Remoção Servidor Ausência Motivo Nulidade em Doutrina

ocorrência: art. 803 – nulidade, termo não ocorrido: art. 803, III – nulidade, título executivo extrajudicial: art. 803, I – obrigação alternativa: art. 800 – partes: arts. 778 a 780 – petição inicial... : art. 404 – negativa de posse, prova da inverdade: art. 398 – recusa: arts. 399 e 400, II – requisitos do pedido: art. 397 – terceiro: art. 380, II – terceiro, depoimento: art. 402 – terceiro, sem motivo... Bens de ausentes – bens: arts. 744 e 745 – curador especial: arts. 72, parágrafo único …

§ 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento... Seja quando o juiz impõe a multa, seja quando a indefere, seja quando altera o valor da multa, deverá expor os motivos que justificam a sua decisão (art. 93 , IX , da CF )... Por outro lado, a ausência de limites precisos à atividade realizada pelos juízes pode ocasionar o surgimento de …

apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias contado: I - antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso; II - depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo... Sobre a cessação por remoção do tutor ou do curador, cf. art. 761 do CPC/2015... A remoção é promovida, como regra, em ação autônoma: “A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige procedimento próprio, com observância da forma legal disposta nos arts

negócio a ser convertido; c) vontade manifesta das partes quanto ao outro negócio; d) boa-fé representada pela ausência de dolo de aproveitamento, ou seja, a nulidade não pode ter sido provocada pelas... A ação anulatória, como regra, produz eficácia ex nunc , motivo pelo qual os atos praticados até a prolação da sentença não são desconstituídos... Nulidade total e parcial; II. Nulidade de um dos contratos coligados; III. Obrigações principal e acessória. I. Nulidade total e parcial

Sendo a prova ilícita realizada sem a autorização da autoridade judiciária competente, é desprovida de qualquer eficácia, eivada de nulidade absoluta e insuscetível de ser sanada por força da preclusão... Não se trata de incapacidade, mas de ausência de legitimação para o ato que gera a necessidade de integração da manifestação de vontade do consorte... Por este motivo, as declarações enunciativas indiretas não gozam da prerrogativa de veracidade e a parte interessada deverá prová-la, como …

A falsa causa ou falso motivo, por si só, não são suficientes para a decretação da nulidade do negócio jurídico ( falso demonstrativo non nocet )... Nesse sentido, STJ: […] A anulação de registro depende não apenas da ausência de vínculo biológico, mas também da ausência de vínculo familiar, cuja análise resta pendente no caso concreto, sendo ônus... Ausência de esclarecimentos acerca das consequências jurídicas do ato. Art. 139 , inciso III , do Código Civil . Erro essencial

O provimento dos cargos de escrivão judicial por meio de remoção/promoção ou designação de servidor que já atua na serventia (no caso de vacância) ou Comarca (no caso de serventia recém criada) diz respeito... II) Diversos: Despesa de remoção de bem móvel para o depositário... O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando: 1 e 2 I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo

Segundo o CC : a) pedido de declaração de ausência e nomeação de curador ( CC 22); b) ação de extinção de fundações ( CC 69; CPC 765); c) ação de nulidade de negócios jurídicos ( CC 166 , 167 e 168 caput... Havendo justificado motivo, poderá o MP desistir da ACP por ele ajuizada (Nery. CDC Comentado 8 , p. 1009 ss.)... O MP pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus membros e servidores

Servidores estaduais. Legitimidade passiva do Estado da federação... se afigura acertado inferir que o ECA 201 III – segundo o qual compete ao MP promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção... Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito

da pessoa presa, pois ela não pode ser prejudicada com a nulidade à qual não deu causa (STJ, AgRg no REsp 280063/MT, 6ªT., Rel... A ausência de previsão do parecer do Conselho Penitenciário levantou a discussão sobre os limites de intervenção desse órgão... por medida de segurança; e) a revogação da medida de segurança; f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior; g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca; h) a remoção

Assim posto, após a conclusão (tempestiva, sob pena de nulidade) do inquérito disciplinar, com a colheita probatória preliminar, os diretores dos estabelecimentos penais remeteriam os procedimentos aos... integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade... execução. 8.1.Deveres Segundo a LEP , constituem deveres do condenado e do …

(item 59 da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal )... militares, indivíduos que são, não foram excluídos da garantia constitucional da individualização da pena (...) de ordinário, a Constituição Federal de 1988, quando quis tratar por modo diferenciado os servidores... Na verdade, em caso de superveniência de nova condenação, nem mesmo deveria ocorrer a interrupção, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido (princípio da legalidade) e a necessidade de

Ausência de ‘desvio de poder legislativo’” (STF, RE 543.974 , rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. 26.03.2009)... a remuneração dos cartorários não é paga pelos cofres públicos, mas sim pelos particulares usuários do serviço, através do pagamento de emolumentos e custas”, decidiu-se que, “embora reconhecida a nulidade... ora discutido (art. 20, caput), ao não estipular prazo máximo para a substituição, pode, de fato, passar a falsa impressão de que o preposto poderia assumir o serviço por tempo …

