Compensação Integral Entre Confissão e Reincidência em Doutrina

§ 1º A multa-base provisória corresponderá à cominação mínima prevista para a infração, salvo se for constatada reincidência, hipótese em que a multa-base provisória corresponderá ao dobro da cominação... O requerimento previsto no caput deste artigo servirá como confissão do requerente quanto à matéria de fato e reconhecimento da ilicitude da conduta, de modo que qualquer elemento de defesa eventualmente

Capítulo I – Introdução 1.Classificação das infrações penais As infrações penais se dividem em crimes (ou delitos) e contravenções. O sistema penal brasileiro adotou o critério bipartido, em oposição ao critério tripartido que distingue entre crimes, delitos e contravenções, para submetê-los a tratamentos penais diferenciados, como ocorre com o modelo francês, desde o famoso Code Pénal de 1810 e se manteve em relação ao diploma em vigor (Lei 92.683, de 22.07.1992), cujo art. 111-1, declara: …

Capítulo I – Introdução 1.As ciências naturais Os estudiosos salientam que não existe propriamente a ciência, porém um vasto conjunto de ciências. Originário do latim (scientia), o vocábulo tem várias acepções, entre elas: a) conhecimento; b) saber adquirido pela reflexão e meditação; c) conjunto organizado de conhecimentos relativos a um determinado objeto; e d) soma de conhecimentos práticos que servem a determinado fim. Como consequência, são múltiplos os qualificativos utilizados para …

infratores sujeitos a: I – multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher; II – multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência... Da assistência jurídica integral e gratuita , 1990; Carlos Roberto de Siqueira Castro. O devido processo legal e a razoabilidade das leis na nova Constituição do Brasil , 2.ª ed., 1989; Grinover... O texto integral da norma em questão é o seguinte: “Art. 1.º As empresas …

Por outro lado, quando se trata de dano não patrimonial, isto é, de dano moral, fala-se em reparação. 2 Finalmente, há quem afirme que a indenização é a compensação do ato lícito praticado pelo Estado... A condenação produz os seguintes efeitos secundários de natureza penal: (1) é pressuposto da reincidência ( CP , art. 63 ); (2) impede, em regra, o sursis ( CP , art. 77 , I ); (3) causa a revogação do... ao Partido dos Trabalhadores, não se mostra razoável admitir que o réu seja condenado a …

15.1.Teoria geral dos recursos 15.1.1.Fundamento do direito ao recurso O fundamento jurídico do direito ao recurso é o princípio do duplo grau de jurisdição, que assegura o direito ao reexame das decisões por um órgão jurisdicional diverso daquele que proferiu a decisão. Trata-se, porém, de um único reexame. Diante da organização judiciária brasileira, em que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal podem funcionar, respectivamente, como terceiro e quarto graus de …

13.1.Noções preliminares O procedimento não se confunde com o processo. Segundo a posição tradicional, processo é procedimento mais relação jurídica processual ou, como prefere a doutrina mais moderna, procedimento em contraditório. 1 O procedimento é o aspecto exterior, visível, do processo. Procedimento é uma sequência de atos unidos teleologicamente, visando a um fim comum, no caso, a sentença. Do ponto de vista doutrinário, o procedimento pode ser dividido em duas grandes categorias: (1) …

por cento) superior à da hora normal. .................................................................................. § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral... Se estas forem banalizadas, era melhor que o empregado houvesse sido contratado a tempo integral. 7... Admite-se a compensação das horas extras no regime parcial até a semana seguinte

O princípio da dignidade da pessoa humana busca proteger de forma integral o sujeito na qualidade de pessoa vivente em sua existência concreta... direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral

A confissão no processo civil tem um caráter distinto da confissão em um processo punitivo... A confissão representa somente uma presunção de verdade, devendo ser avaliada em face das outras provas obtidas... Também previsto no art. 4.º do CPC/2015 , que estabelece que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (...)” e mais pelo art. 139, II, do mesmo Código, ao dispor

Seção II Do recurso extraordinário e do recurso especial 1 • 1. Procedimento do REsp em matéria civil. Inaplicabilidade do regime da LR 27 a 29. Já defendíamos em nossos comentários ao CPC/1973 (Nery-Nery. CPC Comentado 14 ) que o disposto na LR 27 a 29 fora derrogado por leis posteriores (L 8950/94 e 10352/01), bem como que a LR 27 a 29 só se encontrava vigorando para o REsp criminal porque não há, no CPP , regra prevendo procedimento para os RE e REsp. Em sentido contrário: “Esta Casa …

Da assistência jurídica integral e gratuita , 1990; Carlos Roberto de Siqueira Castro. O devido processo legal e a razoabilidade das leis na nova Constituição do Brasil , 2.ª ed., 1989; Grinover... ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral

A interpretação do título executivo deve ser restritiva, exatamente como a análise do pedido”. 62 A presença do título executivo é suficiente para a realização integral da tutela executiva, sem que se