Aplicação Imediata de Multa sem Prévia Advertência em Doutrina

A confusa linguagem do § 8.º menciona “multa por trabalhador” e “multa a favor do empregado”... conceito muito restritivo levaria à inutilização da multa... A Constituição Federal de 1988 elevou a indenização, que normalmente é chamada de multa, para 40%

Por mais genérica que venha a ser a descrição das funções do operário, haverá implicações imediatas, como a sindicalização, e mediatas, como a existência de alguma legislação específica, própria das chamadas... No contrato escrito, porém, é sempre conveniente a fixação prévia da jornada a ser cumprida, horário de entrada e de saída, dias da semana e, por que não, momento do intervalo para refeição e descanso... Antevendo todo esse panorama, já dispunha o art. 9.º da CLT que o desvirtuamento da …

Com o regime do fundo de garantia, a indenização é conhecida pelo nome de multa de 40% sobre o montante depositado... Impor à criança e ao adolescente menor de 16 anos qualquer tipo de punição disciplinar, desde uma simples advertência verbal até uma suspensão, mostra-se desproposital e fora de cogitação, haja vista a... Houve claramente uma observação sobre a oportunidade de se aliarem estudos e aplicações práticas na mesma relação. Como será feita essa combinação

A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2... O regime do § 4.º do art. 40 da Lei 6830 /80 [LEF], que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas... Argumenta, em síntese, que é devida a aplicação por analogia do entendimento do STJ de que o depósito integral para garantia do juízo faz cessar a mora

O juiz deve agir com firmeza e tranquilidade, aplicando a sanção apenas nas hipóteses excepcionais de abuso e sempre depois da prévia advertência. • § 2.º: 9. Registro da ofensa... Aplicação aos participantes do processo... II Jornadas de DPC 148: “A reiteração pelo exequente ou executado de matérias já preclusas pode ensejar a aplicação de multa por conduta contrária à boa-fé ”. Presunção de boa-fé

Arbitragem e aplicação do CF 5.º XXXV... Essa aplicação é subsidiária, de sorte que somente incide o CPC se a aplicação que se pretende realizar não for incompatível com o sistema da lei omissa ou obscura. • 7... Casuística: Aplicação do CPC 371 e 372 ao processo do trabalho. 2.º FNPT 101: “CPC, arts. 2º , 371 e 372 . CLT , art. 765 . Produção de prova. Aplicação supletiva ao processo do trabalho

à possibilidade de imediata imissão na posse ou busca e apreensão, conforme o caso... Multa. A fixação da multa pelo juiz visa obrigar o devedor a entregar a coisa, isto é, a cumprir a obrigação na forma específica. Por essa razão é descabida a diminuição da multa por excessiva... Além dos demais requisitos contidos no CPC 250, no que couberem, este CPC 806 § 2.º prevê que o mandado de citação em ação de execução deve conter ainda mais um requisito, qual seja a advertência quanto

A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2... Mas, mesmo na vigência do CPC/1973 , que previa a regra da interrupção por meio da efetivação da citação, na prática a data da interrupção da prescrição já era a do primeiro despacho do juiz... Argumenta, em síntese, que é devida a aplicação por analogia do entendimento do STJ de que o depósito integral para garantia do juízo faz cessar a mora

Aplicação imediata do CPC 528, § 7.º. Cuida-se de execução de alimentos aforada em maio de 2012. A prisão civil, a seu turno, foi decretada em julho de 2016, por força do inadimplemento do devedor... Paga a dívida, impõe-se a imediata cassação da ordem de prisão, que pode ser revogada a pedido do credor ( CPC 775, em aplicação extensiva). • § 7.º: 13 . Requisito para a prisão civil... A ordem de prisão tem eficácia imediata, devendo ser cumprida in continenti , independentemente da …

Percebe-se, então, a ampliação do prazo, pois o sistema anterior, da Lei nº 8.666 /93, previa o prazo de cinco dias úteis para o recurso das penas de advertência, suspensão temporária e multa, e de dez... Assim, o art. 166 da nova lei dispõe que da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, cabe recurso no prazo de 15 dias úteis , contado da data de intimação... Assim, o art. 166 da nova lei dispõe que da aplicação das sanções de advertência, multa e …

Só depois de vencido o prazo de cumprimento é que o juiz cogitará da multa do art. 77 , § 2.º , do CPC , após a advertência do § 1.º do mesmo dispositivo. 4.2.2... Correto, então, o Enunciado 120, declarando que a execução da multa é imediata, independentemente do trânsito em julgado da sentença. 7 A cláusula final do art. 537 , § 4.º , do CPC (“... e incidirá enquanto... Mostrou-se o legislador, com razão, infenso à liquidação prévia de tal equivalente, sob qualquer forma, porque trâmite …

