Quantum Mantido em Doutrina

Assim, se o acusado fosse condenado, mesmo que recorresse pedindo sua absolvição, deveria ser preso ou mantido na prisão... acrescido pela Lei 11.719 /2008 – atualmente § 1.º do mesmo artigo –, que passou a exigir decisão judicial fundamentada, com base nos requisitos da prisão preventiva, para que o acusado possa ser mantido... Os limites horizontais do julgado, sujeitos ao princípio tantum devolutum quantum appellatum dizem respeito apenas aos “capítulos da sentença” e, dentro destes, aos …

Assim, por exemplo, se o Ministério Público apelar somente quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, poderia o assistente recorrer para ver agravada a sanção em seu quantum . 51 11.2.4... A Constituição de 1988 que, embora tenha mantido o Tribunal do Júri, assegurando-lhe soberania (art. 5.º, caput , XXXVIII, c), também garantiu a todo acusado a presunção de inocência (art. 5.º, caput... o tribunal só pode reformar a decisão, quando não há o menor elemento nos autos, não há prova …

apelar, postulando a majoração da pena ou a revogação de determinado benefício, 54 posto que a disponibilidade da ação privada não inclui a disponibilidade sobre a espécie de pena aplicável ou o seu quantum

Tal não seria alcançada se fosse permitido ao executado discutir o quantum devido, ainda que em relação a fração do crédito... Equivale a verdadeiro reconhecimento jurídico do pedido, de maneira a não abrir espaço para a discussão sobre o quantum devido... § 4.º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5.º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I – o vencimento

Autor: MARCELO ABELHA RODRIGUES Doutor e Mestre em Direito PUC-SP. Professor Associado do Mestrado e da Graduação da UFES. Advogado. Sumário: 1. Objeto do ensaio 2. Digressões preliminares acerca do NCPC (Lei 13.105/2015) 2.1 As razões para um novo Código de Processo Civil 2.1.1 A razão social 2.1.2 A razão jurídica 2.2 A crise do judiciário e o novo CPC 2.3 O novo CPC e a aproximação com a common law 3. Os princípios do CPC e a tutela executiva 4. Dos deveres das partes e seus procuradores 5. …

A discussão ficava adstrita exclusivamente ao quantum a ser destinado mensalmente para suprir as necessidades da mulher... Significa dizermos, portanto, que aquela mulher que, durante grande parte do século passado era tida como ser secundário de direitos foi, a partir de 1988, alçada à condição de par do homem, até então mantido

A liquidação, como se disse, diz respeito ao quantum... Há casos em que a definição do quantum deve ficar a cargo do juiz, já que não depende de conhecimento técnico, mas apenas de observação de critérios jurídicos... Ora, se não se controverte sobre a existência do an debeatur , não se justifica ter-se que aguardar a produção de prova dispendiosa ou demorada sobre o quantum

Sumário: 2.1. Definição dos princípios 2.1.1. Uma noção de princípio. Polissemia, evolução e distinções prévias. Variações sobre o tema 2.1.2. Sobre regras, princípios e valores 2.1.3. Um sistema com regras e princípios: o direito vivo 2.1.4. Como se formulam os princípios jurídicos? Da problemática concreta ao critério da fecundidade dos princípios 2.1.5. A tradicional classificação entre princípios informativos e fundamentais 2.1.6. Princípios de organização técnica 2.1.7. Princípios …

, 633 , parágrafo único e 638 , parágrafo único , do CPC/1973 ). 85 Há liquidez quando o objeto da obrigação é determinável, como quando se exige a realização de simples cálculos para a aferição do quantum

A dúvida suscitada refere-se ao quantum do legado... Atendendo ao princípio de que todas as disposições que não sejam manifestamente inconciliáveis devem ser harmonizadas, entende-se que, no silêncio do testador, os legados devem ser mantidos... Atendendo ao princípio de que todas as disposições que não sejam manifestamente inconciliáveis devem ser harmonizadas, entende-se que, no silêncio do testador, os legados devem ser mantidos

Estabelece a lei que, se o testador fizer legado a um credor, sem declarar que visa o pagamento da dívida, não haverá compensação entre o legado e o débito, mantidos ambos... Se, ao contrário, seu quantum foi determinado pelo juiz, poderá ou não ser ajustada de acordo com as normas referentes aos alimentos devidos pelos parentes? A lei não fornece solução

É correto afirmar que, se mantido o entendimento do TRF-1ª, o acórdão recorrido incorrerá em violação a dispositivos de lei federal? Se sim, quais? 2... É correto afirmar que, se mantido o entendimento do TRF-1ª, o acórdão recorrido incorrerá em violação a dispositivos de lei federal? Se sim, quais Resposta: Sim... Superado o juízo de admissibilidade do REsp, caberá ao STJ aplicar o direito ao caso da Consulente, levando em consideração que, em relação à aplicação dos parâmetros corretos do qua…

