Súmula 330 do TST em Doutrina

Até o momento, sobre a referida temática, havia apenas orientações jurisprudenciais consolidadas, especialmente pela Súmula 330 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)... Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297... Cabe, neste quesito, questionar-se acerca da manutenção do item IV da Súmula 331 do TST, exigindo que o contratante participe da relação processual e conste do título executivo

Entende, assim, que eventual quitação passada em PDV ou PDI implicará na exclusiva aceitação dos valores das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270 da SBDI-1 e Súmula 330 ). ( RR-342800-86.2009.5.12.0036... (TST-SDC, Proc. 309/2009-000-15-00.4, rel... in verbis : OJ 162 da SBDI-1 do TST – Multa

do TST e do art. 843 do Código Civil... poderá lhe emprestar eficácia liberatória equivalente à quitação passada pelo empregado perante a entidade sindical, ou seja, em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, à luz da Súmula 330... TST, in verbis : “ RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE ALTA FIDÚCIA. GERENTE GERAL. PODERES DE MANDO E GESTÃO. SUSPEIÇÃO

Nem mesmo a Súmula 330 do TST conseguiu impedir o fracasso da homologação das verbas rescisórias. Passa-se, assim, ao estudo do terceiro princípio informador do direito do trabalho... O TST não admite nem a quitação geral nem a compensação de valores pagos por diferentes títulos, como pode ser conferido na OJ 270 (“A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho... Finalmente, na homologação das verbas rescisórias em entidade sindical, nota-se esforço contínuo do TST …

Essa mesma lógica encontra-se presente no art. 477 , § 2º , da CLT e na Súmula 330 do TST, quando se determina que a quitação tem eficácia liberatória exclusivamente quanto às parcelas consignadas no recibo... Revista TST. v. 77, n. 4. out.-dez. 2011. Disponível em: [ https://fabioshecaira.files.wordpress.com/2018/02/ponto-5c-interpretac3a7c3a3o-constitucional-ler-atc3a9ap-39.pdf ]. Acesso em: 27.05.2020

Nem mesmo a Súmula 330 do TST conseguiu impedir o fracasso da homologação das verbas rescisórias. Passa-se, assim, ao estudo do terceiro princípio informador do direito do trabalho... O TST não admite nem a quitação geral nem a compensação de valores pagos por diferentes títulos, como pode ser conferido na OJ 270 (“A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho... Finalmente, na homologação das verbas rescisórias em entidade sindical, nota-se esforço contínuo do TST …

Posteriormente, em 2003, o TST complementou sua Súmula 330 : A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos... Em 2002, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da OJ 270 da SBDI-1, firmou o seguinte entendimento, em relação à quitação de verbas rescisórias operada por adesão a programa de incentivo à demissão... Nesse panorama situa-se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em 2015, …

A primeira tese prevalecente foi a reducionista e encarava a palavra parcela como simples valor matemático, como pode ser visto na Súmula 41 do TST, válida de 1973 a 1994... Após, trocou-se a palavra “valores” da Súmula 41 pela expressão “eficácia liberatória em relação às parcelas” na Súmula 330 , mas apenas às homologações sindicais... A própria Súmula 330 passou por um processo de esvaziamento, à medida que foram sendo acrescentadas ressalvas, exceções e procedimentos capazes de não levar à …

Seção II Do Supremo Tribunal Federal Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Caput com redação determinada pela Emenda Constitucional 122 /2022. V. Lei 8.038 /1990 …

O art. 58, § 2º, enxertado pela reforma de 2017, é uma reação direta e sem rodeios à Súmula 90 do TST... Premido por essa contingência, o TST editou a Súmula 331 , em 1993 , que, de certa forma, balizou os parâmetros mínimos de sobrevivência na selva da terceirização... No particular, a acusação ao TST de fúria legislativa revela desconhecimento ou má-fé. • O legislador não cria princípios; às vezes, ele os encampa ou os enaltece