Súmula 266 do TST em Doutrina

Capítulo I Dos direitos e deveres individuais e coletivos V. arts. 1.º, III, 3.º, I, e 5.º, CF ; Dec. 678 /1992 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). STF, ADIn 2.859: [...]. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para …

Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V. arts. 1.º , III , 3.º , I , e 5.º , CF ; Dec. 678 / 199 2 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). STF, ADIn 2.859: […]. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a …

Em busca da voz autorizada do Tribunal Superior do Trabalho... Duplo canal de comunicação do Tribunal Superior do Trabalho... entre o regional e o próprio TST, a tendência seria a aniquilação do recurso

4.1.Considerações gerais As ações constitucionais, objeto do presente capítulo, são verdadeiros direitos instrumentais do cidadão, postos à sua disposição enquanto meios para o resguardo dos seus direitos fundamentais. Por essa razão, antes de passarmos a tratar das ações constitucionais, faremos breve desenvolvimento dos elementos teóricos necessários à compreensão dos direitos fundamentais e sua respectiva instrumentalização. Para tanto, nos apoiaremos nos ensinamentos de Maurizio …

Não bastasse a clareza do art. 896, há o reforço da Súmula 266 do TST: “A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo... O arremate pela Súmula 128 , II, do TST... Posição firme do TST em torno da necessidade de reforço de penhora ou de depósito em caso de majoração de condenação

Em outro caso, o Ministro Gilmar Mendes, em decisão monocrática acerca de pedido de liminar em mandado de segurança, realizou distinguishing ao se deparar com a Súmula 266 – que diz não ser cabível mandado

Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V. arts. 1.º , III , 3.º , I , e 5.º , CF ; Dec. 678 / 199 2 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). • STF, ADIn 2.859: […]. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a …

COMENTÁRIOS AO CAPÍTULO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Promulgada em 05.10.1988 Título III Da Organização do Estado Capítulo VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 1. Considerações gerais O art. 37 …

TST 365: “ Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança”. Antecipação de tutela... TST 414: “ I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário... TST 397: “Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada

4. MANDADO DE SEGURANÇA  DOUTRINA Conceito e finalidade “O mandado de segurança é considerado pela doutrina nacional como instituto tipicamente brasileiro, o qual sua criação teve como inspiração o amparo mexicano. 1 Os primeiros apontamentos sobre o que hoje constitui o mandado de segurança aparecem em obra literária escrita por Alberto Torres, intitulada Reorganização nacional. Com base nessas linhas, posicionando-se a favor da introdução deste instrumento no Brasil, em 1922, o Min. Muniz …

5. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO  DOUTRINA Conceito e finalidade “(...) A ‘nova’ Lei do Mandado de Segurança – Não se pode negar que o mandado de segurança sempre teve destacada importância no sistema processual brasileiro, integrando a categoria dos direitos de primeira geração, ou seja, aqueles que de modo pioneiro constaram das Constituições dos diversos países. Podem ser incluídos dentre eles, no âmbito do direito material, os direitos civis e os políticos, ambos pertencentes à primeira …

Preliminar : Súmula 266 do STF. Não incidência. Ato combatido que expressamente determina a realização de descontos. mérito : descontos na remuneração decorrentes dos dias não trabalhados. Cabimento... TST acompanha o entendimento sedimentado do Excelso ST no sentido de que a greve no serviço público é ilegal (...). (TST, RO em Dissídio Coletivo 788.991/01.3, SDC, j. 14.08.2003, rel. Min... Maurício Corrêa, DJ 23.08.2002, p. 59; TST, Remessa de Ofício em RO em Dissídio Coletivo 720.236/2000, …