Nao Recolhimento do Fgts. Rescisao Indireta em Doutrina

IV – com a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; e (Incluído pela Lei n. 12.395, de 2011) . V – com a dispensa imotivada do atleta... A rescisão por justa causa, que constava do art. 20 da Lei 6.354/1976, foi omitida da legislação superveniente, que faz menção apenas à rescisão por encerramento do prazo do contrato a prazo determinado... ou pagamento de indenização ressarcitória, além darescisão indireta porpartedo atleta em caso de problemas afetos ao …

No entanto, em razão de não ter personalidade jurídica, o recolhimento dos tributos deve ser realizado pelo sócio ostensivo e em nome deste... No que concerne ao direito de rescisão e término antecipado da sociedade em conta de participação, os sócios também se valerão do contrato social para estabelecer os eventos que ensejarão o encerramento... Como as SCPs são sociedades não personificadas, elas não possuem personalidade jurídica

deu qualquer causa, direta ou indireta... do FGTS; h) redução proporcional de jornada e salário; i) suspensão do contrato de trabalho... O mesmo não se pode dizer com relação à rescisão dos contratos, pois a manutenção do emprego, grande argumento utilizado, não estaria em pauta. 5.Considerações finais A proteção à maternidade está consagrada

ato administrativo da autoridade competente, que, de maneira motivada e, considerando o parecer técnico elaborado no bojo do procedimento, deverá levar em conta os benefícios diretos e as vantagens indiretas... com uma foto 3x4, a qual, conforme dito, não admite flexibilidades angulares, mas, objetivamente , a foto deve capturar o ângulo que viabilize a mais rápida identificação da pessoa, até porque não se... É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais …

dois contratos a termo não podem ocorrer dentro do mesmo semestre (art. 452 da CLT ) ou a chamada cláusula assecuratória de rescisão antecipada do contrato a termo (art. 481 da CLT )... da jornada extraordinária, na forma do § 5.º, o em- pregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão. § 7.º Os intervalos previstos... período para conquista e período para gozo, casos de perda do direito, superveniência da rescisão do …

dois contratos a termo não podem ocorrer dentro do mesmo semestre (art. 452 da CLT ) ou a chamada cláusula assecuratória de rescisão antecipada do contrato a termo (art. 481 da CLT)... integral da jornada extraordinária, na forma do § 5.º, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão. § 7.º Os intervalos... período para conquista e período para gozo, casos de perda do direito, superveniência da rescisão do …

Caso não haja expediente bancário nesta data, o recolhimento deverá ser antecipado... Caso não haja expediente bancário nessa data, o recolhimento deverá ser antecipado... III.2.1.9. – GFIP/SEFIP As contribuições previdenciárias devem ser informadas pela empresa contratante no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP)

RESCISÃO CONTRATO DE TRABALHO... Neste caso, essa remuneração indireta será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. Ou seja, não serão aplicadas as alíquotas da Tabela Progressiva... III.1.3. – Remuneração indireta Remuneração indireta, também chamada fringe benefits , são benefícios que a empresa concede aos administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou, ainda, de terceiros

Não incidência, na hipótese, do CLT 477 § 2.º, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3... FGTS. Prescrição da cobrança de valores não pagos. Prescrição quinquenal. CF 7.º XXIX. Superação de ente ndimento anterior sobre prescrição trintenária... Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do …

Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5... A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte. 2... expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos …

Reescalonamento, pela União, de dívidas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. V. L 8727/93. • 5... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade... que possibilite o acesso a informações privilegiadas. 107 (Acrescentado pela EC 19/98.) § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e …

dois contratos a termo não podem ocorrer dentro do mesmo semestre (art. 452 da CLT ) ou a chamada cláusula assecuratória de rescisão antecipada do contrato a termo (art. 481 da CLT )... da jornada extraordinária, na forma do § 5.º, o em- pregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão. § 7.º Os intervalos previstos... período para conquista e período para gozo, casos de perda do direito, superveniência da rescisão do …

Fixação de valores mínimos para multas pelo não recolhimento e sonegação de tributos estaduais. Violação ao inciso IV do art. 150 da Carta da Republica... inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos (STF, RE 582.461 -Repercussão Geral, rel... Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 03.05.2007). • STF, ADIn 2.056: O diferimento, pelo qual se transfere o momento do recolhimento do tributo cujo fato gerador já ocorreu, não pode ser confundido com a isenção

Não recolhimento intencional de ICMS. Apropriação indébita. Decidiu o Plenário do STF, por maioria, que o não recolhimento intencional de ICMS configura crime de apropriação indébita... Na redação apresentada em substitutivo ao projeto de lei original, tratava-se, em incisos separados, a hipótese de retenção e não recolhimento e a hipótese de cobrança no preço e não recolhimento... Para caracterizar o tipo penal, a conduta é composta da cobrança do consumidor e do não recolhimento ao Fisco

Já se decidiu que “a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não impede a suspensão dos direitos políticos”, pois “não é o recolhimento do condenado à prisão que justifica... Democracia direta e indireta (ou representativa)... A Constituição prevê a participação do povo de forma direta e indireta

Os recolhimentos previdenciários e fiscais não podem ser adulterados (inc... ergonomia previstas na NR 17 (art. 390); direito à licença-maternidade de 120 dias, tema já constitucionalizado (art. 392); direito à licença-maternidade em caso de adoção (art. 392-A); direito à rescisão indireta... A identificação profissional é necessariamente matéria de ordem pública; a falta de registro afetaria até mesmo os recolhimentos previdenciários (inc. I)

Para se calcular o valor, por exemplo, do FGTS ou do recolhimento previdenciário, em algum momento será preciso atribuir um valor simbólico às utilidades, tarefa nada fácil. 3.1... A publicidade poder ser feita mediante publicação em Diário Oficial , no caso das empresas integrantes da administração direta ou indireta, e pode ser feita mediante encaminhamento ao órgão do Ministério... Pública, o STJ foi direto ao ponto quanto ao acirrado debate sobre natureza jurídica de parcelas em zona …