Tempo de Serviço Ex-celetista em Doutrina

Autor: RODOLPHO CÉZAR AQUILINO BACCHI Ex-assessor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Católica de Petrópolis... Esta sanção é aplicável nas hipóteses em que for descumprido o prazo estabelecido no § 6º do dispositivo celetista e nos casos de inadimplemento quando o vínculo empregatício for reconhecido em Juízo... pela inaplicabilidade da multa do art. 477 da CLT à relação de emprego doméstica. 17 Primeiramente, segundo …

E isto desde os tempos de Getúlio Vargas... Nesse sentido, o ex-presidente da ANAMATRA, Germano Silveira de Serqueira defende: Uma lei que autorize negociação contra vantagem legal mínima é altamente preocupante... legislação não resolve todas as demandas e conflitos, bem como não atende as expectativas dos trabalhadores e empresas em situações únicas, específicas para as quais a aplicação do direito no padrão celetista

Os detalhes dos programas de vigilância dos EUA e do Reino Unido revelados pelo ex-técnico da Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos são emblemáticos dessa tendência... Ocorre que o final do serviço prestado pelo Judiciário muitas vezes não agrada ao “vencedor” da demanda e piora ainda mais a situação do “perdedor”... que as partes dialoguem mais com o fito de verificar, inicialmente ou no decorrer do processo, a necessidade do litígio e, uma vez necessário, se ao final o …

Art. 543, § 5º Ampliação 441 Irretroatividade do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Art. 7º, XXI /CF e Lei 12.506 /11 Restrição OJ 173 Insalubridade por calor em atividade a céu aberto... Contrato de prestação de serviços. Legalidade... Contrato de prestação de serviços. Legalidade

Cuida-se, dessarte, de situação distinta da examinada pelo STF na ADI 3.395-6, para a qual a definição da competência jurisdicional decorreu da natureza do regime jurídico: se celetista ou estatutário... determinado ( Lei 8.745/93 ), trabalhadores prestadores de serviços terceirizados e estagiários... competência para julgar esta lide, haja vista que a tutela do meio ambiente do trabalho deve se dar de forma efetiva e adequada quer se trate de servidor público estatutário, quer envolva …

Nessa linha, pense-se nas atividades laborais de “crowdsourcing” (“ on-line” ou “ off-line” ), que têm em comum a intermediação de uma plataforma digital para a prestação de serviço (p. ex., Uber, Taxi... resultantes da duração excessiva, do ritmo, do conteúdo ou da monotonia do trabalho (= riscos psicológicos e psicossociais), a promoção de melhores condições de trabalho, com distribuição adequada do tempo... CF , ainda que não exatamente com a mesma conformação constitucional e legalmente …

Diversos são os critérios de atribuição dessa competência: em razão da matéria, ex ratione personae, funcional, territorial e pelo valor da causa... o dever ao Estado e à sociedade em realizar ações e políticas tendentes a proteger e garantir à saúde e à integridade físico-psíquica das pessoas trabalhadoras no meio ambiente aonde prestam seus serviços... Coletivos, DJ 27.09.2002) Os efeitos da decisão proferida na ação anulatória de cláusulas de acordos coletivos ou de convenções coletivas do …

O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido... O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213 /91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço... É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado …

Manutenção da responsabilidade de indenizar pelos lucros cessantes em razão do escoamento de tempo razoável. Confirmação da sentença (11.ª Turma Recursal JE-RJ, Rec. 1052-3/97, rel... Nos casos enumerados nos incisos do CDC 18 § 6.º, a impropriedade do produto para o consumo é fixada ex vi legis , de modo que sua verificação independe de laudo pericial. # 10... A multa diária mostrou-se insuficiente, em face da concreta renitência quanto ao cumprimento voluntário da decisão judicial, impondo …

pelas instâncias ordinárias as circunstâncias fáticas que envolveram o evento, tais como, quanto tempo o coletivo permaneceu na parada; se ele partiu antes do tempo previsto ou não; qual o tempo de atraso... Mau serviço do hotel... Responsabilidade pelo fato do serviço

Entretanto, se, por alguma razão (ex.: potência, robustez), a atividade stricto sensu tiver o condão de demonstrar inequívoca capacidade laborativa (ex.: esforços físicos ou psíquicos), aí restará o aposentado... É contrato de aprendizagem nos moldes celetistas? Ademais, é o contrato de formação desportiva constitucional... serviço a tomadores que não o reverterão em prol da construção do lucro e prevê, por exemplo, que “o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de …

