória para a hipótese de resilição imotivada e unilateral do contrato pelo ocupante-locatário sempre será devida em sua integralidade... Assim, ao realizar esta apuração do esperado retorno, tende a estabelecer como premissa um determinado número de meses através dos quais uma determinada remuneração lhe será considerada devida... Por esta razão, a estipulação da remuneração e das consequências da prematura resolução contratual devem ser detidamente avaliadas e estipuladas

O contrato de incorporação, para Rodrigo Azevedo Toscano de Brito, é o negócio jurídico pelo qual o incorporador compromete-se – com o promissário-comprador de fração ideal de terreno vinculada a uma futura

Mas podem cumular-se, ainda, multas sancionatórias devidas ao Estado, de natureza independente da multa coercitiva (cf. art. 77 , § 4º do CPC/2015 )... serão tratadas como sanções indenizatórias devidas ao credor, enquanto a multa fixada a título de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça ( contempt of court ) será devida ao Estado (art. 77... A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de …

sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (STJ, REsp repetitivo 1300418/SC, Rel... Logo, se improcedente o pleito formulado na ação, a multa cominatória perde efeito retroativamente’ (AgRg no REsp n.1.362.266/AL, Relator Min... advocatícios – vitória na causa –, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante

faça jus à devida remuneração. 7... Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz. Art. 685... Ademais, com esse comportamento, o cliente impõe infundado obstáculo ao implemento da condição – êxito na demanda – estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios, impedindo que o advogado

O inadimplemento do incorporador, referido no artigo 43-A , § 1º, da Lei 4.591 /1964 , é o atraso da obra superior a 180 dias corridos da data estipulada contratualmente para conclusão do empreendimento... incorporação imobiliária e alienação de parte das unidades, caso o incorporador verifique que as vendas no lançamento não alcançaram suas expectativas, o incorporador poderá, segundo a lei e as condições estipuladas... Qual a razão de os compradores de imóveis adotarem conduta que, segundo o …

Em outras hipóteses, o descumprimento do contrato pode ser bastante lesivo para a parte contrária, de modo que a multa pode ser estipulada pelas partes em valores elevados... Tratando-se de risco previsível a uma das partes e na ausência de dispositivo legal ou cláusula para a devida alocação, reputa-se o silêncio como assunção de risco... o comprador diz “adquiro seu imóvel, mas reservo a possibilidade de, melhor refletido, desistir da compra, mediante o pagamento de certa contribuição”

Da mesma forma, tal como bem advertido por José Fernando Simão 71 , também suportará o risco da perda o comprador se esse determina o envio ou a expedição da coisa comprada para determinado lugar (art... Caso, por exemplo, o vendedor silencie intencionalmente a respeito de uma informação relevante envolvendo a alienação de um determinado bem 101 , o comprador, com fundamento no artigo 147 do Código Civil

À falta do registro, os contratos firmados com o adquirente deixam de ter validade, daí a correta incidência da multa prevista no § 5.º do art. 35”]... Conforme previsto no caput desse artigo, a entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que... pacto incorporativo Como princípio, o Código Civil brasileiro adota a força obrigatória dos contratos ( pacta sunt servanda ), não estando o …

Outrossim, o art. 43-A da LCI, incluído pela Lei nº 13.786 , de 2018, determina que a entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista... Caso a entrega do imóvel ultrapassar esse prazo, poderá ser pretendida, pelo adquirente, a resolução do contrato ou o pagamento de multa moratória (art. 43-A, §§ 1º, 2º e 3º, da LCI)... Além disso, suportará o incorporador o pagamento de uma multa de 50% sobre a quantia que efetivamente houver …

A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e... preço das unidades, ainda no caso de elevação dos preços dos materiais e da mão-de-obra, salvo se tiver sido expressamente ajustada a faculdade de reajustamento, procedendo-se, então, nas condições estipuladas... § 2.º São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo …

O comprador deve pagar o preço. O vendedor deve entregar a coisa e responder no caso de evicção... Nada impede, todavia, que as partes, criando uma multa ou pena convencional, deem conteúdo econômico a um dever que normalmente não tem... O direito do vendedor de receber o preço e o direito do comprador de receber a coisa são também obrigações

e aeronaves, e para os incorpóreos que dependam de formalidades registrais, tais como ações, marcas, licenças de exploração de inventos etc.) ou, ainda, (iii) na satisfação em dinheiro da prestação devida... Se ficar estipulada data certa, seu simples advento, sem que a obrigação seja cumprida é suficiente para caracterizar a mora (dies interpelat pro homine); se for previsto que os sócios farão a conferência... E se não houver comprador ou não houver concordância de sócios que representem a …

A fórmula geral encontra-se no art. 406 do CC : “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a... Note que a perda parcial da coisa ou conduta devidas configura também inadimplemento; como o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida ( CC , art. 313 ), o devedor não pode... Por exemplo, pode-se pactuar licitamente que o distribuidor (comprador) irá arcar com …

Ainda que o atraso seja inferior a um ano, será devida a correção monetária... Note que a perda parcial da coisa ou conduta devidas configura também inadimplemento; como o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida ( CC , art. 313 ), o devedor não pode... A fórmula geral encontra-se no art. 406 do CC : “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a

Aflições podem nos levar a praticar liberalidades de forma impetuosa, sem a devida ponderação dos riscos a que ficamos expostos... Na hipótese de revogação por inexecução do encargo, não há norma específica sobre o valor da indenização devida pelo donatário... A compra e venda, por exemplo, descaracteriza-se se o comprador não for obrigado a pagar o preço. Também a locação não existe se o locatário estiver dispensado do aluguel

R T 301/14, n o v . 1960. “ A compensatória, como expressa bem o termo, serve para substituir a prestação devida. No lugar desta, é devida a pena estipulada... Na primeira hipótese, estamos na presença de multa compensatória; nas demais, de multa moratória... Controvérsia acerca da possibilidade de se limitar a indenização devida ao promi tente-vendedor em razão da fruição do imóvel pelo promitente-comprador que se tornou inadimplente, dando causa à resolução

A cláusula penal é devida, repita-se, ainda que não haja dano. Por isso, se diz que ela reforça a obrigação... O devedor sabe que se descumprir a obrigação será obrigado a pagar o valor da pena previamente estipulada... A pena estipulada livremente pelas partes contratantes não precisa necessariamente ser uma soma de dinheiro

Multa contratual. Necessidade de majoração do percentual a ser retido pelo promitente vendedor... Inadimplência do comprador. Arras. Perda em favor da promitente vendedora quando a culpa pela rescisão é do promitente comprador. Sentença confirmada. 1... fato imputável a quem recebeu as arras, deverá este não apenas devolver as arras, mas também pagar a quem as deu o equivalente pecuniário do sinal, valor que se entende ser o mínimo de indenização devida