Podem ser penhorados, independentemente de ação de invalidade, mediante o conhecimento da matéria incidentalmente, assegurada a audiência prévia do adquirente ( CPC , art. 792 , § 4.º )... A aplicação das leis conforme seu fim social é a delicada tarefa, para a qual somente o órgão judiciário se encontra legitimado e habilitado no Estado Constitucional Democrático... I do art. 790 do CPC padece de dois defeitos redacionais: em primeiro lugar, a esfera de aplicação da regra, no que concerne às …

prevista no art. 77 , § 2.º , do CPC , após advertência de que a recalcitrância constitui ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e § 1.º)... Tirante o aspecto prático da aplicação da faculdade, e o móvel da declaração de vontade do devedor, a conciliação é admissível... O devedor que conciliar tal parcela, após a prévia renúncia do credor, comportar-se-á conforme ao direito, alguém de acendrados princípios morais

direito perseguido, cuja satisfação da tutela jurisdicional concedida tem como finalidade precípua a garantia da justiça. 72 Aos nossos olhos, tais decisões servem, ao mesmo tempo, como exemplo e advertência... Andolina, o qual leciona que: “O dano marginal também pode ser caracterizado pela individualização do plano dogmático do título executivo, caracterizado pelo fato de ser uma consequência direta e imediata... Há justificativas para a sua aplicação? Qual a influência de um princípio sobre …

Mas, na prática, não foi imediata, entre nós, sua entrada em franca circulação... Cabe-me aqui lembrar a advertência do ex-Conselheiro do Cade e professor Luís Fernando Schuartz, que, em seu artigo ‘A Desconstitucionalização do Direito da Concorrência’, concluiu que ‘os processos de... Caso fosse adotada para a aplicação do Direito da Concorrência a filosofia socrática, que inspirou Kelsen, a Concorrência estaria no mundo do dever ser, enquanto a sua efetiva aplicação encontrar-se-ia

Ao se referir a disposição da Lei em atuar preventivamente, se tem a análise de atos de concentração, que nada mais é do que a análise prévia da manifestação do poder econômico que exerce a sua força e... Não por outra razão na Argentina, por exemplo, se fala em “Defensa de la Competencia ” e a sua legislação concorrencial é de aplicação extremadamente política... realidade política, econômica e social, além de estabelecer os princípios a serem observados para tal consecução, vinculando e …

Com efeito, normas editadas com o escopo de defender o meio ambiente, por serem de ordem pública, têm aplicação imediata, vale dizer, aplicam-se não apenas aos fatos ocorridos sob sua vigência, mas também... A propósito, vale considerar a advertência contida na Súmula 23 do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, no teor da qual “a multa fixada em compromisso de ajustamento não deve ter caráter... elevado, como norma de sobredireito, consentindo “a possibilidade de celebração de …

Não importa em ordem ou determinação, mas em aconselhamento, advertência, encarecimento ou lembrança... Seguindo-lhe os passos, a LC 75 , de 20.05.1993 (LONMPU), de aplicação subsidiária aos Ministérios Públicos dos Estados 3 , também a contemplou em seu art. 6º, XX, in verbis: “Art. 6º... do Ministério Público: achar que, em nome do interesse público, podem seus integrantes, sem voto e sem mandato, comandar a máquina governamental, na suposição de que o Estado nada pode fazer sem sua prévia

O Código de Águas já previa a possibilidade da cobrança por seu uso... Importante notar que a captação de água através de poços, portanto, também está sujeita à outorga prévia... A segunda: é também admitida a aplicação dos valores arrecadados no custeio dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, limitada essa aplicação a 7,5%

Esse fato condiz com a orientação do § 1º do supracitado artigo, que orienta: “Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais grave a imposição das penas obedecerá... Isso visando sempre à proteção dos pacientes e da imagem da Medicina, como expresso no parágrafo primeiro do artigo 22 do referido texto legal: “salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata... imediata da penalidade mais grave a imposição das penas obedecerá à …

imediata de uma pena não privativa de liberdade (restritiva de direitos ou multa) que, se for aceita por ele e pelo seu defensor e aprovada pelo juiz, será efetivamente imposta (LJECC, art. 72 c/c os... ofensivo (cf. art. 61 da Lei 9.099 /1995, com as alterações determinadas pela Lei 11.313 , de 28.06.2006), ao comparecer perante o Juizado Especial Criminal, poderá receber a proposta, pelo MP, da aplicação imediata... representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se …

O princípio da aplicação imediata das normas processuais – tempus regit actum – deve, portanto, circunscrever-se apenas e tão somente ‘aos atos de pura técnica processual’ ( Código Penal e sua interpretação... Em página magistral acerca do tema da lex mitior e conflito com regra de processo, Silva Franco observa que a afirmação, sem maiores considerações, que as normas processuais penais devem ter aplicação imediata... A fonte pode ser classificada como: a) imediata ou primária; b) mediata ou …

Sob o aspecto da causalidade, as pesquisas demonstram que o indígena não procura entender as causas imediatas dos eventos, mas as suas origens remotas... O desterro foi admitido pela Constituição de 1937 (art. 168). 12 18.Exílio O CP em sua redação original previa o exílio local como uma das espécies de medida de segurança não detentiva (art. 88, § 2.º... São algumas das garantias instituídas em benefício do trabalhador preso: a) precauções relativas à segurança e à higiene; e b) remuneração, …