Previdenciario e Processual Civil em Doutrina

Especialização em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário de Brasília (2005-2006). Especialização em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social... Abstract: The article intends to pass on to readers the impact of the pension reform on federal civil servants, with an exposition of how social security works, pointing out the main changes with regard... Quanto à proteção previdenciária, o Brasil tem uma diversidade de regimes previdenciários

brasileiro, tanto no âmbito do direito material previdenciário quanto no âmbito do direito processual previdenciário... alterações na legislação previdenciária, particularmente as que visam a combater a fraude no âmbito da previdência social, indubitavelmente impactarão o direito processual previdenciário... Atualmente é Procurador Federal e Professor da Associação Educacional Unyahna, nas seguintes disciplinas: Direito Constitucional, Processo Civil e Direito Previdenciário

Na esfera do processo judicial previdenciário, esta constatação assume relevância ainda maior, mormente em razão do giro hermenêutico da ciência do direito processual civil, a qual passou a encampar a... Curso de direito processual civil . 20. ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 215). SILVA, José Afonso da. Acesso à justiça e cidadania... Curso de direito processual civil . 20. ed. Salvador: Juspodivm, 2018. v. 1. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social . 37. ed. São Paulo: Saraiva …

Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias... devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais... Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social …

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e... e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa... De acordo com o art. 1.521 , VI do Código Civil , “não podem casar […] as pessoas …

Trabalho infantil e direitos previdenciários; XIV. Isonomia, Contratação diferenciada em razão da idade e “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”; XV... O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios... efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor …

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. PREJUÍZO CONFIGURADO... Instituições de Direito Processual Civil. v. 2. 5 ed. rev. e atual... Curso de Direito Processual Civil. v. 2. p. 193. . CPC : “Art. 494

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. PREJUÍZO CONFIGURADO... Instituições de Direito Processual Civil. v. 2. 5 ed. rev. e atual... Em relação a esse elemento, vale notar que o diploma processual civil preceitua que “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada” (art. 1.013, caput), mas estabelece, igualmente

Curso de direito processual civil. v. 3. 13. ed... Como dito, porém, o legislador processual civil autoriza que, nessas circunstâncias, a impugnação à decisão seja suscitada por uma das partes a partir de um caminho diferenciado... Considerando esse pano de fundo, entende-se assim o porquê de o diploma processual civil prever que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do

Rosa Maria Weber - Área do Direito: Processual; Previdenciário... Inexistente também qualquer lacuna ontológica ou axiológica que justifique a aplicação do Código Civil ou processual civil que não a CLT em primeiro lugar... Pelo regramento do art. 769 da CLT , o direito processual civil será fonte subsidiária ao direito do trabalho, não podendo ser adotado se há regramento próprio e, como visto, a CLT já aponta como deve

Trabalho, o que contrariou a tese da defesa das poderosas empresas requeridas, inconformadas com a aplicação do princípio da “irrecorribilidade das decisões interlocutórias” que prevalece no Direito Processual... visão arcaica da saúde do trabalhador restrita ao campo da segurança e Medicina do Trabalho, e referida apenas à monetarização de riscos dentro do contexto do Direito do Trabalho, ou de benefícios previdenciários... precedente que permite a análise de toda a amplitude da proteção de …

A divulgação das informações estritamente pessoais autoriza o pedido de sua retirada do veículo em que divulgada e a responsabilização, civil e criminal, dos responsáveis pela disseminação... tais circunstâncias excepcionais, deve haver uma preferência pelo direito ao esquecimento, principalmente depois de esgotado certo espaço de tempo, coincidente com o prazo de prescrição, criminal ou civil... texto constitucional , posição essa que encontrou ressonância no Supremo Tribunal Federal 61 e, …

Instituições de direito processual civil , Vol. III, ob. cit., p. 217. Controle das decisões judiciais por meio de recursos de estrito direito e de ação rescisória , ob. cit., p. 275... Relativização da coisa julgada , em ‘Estudos de direito processual civil em homenagem ao professor Egas Dirceu Moniz de Aragão’, coordenação de Luiz Guilherme Marinoni, Editora Revista dos Tribunais, São... Código de Processo Civil , anotado por Theotonio Negrão, n. 53 do art. 267 )

Nesse enfoque enquadram-se os benefícios previdenciários, caso favoreçam a pessoa humana: “Indissociável o benefício previdenciário das necessidades vitais básicas da pessoa humana, põe-se na luz da evidência... Coisa Julgada Civil , ob. cit., p. 105. Embargos de Divergência no REsp n. 238.816-SC, da 3ª Seção do STJ, j. em 24.04.2002, DJU de 17.02.2003... embora já concedido ao tempo de lei anterior, o novo patamar se aplica desde logo para as prestações a serem recebidas no futuro: “Previdenci…

Portanto, só podemos concluir estarmos em face de omissão da lei processual trabalhista que, em não havendo incompatibilidade, pode ser suprida pela regra processual civil, existente, para o caso, na Lei... Ofensa à coisa julgada em execução de sentença – Súmula n. 401 , de 2005 – conversão da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-2 – Res. 137/2005 – DJ 22, 23 e 24.08.2005: “Os descontos previdenciários... Matéria processual – Súmula n. 412 , de 2005 – nova redação em decorrência do CPC de …

