Pedido Procedente em Doutrina

A ação é classificada conforme aquilo que se espera da sentença, se a ação for julgada procedente. Se de força eficacial declarativa a sentença que se espera, declarativa chama-se a ação... entre o pedido e a causa de pedir... o pedido do autor e o afirma infundado (sentença de mérito)

Ademais, segundo o art. 550 , § 5º , do CPC , a decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o... Assim, as contas apresentadas pelo autor, para os fins do art. 550, § 5º, ou seja, para o caso da decisão que julgar procedente o pedido e não houver o réu apresentado as contas no prazo de 15 (quinze)... Entretanto, não sendo oferecida a contestação, nos termos do art. 544 do CPC , …

Já no caso de uma ação de despejo, promovida pelo locador contra o locatário, a sentença que julga procedente o pedido de despejo alcançará também o sublocatário, embora este não tenha participado do processo... Decisão com resolução do mérito (a) juiz julga procedente ou improcedente o pedido do autor na inicial ou pelo réu, na reconvenção; (b) juiz reconhece a decadência ou prescrição; (c) réu reconhece a procedência... É característica da sentença que o juiz resolva o mérito acolhendo ou …

Pedido expresso na denúncia. Desnecessidade de instrução probatória específica... Civil Ambiental ex delicto 2.Os efeitos civis da sentença penal condenatória – art. 20 da Lei n.º 9.605/1998 3.Execução cível da condenação penal e destino do valor da condenação 4.Revisão criminal procedente... Processada e julgada procedente a revisão criminal pelo tribunal competente, a sentença poderá alterar a classificação da infração, poderá absolver o réu, ou poderá ainda modificar ou anular o processo

Ação penal julgada parcialmente procedente, para absolver o réu das imputações descritas no art. 288 do Código Penal e no art. 1º , II , do Decreto-lei nº 201 /67 , c/c o art. 29 do Código Penal , com... O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou uma Ação Civil Pública questionando essa nomeação, mas o pedido foi liminarmente negado pelo juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital 46... ambiental competente (no caso, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos …

Ou, ainda, quando o pedido é único, mas decomponível, permitindo ao juiz, por exemplo, julgar desde logo procedente o pedido na parte incontroversa, ou seja, que não foi impugnada pelo réu, ou julgar improcedente... para se constatar a viabilidade do pedido formulado. 2... Se concluir que o pedido improcede, a ação rescisória se encerra aí

É o que prevê o caput do art. 974, ao dispor que “julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento [...]”... Sendo unitário, a rescisão atingirá o comando favorável a todos os litisconsortes, mesmo que apenas um deles tenha atuado dolosamente. 32 Sendo evidenciado o dolo e, portanto, julgado procedente o pedido... Não procederá o Tribunal, na hipótese de ser procedente o juízo rescindente, a novo julgamento da ação originária

Imagine-se que o pedido de indenização tenha sido tido por procedente e que o juiz não se tenha manifestado sobre os juros de mora. Esta decisão está incompleta... Tratando-se de sentença ou interlocutória de mérito juridicamente inexistentes (por exemplo, proferida sem a citação do réu 2 , ou que julga procedente pedido contra a parte ilegítima), o meio adequado... Em se tratando de sentença ou interlocutória de mérito juridicamente inexistente (por exemplo, proferida sem a citação do réu 74 …

juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor. 334... Intempestividade do pedido de recuperação judicial Para que importe a suspensão do pedido de falência, o pedido de recuperação judicial deve ser apresentado durante o prazo da contestação... Crédito posterior ao pedido de recuperação Súmula 55 do TJSP: “Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial …

Julgada procedente a medida proposta, destacar-se-á da massa o bem em questão para retorno às mãos do titular do domínio. Não há outra forma de o proprietário ser reintegrado na posse do bem... Seção III Do pedido de restituição Art. 85... São quatro os pedidos de restituição previstos na Lei de Falencias

A atual criou uma hipótese de pedido de restituição para proteger seus interesses... Julgada, porém, procedente, Benedito perderá o estabelecimento em favor da massa falida... A ação revocatória é específica do processo falimentar e, julgada procedente, autoriza a inclusão na massa falida dos bens correspondentes ao ato ineficaz

É evidente que se tiver sido proposta ação declaratória, julgada procedente, esta sentença trará certeza jurídica, substituindo uma situação de dúvida... A criação, modificação ou extinção de direito ocorre com a sentença constitutiva procedente, mas pode depender do cumprimento de regras jurídicas materiais... oposta a esse pedido, pelo réu, na defesa apresentada

Não se pode atribuir à recusa ao teste de DNA consequência mais drástica que a própria revelia do réu – situação em que o pedido não pode ser julgado procedente de plano –, cabendo ao autor a prova mínima... Não, entretanto, a [sic] que necessariamente deva ser julgada procedente a ação... Procedência do pedido. Conclusão a que se chega independentemente da revelia. 1

Não se trata propriamente de cumulação de pedidos, pois a incompatibilidade entre as pretensões exclui a possibilidade de serem acolhidos, concomitantemente, todos os pedidos formulados... Isto significa, essencialmente, há de ser julgada procedente ou improcedente em relação a todos os litisconsortes, podendo, entretanto, a sorte no plano do direito material variar, em certa medida... No litisconsórcio unitário existe, por definição, a imprescindibilidade de decisão uniforme, para todos os …

