Permissão e Concessão em Doutrina

A separação das funções é forma de controle e limitação que não pode permitir concessões. 3... trouxe exemplos de favores inovados em colaboração premiada: inventaram-se regimes prisionais, períodos de progressão, modalidades de perdão amplo ao colaborador e a terceiros (em regra familiares), permissão... amparo em lei e geradores de diversidade ampla de tratamento: inventaram-se regimes prisionais, períodos de progressão, modalidades de perdão amplo ao colaborador e a terceiros (em regra …

Apesar da determinação constitucional de criação dos juizados especiais, voltados à conciliação das infrações de menor potencial ofensivo, e da expressa permissão da realização de transação pelo constituinte... Efeitos do acordo e vedação de novo benefício em prazo inferior a cinco anos: Nem a transação penal nem o ANPP podem servir para fins de registro de antecedentes criminais, salvo para o fim de vedar a concessão

Lei de Concessoes e Permissões de Serviços Públicos... As concessões, permissões e autorizações de serviço de telecomunicações e de uso de radiofreqüência e as respectivas licitações regem-se exclusivamente por esta Lei, a elas não se aplicando as Leis nº... O art. 210 pretendeu estabelecer pela LGT um regime de licitação próprio para suas concessões, permissões e autorizações, que afastasse a aplicação seja da Lei Geral de Licitações e Contatos, seja pela

permissões e autorizações... Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade... Independerá de concessão, permissão ou autorização a atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a Agência

permissões e autorizações... Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade. Art. 64... nos 2 (dois) anos anteriores com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência

Incorre nas mesmas multas quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão ambiental competente... Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 1.500,00 (mil

concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida, será aplicada multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), por hectare ou fração... do autor se enquadra no preceito primário da norma inserta no artigo 63 , do Decreto nº 6.514/08 , a qual dispõe que executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente autorização, permissão

As espécies do Anexo III são aquelas cuja exploração necessita ser restrita ou impedida e que requer a cooperação no seu controle, podendo ser autorizada sua comercialização, mediante concessão de Licença... esta situação, a menos que o comércio de espécimes de tais espécies esteja sujeito à regulamentação rigorosa, podendo sua comercialização ser autorizada pela autoridade administrativa, mediante a concessão... Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, …

Pode também ocorrer por permissão de uso e concessão de uso (acima referidos) e por concessão de direito real de uso ¸ na qual se estabelece um direito real... Permissão de uso de bem público... Cretella Junior propõe uma solução que atente para a distinção entre permissão simples e permissão qualificada

ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial. § 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.1 a 4 • 1... público e estatal. § 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, §§ 2º e 4º, a contar do recebimento da mensagem. § 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação... Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço …

A ABUSO Função, cargo ou emprego; inelegibilidade: 14 § 9.º Poder; habeas corpus ; concessão: 5.º LXVIII Poder; mandado de segurança; concessão: 5.º LXIX Poder econômico; repressão: 173 § 4.º AÇÃO ACIDENTÁRIA... ; atribuição do Congresso Nacional: 48 VIII Concessão; competência da União: 21 XVII Concessão; efeitos financeiros: ADCT 8.º § 1.º Dirigentes e representantes sindicais: ADCT 8.º § 2.º Fiscal e previdenciária... permissão e autorização: 223 Sigilo; restrições: 139 III Social …

Saída temporária e permissão especial de saída... A saída temporária não se confunde com a permissão especial de saída... Ponderou que a concessão de prisão domiciliar ou regime aberto é inviável, diante do regramento previsto na Lei de Execução Penal

Concessão de perdão judicial. Irrelevância. Inteligência do art. 120 do CP... Note-se que, após condenar o acusado como incurso no art. 302 , caput, da Lei nº 9.503 /97, ao cumprimento da pena de 02 anos de detenção, e suspensão de se obter a permissão para dirigir veículo automotor... o douto magistrado entendeu ser cabível, diante da consequência da infração (morte da companheira), a concessão do perdão judicial, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107

fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; Nota ao inciso II: * O STF, na ADPF 779 (DJE -STF 22.03.2021), por unanimidade e nos termos do Ministro Relator Dias Toffoli, referendou a concessão... jurídico em sua integralidade a perceber e reconhecer condutas permitidas que, mesmo subsumidas à norma penal e classificadas como típicas, não podem se caracterizar como injusto penal pela efetiva permissão... justificação convertem, assim, o fato típico em algo ilícito, rechaçando a …

e permissão... permissão ou autorização. 2... No caso dos primeiros, a Lei 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995 – que estabelece o regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos –, determina em seu art. 30 , parágrafo único , que “

e permissão... No caso dos primeiros, a Lei 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995 – que estabelece o regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos – determina, em seu art. 30 , parágrafo único , que “... Inicialmente, considerando que ambas devem ser interpretadas em consonância com as disposições de uma terceira norma a qual necessariamente fazem referência, qual seja, a Lei de Concessoes e Permissões