“Previdenciário e processual civil. Regime de economia familiar. Prova testemunhal. Produção. Caráter indispensável... Análise resumida das modificações – Previsão, na lei processual, da possibilidade de utilização de ata notarial como meio de prova. 2. Análise pontual A rigor, o art. 384 traz disposição repetitiva... “Processo civil. Prova. O documento público faz prova dos fatos que o tabelião declarou ter ocorrido na sua presença ( CPC , art. 364 ). Pelo conteúdo da declaração, todavia, …

“Processual Civil. Ministério Público. Custos legis . Prazo em dobro. Art. 188 do CPC... “Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público. Arts. 127 , caput , e 129 , II e III , da CF/1988 . Art. 1.º , IV , da Lei 7347 /85... “Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. DPVAT . Direitos individuais disponíveis. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa ad causam. Ausência

Comentários ao Código de Processo Civil vol. 8, p. 103. NERY JR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. p. 830... Curso de direito processual civil vol. I, p. 488. REsp 1066288/PR , rel. Min. Eliana Calmon, 2.ª T., j. 09.12.2008, DJe 27.02.2009. ZAVASCKI, Teori Albino... Código de Processo Civil comentado artigo por artigo . p. 611. VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. p. 286

Professor de Direito Constitucional, Tributário e Previdenciário... ; Processual Resumo: As presentes notas fornecem um panorama geral sobre as alterações feitas pela Medida Provisória 871 , de 18.01.2019, na legislação previdenciária e assistencial, com foco específico... Palavras-Chave: Direito previdenciário – Benefícios previdenciários – Reforma previdenciária – Medida Provisória 871 /2019 Keywords: Social security law – Social security benefits – Social security reform

O resultado desse procedimento é a sentença arbitral, a qual tem natureza de título executivo judicial (art. 515 , inciso VII , do Código de Processo Civil de 2015 )... A lei determina que o mencionado instituto somente pode ser adotado para a resolução de conflitos que envolvam trabalhadores com remuneração superior ao dobro do teto previdenciário geral 26 e desde que... A Resolução 125 do CNJ dispõe que “aos órgãos judiciários incumbe, nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil …

Curso de direito processual civil : introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2017... Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 708. Apud FONTES, André... processual e material

De forma análoga: “Processual civil. Ação civil pública. Reajuste de 28,86%. Defesa. Direito individual disponível. Ministério Público Federal. Ilegitimidade ad causam . 1... No sentido da tese analisada, epígrafe deste trabalho: “Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Defesa de interesse individual disponível... Ação civil pública. Benefícios previdenciários. Relevante interesse social. [...]

efeito, segundo o noticiado Projeto de Lei, além dos agentes públicos da União, neles incluídos os servidores e membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Polícia Civil... No mesmo sentido, o Decreto 3.887, de 2001 , que regulamentou o citado artigo, dispôs em seu artigo 1º, caput : “O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração

O processo do trabalho não pratica o sistema de despesas do processo civil e não fixa cobrança por atos ou termos processuais... O teto para as custas processuais – fixado em quatro vezes o valor máximo dos benefícios previdenciários, ou seja, cerca de 22.000 reais quando da promulgação da reforma – tem razão de ser porque valores... Mera troca de salários mínimos por percentual de teto previdenciário pouco importa para o debate. 6

O art. 793-C objetiva a tarifação do dano processual... Tal como no processo civil, a técnica do arbitramento socorre o processo em casos extremos, em que as vias normais falharam... Observe-se, de qualquer forma, que esse dispositivo sobre a multa em dois tetos previdenciários não se confunde com as outras implicações do caput do art. 793-C, ou seja, a parte poderá ser obrigada a

A doutrina clássica as chamava de diárias próprias e diárias impróprias, o que, ao fim e ao cabo, é apenas uma questão de presunção processual, haja vista que não se poderia trabalhar com conceitos fechados... Para se calcular o valor, por exemplo, do FGTS ou do recolhimento previdenciário, em algum momento será preciso atribuir um valor simbólico às utilidades, tarefa nada fácil. 3.1... Assim, a prevalecer a interpretação gramatical, todas as gratificações contratuais perderiam a natureza …

O processo civil dos óbices e armadilhas é o processo civil dos rábulas. [...] As Reformas Processuais têm de ir além da mudança das leis. Elas têm de chegar ao espírito de quem julga... No capítulo primeiro do diploma processual civil foi trazida expressamente a primazia que deve ser dada aos meios consensuais de resolução, com menção expressa à conciliação e à mediação... Nesses casos, a vantagem processual do INSS fica majorada, com evidente prejuízo argumentativo diante da falta de …

Curso de direito processual civil : introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: JusPodivm, 2015... Pós graduada pela PUC em Direito Processual Civil. Mestre em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (2011)... A conciliação está mencionada e espalhada por vários artigos ao longo do Código de Processo Civil , já que agora é parte integrante do sistema processual

Reconhecida a importância dos métodos alternativos de resolução de conflitos, o legislador, em boa hora, decidiu incorpora-los ao novo Código de Processo Civil , em vigor desde 16.03.2016, estabelecendo... Oferecem também a possibilidade de a solução dos conflitos ser buscada antes mesmo da instauração da relação processual – são os expedientes pré-processuais... Também foi incluída na nova sistemática do Código de Processo Civil a realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. …