Admitir o simples retorno implicará grave quebra de isonomia, uma vez que a remuneracão, composta por vencimentos e gratificaç̧ão de exercício policial, retornaria ao patamar fixado em 2005, ou seja, em quantum

de Caixa Descontado (FCD) é baseado na teoria de que o valor de um negócio decorre em função dos benefícios futuros que ele irá produzir, ou seja, em razão de sua capacidade de gerar riqueza futura, mantido... A fase de liquidação tem natureza constitutivo-integrativa, já que complementa ao que é devido (an debeatur) o quanto é devido (quantum debeatur), e, assim, faz coisa julgada material... Na fixação desse quantum , há especificação da condenação em dinheiro. Aqui, portanto, há o império …

Nesse caso, o quantum a ser indenizado será apurado em liquidação e cobrado, se for o caso, pelo procedimento da execução por quantia certa... Em julgados posteriores, a Corte da Cidadania tem mantido este posicionamento: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA... expresso, o inciso IV. 10 Nesses casos, portanto, ocorre a formação de título executivo em favor do demandado originário que, na fase de cumprimento da sentença (com prévia …

Intimada, na pessoa do procurador, a Fazenda Pública apresentará impugnação , não mais embargos , e caso alegue excesso de execução, deverá apresentar o quantum debeatur que entende correto ( § 2º do art

Quantum devido. Ônus da prova... Dos procedimentos especiais contenciosos que eram admitidos no CPC/1973 , foram mantidos sob essa epígrafe a consignação, a ação de exigir contas (v. coments... Possibilidade de ajuizamento mesmo havendo dúvida sobre o quantum debeatur (RP 36/232); James Marins

Determinação em primeira instância de perícia para apurar-se o quantum debeatur... Assim, a ratio essendi da ação é complementar a sentença, atribuindo-lhe a liquidez [ quantum debeatur ] que lhe falta... Fase liquidatória que se limita a discutir o quantum debeatur. Impossibilidade de rediscussão do an debeatur. Diferença entre liquidação por artigos e liquidação por arbitramento

Imperioso que o encargo seja mantido exatamente na forma como quis o doador, para a garantia do cumprimento efetivo da doação... Nessas condições, o donatário, que se tornou proprietário dos referidos bens, somente continuará a sê-lo se et in quantum os estiver usando para o fim especial para o qual foram doados ”. 30 Para Luiz... Portanto, conforme bem apontou Luiz Gastão Leães, o donatário somente continuará a ser proprietário do imóvel se et in quantum o estiver usando para o fim especial …

Já no segundo juízo de valoração, constando-se que há a vulnerabilidade do sujeito passivo, analisa-se o grau desta, verificando-se a sua intensidade, o seu quantum... § 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. 48.1... 217-A, incluído pela Lei nº 13.718 /2018 , estatui que “as penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se …

Em seguida, o quantum de aumento dependerá do tamanho do prejuízo experimentado pela vítima, variando-se de 1/3 a 2/3. Quanto for maior o dano, maior será o percentual de majoração... 2º-B A pena prevista no § 2º-A deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso, aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido... Desse modo, a pena prevista a essa última, considerada a relevância do resultado gravoso, aumenta-se de …

Liquidação do quantum debeatur... nexo causal de sua responsabilidade, não havendo, por conseguinte, que se falar em ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo do auto de infração que lhe fora imposto’, entendimento esse mantido... A determinação do an debeatur , ou seja, do direito à reparação (art. 944), é inexorável, mas há ainda uma zona de indeterminação em relação ao quantum debeatur

A segunda, considerada válida e inerente aos contratos de cartão de crédito mantidos por operadoras de cartões private label refere-se à autorização dada pelo mandante (cliente/consumidor) ao mandatário... mandato, não evidencia benefício ao outorgante – ao contrário – pois resulta daí obrigação cambial a ser saldada, limitando-se o campo de defesa do titular do cartão quanto à existência da dívida ou do quantum

Pedido de exoneração da obrigação ou redução do quantum alimentar. Impossibilidade financeira de pagamento e constituição de nova família. Escusas que não afastam a obrigação alimentar... a sua guarda provisória, especialmente quando nos autos não se registram atos que desabonem a manutenção do infante sob a guarda de qualquer um dos pais, deve-se privilegiar o contato mais estreito mantido... a sua guarda provisória, especialmente quando nos autos não se registram atos que desabonem a …