Denise Arruda); “A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada” (STJ, REsp... Ausência de fundamentação, fundamentação implícita e fundamentação concisa... Ausência de fundamentação, fundamentação implícita e fundamentação concisa; VI. Motivação per relationem (ou aliunde ); VII

Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; II – licenciado pela respectiva Casa por motivo... território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; III – autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência... quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da …

A impossibilidade justificada de apreensão não significa a dificuldade de transporte ou remoção do produto de origem ilícita... Não existe nenhuma exigência legal nesse sentido, podendo, inclusive, ser outros fiscais ou servidores que presenciaram a recusa... Outro fato que pode ocorrer é a ausência ou a evasão do autuado do local da irregularidade, impossibilitando a comunicação da lavratura do auto de infração

O reconhecimento de nulidade processual depende de prova de prejuízo às partes... O IBAMA, em contrapartida, argumenta que era necessária licença mesmo para a remoção de capoeira, na verdade, cerrado em regeneração, e que o autor não fez prova contrária ao que está afirmado no auto... Condutas Infracionais e Processo de Apuração – Artigo 1º PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL EXECUÇÃO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DESNECESSIDADE AUSÊNCIA

Se a ausência não for justificada, o fato será imediatamente comunicado ao Procurador-Geral de Justiça com a data designada para a nova sessão. Art. 368... Se a ausência não for justificada, o fato será imediatamente comunicado à chefia da instituição, assim como a data designada para a nova sessão. Art. 456... do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção …

Para o servidor público, a citação não destoa da regra geral... Ausência de alegações finais 6.14. Ocorrência de eventuais nulidades relativas 6.15. Princípio da identidade física do juiz 6.16. Prazo para a decisão 6.17... A remoção de vestígios dos locais de crime antes de autorizado pelo perito, ou mesmo a entrada nos locais que tenham sido isolados, são caracterizadas como crime de fraude processual (art.  347 do CP )

Essas informações são insuficientes para embasar e preparar as recusas imotivadas (ou peremptórias), bem como para detecção de motivos de recusas motivadas (o que poderia, em tese, gerar a nulidade do... No caso, nenhum trabalhador, artesão ou servidor público foi aceito no conselho de sentença e, apenas uma mulher foi incluída, porém, a Suprema Corte manteve a condenação... A organização da pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias deve obedecer, salvo motivo relevante , à ordem …

O preceito que estabelece a publicidade e a motivação de todas as decisões do Poder Judiciário, sob pena de nulidade, foi além, estipulando que a lei poderia limitar a presença, em determinados atos, às... Se a comunicação constituir formalidade essencial à defesa e ao devido processo legal como integrante de alguma etapa de formação do ato, tratar-se-á de nulidade enquanto se a comunicação funcionar apenas... não a publicação da instauração de processo administrativo restritivo de direitos. …

O controle de moralidade administrativa incide sobre os elementos do ato (objeto, motivo, finalidade), e não sobre a intenção, amiúde dissimulada... A lei da ação popular Um dos principais diplomas legais vocacionados à tutela da moralidade administrativa foi a ação popular prevista na Lei 4.717 /1965 , cujo art. 2.º , e , sanciona de nulidade o desvio... Autonomia do princípio da moralidade Eventual ausência de regras jurídicas expressivas do princípio da moralidade administrativa não …

-lei 229 /1967. a) pela remoção de outro presidente, prevalecendo a antiguidade no cargo, caso haja mais de um pedido, desde que a remoção tenha sido requerida, dentro de 15 (quinze) dias, contados da... A idade mínima e máxima para ingresso na carreira segue os padrões dos servidores públicos, de modo que os patamares de 25 e 45 anos, previstos pelo art. 654, § 4º, a , não foram recepcionados pela CF/... convocar os suplentes dos vogais, no impedimento destes; V - representar ao presidente do …

E se a penhora pode ser feita, também podem ser necessárias outras medidas de constrição, como o arresto preventivo ou a própria remoção do bem por falta de depositário... Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de duas testemunhas, sempre... Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio …

despachar os recursos interpostos pelas partes e os demais papéis em que deva deliberar; g) determinar as alterações que se fizerem necessárias na lotação do pessoal da Justiça do Trabalho, fazendo remoções... O presidente terá um secretário, por ele designado dentre os funcionários lotados no Tribunal, e será auxiliado por servidores designados nas mesmas condições... ex officio de servidores entre os Tribunais Regionais, Juntas de Conciliação e Julgamento e outros órgãos, bem como conceder …

Diz-se absoluta a competência que não pode ser desfeita ou alterada por conexidade, por ausência de arguição ou por qualquer ato de vontade das partes, consensual ou unilateral... estatuída pelo legislador e, à luz desse critério, determinada, atendendo a uma série de requisitos e objetivando a defesa de determinados valores, entre outros, os de ordem pública ”. 6 Realmente, os motivos... Compete ao Órgão Especial, em matéria administrativa: I – escolher os integrantes das comissões …