Remoção Servidor Ausência Motivo Nulidade em Doutrina

São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior... É nesse sentido que se estabelece uma distinção entre nulidade e anulabilidade... Nessa hipótese, diante da imprevisibilidade e da ausência de culpa por quaisquer das partes envolvidas, “forçoso à lei que permita à Administração, neste caso e só neste caso, relevar a prescrição, dilatando

O provimento dos cargos de escrivão judicial por meio de remoção/promoção ou designação de servidor que já atua na serventia (no caso de vacância) ou Comarca (no caso de serventia recém criada) diz respeito... II) Diversos: Despesa de remoção de bem móvel para o depositário... O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando: 1 e 2 I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo

São obrigatórios e sua ausência vicia o ato, embora o defeito seja sanável... Os motivos elencados pelas instâncias ordinárias para sustentar a ocorrência de fraude são insubsistentes, razão pela qual esta deve ser afastada... Da análise dos autos, forçosa é a conclusão de inexistir fraude, porquanto os motivos elencados pela Corte precedente para justificar a sua ocorrência são inidôneos

Servidores estaduais. Legitimidade passiva do Estado da federação... se afigura acertado inferir que o ECA 201 III – segundo o qual compete ao MP promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção... Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito

A nosso ver, a ausência de citação de litisconsorte necessário é vício que equivale à ausência de citação... Portanto, sua ausência gera vício extremamente grave... Sensivelmente diversa é a hipótese do art. 166, III, que considera nulo o negócio quando “o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito”

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... Por qual motivo não poderia, reconhecido o excesso de imputação, aplicar-se este instituto desde logo... A jurisprudência tem entendido que a falta de citação é causa de nulidade absoluta para o processo e o defeito de citação causa de nulidade relativa, com necessidade de demonstração do prejuízo

de incompatibilidades subjetivas para o julgamento da causa, ou seja, ausência de causas de impedimento e de suspeição... O impedimento diferencia-se da suspeição, entre outros motivos, pela possibilidade de preclusão ou não... Essa independência implica a ausência de relação institucional ou hierárquica, bem como sua independência na prática

Entendemos que esta ausência no novo CPC não pode ser motivo para o impedimento da aplicação das exceções... A ausência das partes poderá se dar apenas de maneira excepcional, quando a cautelaridade justificar tal medida... Isto porque, entre outros motivos, as consequências da atividade probatória projetam-se de maneira inexorável na vida das pessoas, o que a torna fundamental para a busca da decisão mais justa possível

Para o servidor público, a citação não destoa da regra geral... A remoção de vestígios dos locais de crime antes de autorizado pelo perito, ou mesmo a entrada nos locais que tenham sido isolados, são caracterizadas como crime de fraude processual (art. 347 do CP )... Assim, deverá ser pessoal, com a posterior comunicação ao chefe respectivo para que tome conhecimento da data em que o servidor terá que se ausentar de suas ocupações habituais para as eventuais substituições

Se a ausência não for justificada, o fato será imediatamente comunicado ao Procurador-Geral de Justiça com a data designada para a nova sessão. Art. 368... Se a ausência não for justificada, o fato será imediatamente comunicado à chefia da instituição, assim como a data designada para a nova sessão. Art. 456... do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção …

A organização da pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias deve obedecer, salvo motivo relevante , à ordem disciplinada no art.  429 do CPP... Dentro da mesma reunião periódica, o magistrado deverá reservar datas para a inclusão de processo que, por qualquer motivo, teve o julgamento adiado... Diante disso, o magistrado precisa zelar para que o alistamento não siga uma padronização que acabe por excluir importantes segmentos sociais, ocasionando uma ausência de representatividade social

JURISPRUDÊNCIA Conselho de sentença com jurados servidores da polícia civil: nulidade “Presente nulidade em júri onde o corpo de jurado foi integrado por dois servidores da polícia civil, isentos do serviço... JURISPRUDÊNCIA Não comparecimento do jurado e ausência de prova do justo motivo: imposição de multa “À falta de prova do justo motivo alegado, cujo pedido de dispensa foi reapresentado intempestivamente... Procurando completar o sentido da hipótese de justificativa da ausência do jurado …

