Tempo de Serviço Ex-celetista em Doutrina

Casuística: Ação declaratória de tempo de serviço. STJ 242: “Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários”. Comprovação de tempo de serviço... Subseção III Da aposentadoria por tempo de serviço Art. 52... Tempo de serviço. Aluno aprendiz em escola técnica

Seção VII Da contagem recíproca de tempo de serviço Art. 94... A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo na forma desta Seção, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino... condições especiais: II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão

Conforme previsto nessa legislação, a correção monetária alcançava a aposentadoria por idade, a aposentadoria por tempo de serviço, a aposentadoria especial e o abono de permanência em serviço, cujos salários... Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2... Diante disso, embora reconhecida a impossibilidade de legitimar, o tempo de serviço com …

diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão... etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço... etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins …

Fator de impacto ALTO Há uma importante abertura legislativa que leva à necessidade de se reinterpretar a definição de tempo de serviço, principalmente em razão das novas tecnologias e dos novos tipos... Tempo à disposição e jornada de trabalho Por ser considerado como de serviço efetivo, o tempo à disposição deve ser computado para fins de aferição da duração do trabalho... na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver …

A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036... movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor... § 5º Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será …

de serviço. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro... Súmula Vinculante 55] • STF, Súmula 726 : Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. • STF, ADIn 404: A CF estabelece tempo mínimo... estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não …

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço... para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com …

ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço... O serviço militar é obrigatório nos termos da lei. § 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência... V. art. 5.º , VIII , CF ; Lei 8.239 /1991 (Prestação de serviço …

exemplo, ex-empregado ou ex-terceirizado da empresa... Nem mesmo adicionais duradouros, como o de insalubridade e o de tempo de serviço, são úteis para a matéria, pois também eles podem desaparecer, se retirada a causa eficiente para seu pagamento. 3... O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado

Súmula 6 do TST. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço... que for habitualmente pago para serviço semelhante. 1... É verdade que, para a maioria dos empregados, as expressões vão ser sinônimas, porque tudo que se recebe vem do empregador, mas não para garçons, manicures, atletas de futebol, advogados celetistas e várias

1966, quando foi elaborada a primeira lei do regime do fundo de garantia, mantida em linhas gerais pela reforma de 1990, o legislador manteve o procedimento de determinar o que seja considerado como tempo de serviço... na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho... Em 1943, o conceito de contagem de tempo de serviço era muito importante, …

em lei, e proporcionais nos demais casos; II — compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III — voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço... O mencionado dispositivo simplesmente previa que o “servidor” seria aposentado compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, sem distinguir se esse servidor seria... se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; …

de contribuição no lufar de tempo de serviço. 4 Os anos que se seguiram, com destaque para o período compreendido entre 2006 e 2010, em que o país experimentou crescimento econômico, criaram um cenário... Ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, 2010/2012. Advogado. advocacia.cbs@cbs.adv.br RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO Mestre em Direito Público pela Universidade de Brasília – UNB... Provisória, que perdeu sua eficácia em 23.03.2018, permitiu a exclusão social de trabalhadores que, …

O ETR trouxe regulação específica ao trabalho rural dissonante em vários aspectos do texto celetista com vistas a atender às peculiaridades da atividade no campo... por não ser tempo à disposição... e se se enquadraria como tempo à disposição

indeterminado, quais sejam: saldo de salário, se houver, aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, indenização de 40% do FGTS (conforme... indeterminado (regra da CLT ) e, depois, for dispensado imotivadamente, a indenização do FGTS de 40% incidirá sobre os depósitos do FGTS de todo o período ou apenas do período celetista... No que tange àqueles trabalhadores que eventualmente tenham prestado serviços a um determinado …

determinado (art. 443 , § 2º , da CLT ) submetido a algumas regras peculiares (redução, por 60 meses, por exemplo, para dois por cento, da alíquota da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... não poderá ser posteriormente contratado por meio dessa modalidade contratual nem pelo ex-empregador, nem tampouco por nenhuma outra empresa, mesmo após o prazo de cento e oitenta dias previsto no § 4º... A parte inicial do parágrafo único do art. 4º da MP garante a aplicação das …

A CTPS pertence ao empregado, e seu extravio causa prejuízo ao empregado, como, por exemplo, a comprovação do tempo de serviço junto ao órgão previdenciário... As anotações nela contidas, a cargo do empregador, estão limitadas ao tempo de serviço, às suspensões, às interrupções do contrato e à remuneração e a outras taxativamente previstas... jurisprudência tem condenado o empregador em indenização por danos morais quando extravia ou retém indevidamente o documento profissional do empregado, …

e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço”. • § 1.º e I: 2... Celetista e estatutário... de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. 14 (Acrescentado pela EC 20/98.) § 10

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço... Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc (STF, Pleno, …

ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço... temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço... O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.1 …

A Lei 14.020 /2020 traz hipótese de suspensão atípica, permitindo contagem regular de tempo de serviço do empregado... Segundo, porque a previsão do pagamento da ajuda compensatória mensal esclarece a permanência de deveres típicos da continuidade do tempo de serviço... Permanece o vínculo jurídico, mantêm-se obrigações anexas, mas não há contagem do tempo de serviço

Faz referência genericamente ao art. 61 da CLT , mas parece ter havido esquecimento de que o dispositivo celetista prevê dois limites diferentes de horas prorrogadas... Permite, assim, que haja execução de trabalho também durante o tempo originalmente direcionado para intervalo interjornada... constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, ou interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tem eficácia contra todos (anulando o …

Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade... O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra. Parágrafo único... Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço, por culpa sua, deixou de servir. V. art. 453 , CLT . Art. 601

A interdição provoca discussão sobre a natureza ex tunc ou ex nunc dos efeitos da revogação... Por esse ato, elimina-se o mandato com eficácia ex nunc... A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário

Por este motivo, o art. 1.240-A do CC faz referência ao abandono do ex-cônjuge ou ex-companheiro . III. Posse direta... Tempo. I. Usucapião familiar... O ex-cônjuge ou ex-companheiro que permaneceu no imóvel deverá exercer a posse direta sobre o bem abandonado. Trata-se da configuração de possessio ad usucapionem , nos moldes do art. 1.196 do CC

Ex. Súmula 212 do TST... Ex.: Súmula 276 , do TST... a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990 , limitada até 80% (oitenta por cento) do

celebração de tratados) ou ato de gestão (Estado age como particular, ex. contratação de serviços de limpeza)... EX OFFICIO Deve ser conhecida de ofício pelo juiz. Depende de provocação da parte. ALEGAÇÃO Qualquer tempo e grau de jurisdição. Somente por meio da exceção de incompetência relativa... Celeridade Os processos devem ser resolvidos em curto espaço de tempo. Art. 5º, LXXVIII, da CF e arts. 4º e 6º do CPC . III

Ex.: se a lei permite a remoção “ex officio” de servidor, para atender à necessidade do serviço público, não pode ser utilizada para finalidade diversa, como a de punição, pois, se assim for, ocorrerá... Ex.: Inmetro... Ex.: decretos, portarias, resoluções, instruções etc