Quantum Mantido em Doutrina

Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta Corte. Ilegalidade manifesta. (3) Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Número de infrações. (4) Não conhecimento. Ordem de ofício. 1... Pacificou-se no STJ a tese que vincula o quantum de agravamento à quantidade de crimes, em uma escala... Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para redimensionar o aumento pela continuidade delitiva, restando a Paciente condenada à pena de 03 anos, 03 meses e 11 dias, mantido o regime semiaberto imposto

furto) definitivo em oito anos e cinco meses de reclusão, mais vinte e três dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão... Quantum de aumento. Não especificação no Código Penal . Discricionariedade vinculada do juiz. Aumento exacerbado. Constrangimento ilegal evidenciado. (5) Writ não conhecido... O regime inicial fechado de cumprimento da pena deve ser mantido, apesar da redução da reprimenda ao patamar de 7 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, tendo em vista a circunstância judicial …

tocante à Ação Penal 050.10.083655-0 da 7ª Vara Criminal Central/SP, a fim de reduzir a pena do paciente para 26 (vinte e seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais 63 (sessenta e três) dias-multa, mantidos... Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (3) Continuidade delitiva específica. Motivação adequada. (4) Não conhecimento. Ordem de ofício. 1... A utilização das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base e na determinação do quantum de apenamento da …

Concluiu que essa documentação pode ser juntada na liquidação (pelo procedimento comum), já que ali se afere o quantum debeatur (STJ, 1.ª Seção, REsp 959.338/SP , rel. Min... Todavia, sendo possível a individualização do crédito e a determinação do quantum a partir de meros cálculos aritméticos, dispensa-se o procedimento de liquidação (STJ, 4ª Turma... Para realização do arbitramento, devem ser apresentadas pelas partes pareceres ou documentos elucidativos, a fim de subsidiar o juiz com …

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria efetivamente impugnada pela parte (tantum devolutum quantum appellatum – art. 1.013 , caput , CPC ).

Não basta a afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido... estes honorários advocatícios (estabelecida na parte final do art. 523 , § 1.º , CPC )é apenas um parâmetro para o juiz; na realidade, só ao final da execução terá o juiz condições de determinar o quantum... Existem inúmeros precedentes, a propósito, no sentido de que inexiste “preclusão quanto à verificação do …

Eduardo de Oliveira Leite, O quantum da pensão alimentícia, RT 771/39... Segue mantido, portanto, o acórdão impugnado, quanto à incomunicabilidade de créditos oriundos de ação de reparação civil ajuizada pelo recorrido, porque expressamente declarado pelo TJRS que se cuida... Exige-se a comprovação ou, ao menos, a presença de fortes elementos indicativos de que os depósitos mantidos em conta no mês seguinte ao da percepção do salário formam reserva excedente que não afete a

Mantido o status quo estampado no assento de nascimento, não há falar em exoneração do encargo alimentar, ônus que incumbe ao autor. 30 Exoneração de alimentos a ex-cônjuge... Pretensão de oferta, exoneração ou redução dos alimentos Todas as vezes que o quantum de alimentos devidos for objeto de consideração, para a fixação, revisão, majoração, diminuição, cessação ou alteração... Não estando afastada a paternidade socioafetiva, devem ser mantidos hígidos os deveres parentais, dentre os quais …

Por isso, a lição de Lumia, aproveitada para os vínculos de família, apontam aspectos importantes do relacionamento pessoal das partes, mantido durante anos, relacionamento esse que revela a existência... Mantido o status quo estampado no assento de nascimento, não há falar em exoneração do encargo alimentar, ônus que incumbe ao autor. 23 Nesses outros julgamentos, ao contrário, a “verdade” que se quer

Liquidação do quantum debeatur... nexo causal de sua responsabilidade, não havendo, por conseguinte, que se falar em ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo do auto de infração que lhe fora imposto’, entendimento esse mantido... A determinação do an debeatur , ou seja, do direito à reparação (art. 944), é inexorável, mas há ainda uma zona de indeterminação em relação ao quantum debeatur

A segunda, considerada válida e inerente aos contratos de cartão de crédito mantidos por operadoras de cartões private label refere-se à autorização dada pelo mandante (cliente/consumidor) ao mandatário... mandato, não evidencia benefício ao outorgante – ao contrário – pois resulta daí obrigação cambial a ser saldada, limitando-se o campo de defesa do titular do cartão quanto à existência da dívida ou do quantum

Pedido de exoneração da obrigação ou redução do quantum alimentar. Impossibilidade financeira de pagamento e constituição de nova família. Escusas que não afastam a obrigação alimentar... a sua guarda provisória, especialmente quando nos autos não se registram atos que desabonem a manutenção do infante sob a guarda de qualquer um dos pais, deve-se privilegiar o contato mais estreito mantido... a sua guarda provisória, especialmente quando nos autos não se registram atos que desabonem a …