A questão deve ser resolvida à luz do regime das nulidades processuais do Código de Processo Penal... para a falta da referida perícia; a não demonstração da existência do crime deveria implicar tão somente motivo de absolvição pelo reconhecimento da falta de prova (José Frederico Marques)... custódia detalhar a forma de cumprimento das disposições legais acerca do tratamento dos vestígios (art. 158-C , § 1º , CPP ), dentre as quais a proibição de entrada em locais isolados, bem como a remoção

As nulidades no processo penal . 12. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011; ILLUMINATI, Giulio. Presunzione d’innocenza e uso della carcerazione preventiva come sanzione atipica... Mas, insista-se, não constituem motivo para qualquer restrição que não seja necessária para as exigências de índole cautelar mencionadas no inciso I do art. 282. 2... Parece evidente que em todas essas situações a prisão não é um instrumento a serviço do processo , mas uma pura e simples antecipação da punição, ditada por moti…

pelo de cujos correspondem apenas a quantias monetárias havidas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, no PIS – Programa de Integracao Social , no Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor... Trata-se de prazo não peremptório, voltado para o juiz, motivo pelo qual se trata de prazo impróprio, incapaz de gerar sanções ou ônus processuais... recurso, “havendo a possibilidade de obtenção do bem da vida pela via administrativa e não tendo o interessado demonstrado, concretamente, a …

Sua previsão está no período final do art. 1.208. 91 O detentor dependente não poderá ajuizar os interditos possessórios. 92 Sua condição de servidor da posse não lhe outorga essa prerrogativa... isso ocorra mediante registro, quer isso se dê por meio de justo título. 103 Saliente-se que nos termos do que dispõe o STF no verbete 415 de sua Súmula de jurisprudência, 104 obras permanentes seriam motivo... Cabe destacar a inadequação das alusões a “posse em nome próprio” e “posse em nome alheio”, …

Entre tais princípios encontram-se: (i) a ausência de responsabilidade por conteúdos de terceiros; e (ii) a necessidade de ordem judicial clara para a remoção de conteúdos... Tradução livre das autoras: “Artigo 14 Armazenagem em servidor 1... Veja-se, por exemplo, a Exposição de Motivos do então Projeto de Lei: “[...] 16

Tal metodologia consta, inclusive, da exposição de Motivos da Medida Provisória 135/2003, convertida posteriormente na Lei 10.833 /2003 e que equiparou os regimes aplicáveis ao PIS e à Cofins... 2003. 7 E, conforme já dito no introito deste capítulo, embora seja relevante à tomada dos aludidos créditos, o conceito de insumo não foi definido pelas Leis 10.637 /2002 e 10.833 /2003 e, dada a ausência

Servidor público. Remoção ex officio. Pretensão de retorno. Alegação de desvio de finalidade. Princípio da legalidade. Recurso provido. 1... Na remoção ex officio, é o próprio interesse público que exige a movimentação do Servidor, dentro do mesmo quadro a que pertence, para outra localidade ou não. 2... O ato é inválido por ausência desse requisito de validade e por aplicação da célebre teoria dos motivos determinantes , segundo a qual a validade do ato administrativo se vincula aos motivos …

É o que se passa em situações de recebimento de propina por servidores públicos, paga diretamente por particulares interessados em sua atuação... Ainda é possível que haja a intervenção do servidor que facilite o negócio lesivo à Administração Pública, sem, contudo, se consumar o recebimento da vantagem... Enquanto o art. 1º – que menciona as pessoas jurídicas que podem ser vítimas – inicia dizendo que os atos de improbidade podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, …

Conforme sublinham os autores, a essência da nulidade de pleno direito consiste em sua transcendência geral... as hipóteses em que existe discricionariedade, pode-se afirmar que ela está presente, em regra, quando: 46 i) a lei expressamente confere à Administração, como ocorre no caso da norma que permite a remoção... Afirmam, conclusivamente, que a nulidade de pleno direito resulta, então, matéria de ordem pública que pode, inclusive, ser invocada de ofício pela própria Administração

posição anterior, na defesa do princípio da moralidade e do princípio da impessoalidade, uma vez que foi detectado o uso da máquina pública para a busca de benefícios pessoais: “Serventia extrajudicial – Remoção... V – RE conhecido e parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado com agente político, ocupante, de cargo em comissão’ ( RE 579.951/RN , Tribunal Pleno, rel. Min... se depreende da Súmula Vinculante 13 do STF: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em …