Ex-Presidente da Associação dos Advogados Trabalhista de São Paulo – AATSP. Ex-Presidente da Comissão Especial de Direito Material do Trabalho da OAB/SP... Ex-Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/SP nos mandatos de 2010/2012, 2013/2015 e 2016/2018... No entanto, em que pese tratar de rol taxativo, a previsão celetista não é tão rigorosa quanto a penal, admitindo uma flexibilidade como, por exemplo, na disposição do art. 482 , b e h da CLT : o mau procedimento

de Serviço ou FGTS)... Ex-Conselheiro Federal da OAB. Desembargador (aposentado) do TRT da 4ª Região. Sócio efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (Rio de Janeiro)... de Serviço, na realidade, contrapartida à perda da estabilidade

Profissionais liberais também podem prestar serviços de forma duradoura e remunerada para um tomador de serviços, como o advogado autônomo que organiza um departamento jurídico ou um departamento financeiro... Embora previsto de modo expresso pelo art. 37 , IX , da CF/1988 (“a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público... Nesse caso, o termo pode abarcar variados assuntos, não somente ligados a temas …

expurgados da contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria. 3... de serviço, anterior a 05.10.1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. • A indenização pela dispensa antecipada em contratos a termo, tanto nos empregos urbanos quanto... para fins da arrecadação previdenciária, por considerar prevalente o argumento de que para o INSS se contribui por tempo de serviço. 6

versus dívida: vol. 4, parte 3, cap. 5, seção 6 Execuções continuadas – vol. 4, parte 3, cap. 15, seção 1 – averbação em folha de pagamento: vol. 4, parte 3, cap. 15, seção 2 – limitação ao período celetista... honorária: vol. 4, parte 3, cap. 16, seção 6.6 – Requisição de Pequeno Valor (RPV): vol. 4, parte 3, cap. 16, seção 7 – sequestro de rendas públicas: vol. 4, parte 3, cap. 16, seção 5 Execução trabalhista – ex... seção 3 – despesas processuais: vol. 4, parte 3, cap. 2, seção 4 – …

Celetista e estatutário... e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço”. • § 1.º e I: 2... de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. 14 (Acrescentado pela EC 20/98.) § 10

Para efeito de promoção de juiz federal ao cargo de juiz do TRF, conta-se o prazo de cinco anos, da CF 107 II, somando-se ao tempo de juiz federal titular, o de juiz federal substituto, não se aplicando... É inaplicável a norma da CF 93 II b a promoção dos juízes federais, por estar sujeita apenas ao requisito do implemento de cinco anos de exercício da CF 107 II, incluído o tempo de exercício no cargo de... Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Adicional de insalubridade …

Competência para julgar abusividade de greve de servidores públicos celetistas. Relevância da matéria e transcendência de interesses... “Ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, proposta pelo empregado em face de seu (ex-) empregador. Competência da justiça do trabalho. CF 114... ) * O STF, na ADIn 3.395-6 (DJU 04.02.2005), concedeu liminar com efeito ex tunc, suspendendo ad referendum “... toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. …

exemplo, ex-empregado ou ex-terceirizado da empresa... por esse serviço... Alguns desses segmentos ganharam o direito à “equiparação” com os celetistas e outros ganharam o direito de acessar à CLT em larga escala

Ninguém começa a execução pelo ex-sócio... Enquanto isso, por sua vez, a empresa prestadora de serviços se dedicaria em tempo integral à qualificação de seus operários para ficarem como que de prontidão para a prestação de serviços em seus ramos... Ao ex-sócio também assiste o direito ao incidente de desconsideração da pessoa jurídica

De toda forma, a sigla CLT revelou-se um grande achado e está presente de maneira profunda na cultura e no imaginário brasileiro, tendo até mesmo gerado adjetivos (“trabalhador celetista”) e alguns estranhos... O local da prestação dos serviços é o elemento central da competência... Melhor aceitar qualquer lugar da prestação de serviços, quando o contrato foi alterado

exemplo, ex-empregado ou ex-terceirizado da empresa... O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. § 6º... Alguns desses segmentos ganharam o direito à “equiparação” com os celetistas e outros ganharam o direito de acessar a CLT em larga escala

na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho... Em 1943, o conceito de contagem de tempo de serviço era muito importante, porque representava a possibilidade de o empregador adquirir a estabilidade duradoura no emprego, assim que integralizasse dez... Ou seja, cada ano era contado com muito zelo, de forma que um dispositivo como esse era …