O STF, na ADI 3.684 (DJE 29.05.2020) por maioria, nos termos da medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário, e nos termos do voto do Relator julgou procedente o pedido formulado na ação direta... O STF, nas ADIs 3.395 e 3.529 (DJE 22.04.2020), por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, confirmando a decisão liminar concedida e fixando, com aplicação... O STF, na ADI 3.684 (DJE 29.05.2020) por maioria, nos termos da medida cautelar …

* O STF, na ADPF 216 (DJE 20.03.2020), por maioria conheceu da arguição e julgou procedente o pedido para afastar a aplicação do § 11 do art. 62 da Constituição da Republica aos pedidos de licença para... O STF, na ADPF 216 (DJE 20.03.2020), por maioria conheceu da arguição e julgou procedente o pedido para afastar a aplicação do § 11 do art. 62 da Constituição da Republica aos pedidos de licença para exploração

Feito aquele exame estrito e constatado o atendimento daqueles requisitos legais, ao STF cabe julgar procedente o pedido de extradição... O julgamento da reclamação originou-se do pedido de extradição 1085/Itália. 1012 No caso, o STF, diante do pedido de extradição de Cesare Battisti formulado pela República da Itália, pronunciou-se no sentido... Caso Cesare Battisti 1011 É emblemático em relação ao tema da extradição o caso relacionado ao pedido de extradição do italiano Cesare Battisti

Nesse sentido, e com os mesmos objetivos gerais, o sistema jurídico brasileiro ainda dispõe do inventário extrajudicial ( Resolução 35/2007 do CNJ e CPC , art. 610 ), do pedido de alvará judicial e do... Caso os herdeiros assim prefiram, ao invés do pedido de alvará judicial, mesmo havendo outros bens sujeitos a inventário, e ainda que os saldos bancários, de contas de cadernetas de poupança e fundos de... É claro que, caso ainda não estejam com o requerente, os documentos eventualmente …

§ 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355. § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de... Se não tem pretensão, seu pedido deve ser julgado improcedente... Do mesmo modo, o CPC/2015 não faz menção à possibilidade jurídica do pedido

Legitimidade ativa e passiva No CPC/2015 não há menção à possibilidade jurídica do pedido... Pagamento em consignação de obrigações tributárias O Código Tributário Nacional assinala, no art. 156 , VII , que o pagamento em consignação é forma extintiva da obrigação tributária. 55 Julgada procedente... Esse exercício consiste no pedido de tutela jurisdicional, com o qual o processo é instaurado, submetendo-se ao juiz a pretensão qualificada pela causa de pedir, delimitando o objeto litigioso

Mas, ainda que o autor não faça pedido alternativo, o juiz, ao julgar procedente o pedido, facultará ao réu o cumprimento da obrigação de forma alternativa... Seção II Do pedido Art. 322... Pedido implícito. Há alguns pedidos que se encontram compreendidos na petição inicial, como se fossem pedidos implícitos

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado... Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.1 a 4 • 1... Portanto, pode ser executada por meio do instituto do cumprimento da sentença ( CPC …

Pedido... o deferimento do pedido de denunciação da lide sob pena de afronta aos princípios da economia e da celeridade processuais e (ii) o indeferimento do pedido de denunciação da lide não impede a propositura... O juiz não deve atender pedido genérico para terceiro vir integrar a lide. Responsabilidade. Transferência

Ao finalizar o julgamento, em data de 24/02/2021, o Tribunal por maioria, julgou procedente o pedido na ação direta, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido... o pedido... Em 11/11/2020, no julgamento, o voto do relator Ministro Dias Toffoli julgou procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade formal das cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª, 9ª do

pena, o que não se compatibiliza com a busca de reinserção do apenado ao convívio social ”. 35 Processo nº 5000611-40.2XXX.404.7XX3 /PR, trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente... o pedido, para “afastar a exigência referente a obrigações eleitorais e direitos políticos feita pelo IBGE para contratação da parte autora nos moldes do Processo Seletivo Simplificado, Edital nº 03/2009

Julgando procedente o pedido, será determinada a entrega da coisa a ser restituída no prazo de 48 horas, e, se a coisa não mais existir a este tempo, proceder-se-á à restituição em dinheiro, na forma do... ’ do pedido... ajuizar tal pedido

A ação “própria” a que o parágrafo se refere é a própria ação revocatória, nos casos em que o pedido exija uma dilação probatória maior, não passível de produção para o simples pedido de declaração de... II do art. 99 estabelece que a sentença que decretar a falência fixará o termo legal, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 dias anteriores ao pedido de falência, ao pedido de recuperação judicial ou a... Nesse caso, a ação revocatória deverá ser julgada procedente em parte, em relação a …

Até porque – e nesse ponto a crítica era procedente – a constante remessa dos autos ao MP era motivo de maior atraso no andamento do feito... O artigo, aparentemente claro, determina que o pedido de homologação da recuperação extrajudicial, de deferimento da recuperação judicial ou de decreto de falência deve ser apresentado ao juiz da comarca... 6.024 /1974 (v. art. 200 desta Lei de Recuperação e Falencias ), que dispõe sobre a intervenção e liquidação extrajudicial de instituições …