Seção III Da responsabilidade por vício do produto e do serviço Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, …

Parcerias na Administração Pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002. _______. Participação popular na Administração Pública... No Direito brasileiro, tal delegação pode ser feita sob as modalidades de concessão, 7 permissão e autorização, resultando disso os serviços concedidos, permitidos e autorizados. 8 Os serviços concedidos... 14 Foram criados dois novos contratos de concessão, denominados concessão patrocinada e concessão …

e permissões)... Ainda que a Carta Magna não tenha definido o alcance da expressão, tal conceito jurídico restou delimitado desde o art. 6.º , § 1.º , da Lei de Concessoes , que prescreve: “Toda concessão ou permissão... permissão e, em alguns casos, autorização)

Ainda há mais uma urgência com prazo constitucional prevista no art. 223 da Constituição Federal , que dispõe sobre a competência do Poder Executivo em outorgar e renovar concessão, permissão e autorização... permissão ou autorização para o serviço de radiodifusão sonora e dos sons e imagens, competência exclusiva do Congresso Nacional. 46 2.3Da organização e da lógica adotada para a Ordem do Dia 2.3.1Da... o quorum , para a sua composição, será a presença de um sexto dos membros de Casa …

mercadorias importadas no intuito de salvaguardar sua posição financeira externa e seu balanço de pagamentos (artigos XII a XV); c) ações de emergência sobre importações: existe a possibilidade de permissão... para que um membro suspenda as concessões acordadas, em havendo risco de que importações crescentes causem prejuízos graves aos produtores internos (artigo XIX); d) uniões aduaneiras e zonas de livre‑comércio... do livre-comércio, desde que se subsumam nas hipóteses previstas, podendo …

No Brasil, por vezes, há a concessão para o setor privado de rodovias, ferrovias, água e saneamento... A recomendação, por essa razão, neste caso, estriba-se em o regulador conceder flexibilidade decisória à empresa, outorgando permissão para que ela faça algumas escolhas sobre como produzir e atender o

A regulação quantitativa tendeu a assumir a forma de proibição comercial, mitigada em grau variável e incerto por permissões especiais para importar quantidades limitadas de determinados produtos de certos... Embora o governo do Reino Unido tenha feito várias concessões a produtores estrangeiros, não eram comparáveis às vantagens obtidas pelos produtores britânicos... Em troca de concessões em produtos primários no mercado britânico, o Reino Unido esperava obter reduções nos direitos de …

ou permissão, determinados serviços... XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; (Redação da alínea a dada pela EC nº 8, de 15 de agosto de 1995 )... A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial efetua-se mediante: (i) concessão de patentes de invenção e modelos de utilidade; (ii) concessão de registro de desenho industrial; (iii) concessão

como concessão comum... Diante disso, observa Carlos Ari Sundfeld (2005, p. 22 e 23) que: “ Em sentido estrito, ‘PPPs’ são os vínculos negociais que adotem a forma de concessão patrocinada e de concessão administrativa, tal qual... Por fim, destacam-se Portugal e Chile, como exemplos de países nos quais a utilização das PPPs apresentou resultados satisfatórios, sobretudo na concessão de rodovias

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos se aplica a: (i) alienação e concessão de direito real de uso de bens; (ii) compra, inclusive por encomenda; (iii) locação; (iv) concessão e permissão de

Permissão A permissão diferencia-se da concessão pelo traço de temporalidade e estabilidade. 24 De semelhante com a concessão, a permissão tem o fato de que ela também se presta a trespassar aos particulares... Sumário: 1 Formas de prestação do serviço público 1.1 Desconcentração 1.2 Descentralização 1.3 Concessão 1.3.1 Concessão comum 1.3.2 Parcerias Público-Privadas – PPP 1.4 Permissão 1.5 Autorização 1.6 Consórcio... Durante muito tempo a doutrina traçava a distinção aludindo que, enquanto …

e permissões de serviços públicos de que trata o art. 175 da CF/1988... Os serviços de saneamento básico podem ser delegados por meio de concessão ou permissão de serviços públicos, na forma da lei, processo que sempre deverá ser precedido de licitação... Lei 9.074 /1995 Por seu turno, a Lei 9.074 /1995 destaca-se por enumerar os serviços públicos de competência da União que ficariam sujeitos ao regime de concessão ou de permissão regulado pela, entre os

parcerias com o terceiro setor, as concessões e permissões de uso de bens públicos... O tema dos contratos administrativos enriqueceu-se com o ressurgimento das concessões de serviços públicos e o surgimento de novas modalidades, como as parcerias público-privadas, as concessões florestais... (concessão patrocinada e concessão administrativa), também sob a égide do mesmo preceito constitucional; legislação sobre consórcios públicos e convênios, fundamentada no artigo 241 da Constituição