Eduardo de Oliveira Leite, O quantum da pensão alimentícia, RT 771/39... 9.1.O quantum da verba alimentar O encargo previsto na lei equivale a uma participação nas riquezas e nos rendimentos do obrigado... Segue mantido, portanto, o acórdão impugnado, quanto à incomunicabilidade de créditos oriundos de ação de reparação civil ajuizada pelo recorrido, porque expressamente declarado pelo TJRS que se cuida

Mantido o status quo estampado no assento de nascimento, não há falar em exoneração do encargo alimentar, ônus que incumbe ao autor. 30 Exoneração de alimentos a ex - cônjuge... matrimonial, nos elementos dispostos no CC 1694 e 1695 , necessidades do reclamante e recursos da pessoa obrigada. 19 17.6.Pretensão de oferta, exoneração ou redução dos alimentos Todas as vezes que o quantum... Não estando afastada a paternidade socioafetiva, devem ser mantidos hígidos os deveres parentais, dentre os …

Por isso, a lição de Lumia, aproveitada para os vínculos de família, apontam aspectos importantes do relacionamento pessoal das partes, mantido durante anos, relacionamento esse que revela a existência... Mantido o status quo estampado no assento de nascimento, não há falar em exoneração do encargo alimentar, ônus que incumbe ao autor. 24 A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece

Afinal de contas, o quantum indenizatório, quando se trata de danos morais, esbarra com fatores em que predominam a subjetividade, bem como o arbitrium boni viri do magistrado na fixação do quantum debeatur... Isso porque, como afirmamos, a fixação do quantum debeatur é tarefa relegada ao exclusivo arbítrio do magistrado... Mesmo quando o autor pleiteia determinado valor, “o pedido é meramente estimativo, pois o quantum indenizatório somente será fixado na sentença

O Tribunal majorou esse quantum total para R$ 60.000,00, ou seja, R$ 30.000,00 para cada um desses danos... No entanto, tanto melhor quanto houver provas da extensão do padecimento, que não podem deixar de ser consideradas pelo julgador no arbitramento do quantum indenizatório... Nessa ordem de ideias, deverá observar, na fixação do quantum indenizatório, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade determinados pela ordem jurídica, tanto quanto pela orientação predominante

Quantum mantido... Redução do quantum indenizatório arbitrado a quo . Todavia, os danos materiais não estão demonstrados nos autos... Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, que não merece redução, pois adequado aos parâmetros utilizados pela presente turma recursal cível no julgamento de casos análogos. Sentença mantida

Majoração do quantum indenizatório. Valor dos honorários advocatícios mantido. Danos materiais configurados. Apelo do autor parcialmente provido, restando prejudicado o apelo da ré (TJRS, Ap... Quantum indenizatório. Manutenção... Roberto Lessa Franz). • Apelação cível – Processual civil – Legitimidade passiva – Comerciante – Vício do produto – Art. 18 , CDC – Responsabilidade civil – Dano moral – Descaso com o consumidor – Quantum

Capítulo III Dos direitos básicos do consumidor Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta …

Não há mais espaço para decisões superficiais, descontextualizadas e despreocupadas em demonstrar por que e com base em quais critérios fora fixada , bem como de que forma restou mantido ou fora reduzido... o quantum alcançado pela multa judicial (astreinte)... In theory, the consolidated fine would be unchanged, however, the court decisions maintained the understanding that the quantum achieved can be modified

Em que na fase de conhecimento será levado ao Judiciário o quantum debeartur... Impossibilidade de imputação de responsabilidade por danos ao credor autor da ação de busca e apreensão. 3) Recursos do banco e da Caixa Econômica, providos em parte, mantido o direito à securitização... ”. 16 Conclui-se que o pedido de liquidação de sentença trata do quantum debeartur , quanto devido, após apuração no caso de ações envolvendo contratos bancários, da mensuração de crédito versus débito

A quota não é liquidada pelo seu valor nominal, mas pelo quantum que for apurado com sua liquidação... Na liquidação extrajudicial, cabe aos sócios definir a seu talante o quantum a ser pago ao liquidante... Na sociedade limitada e nas sociedades por ações, o conselho fiscal é mantido durante a liquidação, visto que entre as atribuições do órgão está a de praticar, durante ela, os atos de sua competência originária

Desproporcionalidade do quantum em relação à privativa de liberdade. Ofensa ao art. 293 do CTB . Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. 1... Ordem conhecida e concedida para reduzir o prazo da reprimenda de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 3 (três) meses e 3 (três) dias, mantidos, no mais, a sentença condenatória

processo-crime, em razão do entendimento “de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos... disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum