![Contratos Built To Suit - Ed. 2023](https://thumbs.jusbr.com/72x104/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-260-0306-0/artwork/DTR-2023-000627-0000.png)
Encontrados nesta obra
São exemplos disso as regras específicas sobre termos contratuais, com hipóteses restritivas da resilição pura e simples, bem assim o complexo sistema de revisão dos aluguéis 24... Os procedimentos referidos são aqueles dispostos nos artigos 59 a 75, quais sejam: (i) ação revisional de aluguel; (ii) ação renovatória; (iii) ação de despejo e (iv) ação de consignação de aluguel e acessórios... Embora a lei determine que nos contratos de shopping center prevalecem as disposições procedimentais da …