Política pública , explica Maria Paula Dallari Bucci, é “o processo de escolha dos meios para a realização dos objetivos do governo, com a participação dos agentes públicos e privados... instância: pelos órgãos de controle interno, por auditorias do Tribunal de Contas, ou mesmo por ações judiciais específicas (ação popular, ação civil pública, ação por ato de improbidade), reconhecendo Ana Paula
Paula Dallari Bucci, ‘Direito Administrativo e Políticas Públicas’, 2002, Saraiva) o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo... políticas públicas (José Carlos Vieira de Andrade, ‘Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976’, p. 207, item 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, como adverte a doutrina (Maria Paula Dallari Bucci... No ponto, as ponderações de Maria Teresa Sadek, Fernão Dias de Lima e José Renato de Campos Araújo: “(...) …