Permissão e Concessão em Doutrina

20 PERMISSÃO E CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO J. H... X, e 10 do decreto n. 6.547, e da cláusula 27ª da minuta de têrmo de permissão? 32... -mar./1969 Revisão unilateral de tarifas – Contrato administrativo – Equa ção econômico-financeira da concessão – Nulidade de contrato por indeterminação do objeto – Monopólio e concorrência, diante do

16 CONCESSÕES E PERMISSÕES DO SERVIÇO PÚBLICO CELSO RIBEIRO BASTOS Jurista... As concessões e permissões de serviço público – 3. Os contratos administrativos – 4. Disciplina jurídica dos contratos de concessão e permissão de serviços públicos – 5... As concessões e permissões de serviço público Tendo em vista a relevância, para o deslinde deste estudo, da temá tica relativa às “permissões” e às “concessões”, convém relembrar aqui suas definições

ou permissão... Pois bem, se concessão e permissão de serviços públicos, pelo que dispõe o Texto Maior, são contratos, cabe à União, em razão do art. 22, inc... 25 REFLEXÕES SOBRE A LICITAÇÃO NA LEI DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MÁRCIA WALQUIRIA BATISTA DOS SANTOS Assistente Jurídica da Universidade de São Paulo

Política tarifária A Lei de Concessao e Permissao dedica um capítulo à política tarifária (capítulo IV)... Note-se que a menção à aplicação do Código de Defesa do Consumidor é feita na Lei de Concessoes e Permissões... Serviço adequado Determina o art. 6º , caput , da Lei nº 8.987 /95 que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários

Todavia, no caso da concessão e permissão de serviço público, 1 nos moldes do art. 175 da CF , devem ser sempre precedidas de licitação... ; e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo; f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso... de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² e destinados a programas de …

parcerias com o terceiro setor, as concessões e permissões de uso de bens públicos... O tema dos contratos administrativos enriqueceu-se com o ressurgimento das concessões de serviços públicos e o surgimento de novas modalidades, como as parcerias público-privadas, as concessões florestais... (concessão patrocinada e concessão administrativa), também sob a égide do mesmo preceito constitucional; legislação sobre consórcios públicos e convênios, fundamentada no artigo 241 da Constituição

ou permissão.”... A legislação em causa aplica-se a: “I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; II – compra, inclusive por encomenda; III – locação; IV – concessão e permissão de uso de bens públicos; V... Fundamentos: - Constituição Federal (art. 175): “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos

Mediante a celebração de contratos de concessão, ou permissão, as empresas iniciam a colocação e buscam anunciantes, diretamente ou vias agências de publicidade.

parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão... tempo que desejar a título oneroso ou gratuito; III – Impedimento de reprodução da obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, no caso de não ocorrer permissão

Em um só diploma legal foram estabelecidas as regras gerais que disciplinam a contratação de concessões e permissões de serviços ou obras públicas... Além das concessões, existem instrumentos de outorga (como permissões e autorizações) que se aproximam da fórmula de transferência de atribuições públicas a parceiros privados. 1 Neste capítulo, serão... Duas modalidades de concessão foram criadas com essa designação “Parceria Público-Privada”: as concessões patrocinadas e as concessões …

“Art. 223. (...) § 2.º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal. (...) § 5.º O prazo da concessão ou permissão... Concessões de radiodifusão Entre as concessões de serviços públicos, a concessão de radiodifusão encarta um dos regimes jurídicos mais peculiares... O tratamento legal conferido às concessões patrocinadas e administrativas, as denominadas Parcerias Público-Privadas, é bem diferente do …

objetivos da licitação, conforme determina o art. 15 , § 3.º , da Lei de Concessoes e Permissões de Serviços Públicos... Licitações nas concessões comuns O art. 175 da CF determina que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação... A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato

Pode também ocorrer por permissão de uso e concessão de uso (acima referidos) e por concessão de direito real de uso ¸ na qual se estabelece um direito real... Permissão de uso de bem público... Cretella Junior propõe uma solução que atente para a distinção entre permissão simples e permissão qualificada

A mera permissão ou tolerância, de que fala a lei, não traduz condição da posse do accipiens , em trânsito para aquisição do título, convencionada com o tradens... Cuidando-se de ocupação precária, resultado de instrumento próprio, não se pode falar em direito de permanência no bem cuja ocupação foi autorizada naquela condição, sendo certo que a configuração de concessão... Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou …

Porém, a CF traz uma exceção que deverá ser considerada pelo intérprete, visto que se trata de exceção imposta por norma de hierarquia superior à do CC: a concessão ou permissão concedida a empresa de... Autorização ou permissão de serviços ou obras públicas. “Não se deve confundir, também, a autorização aqui tratada com a autorização ou permissão de serviços ou de obras públicas... Sociedade estrangeira que pretende a reavaliação da não concessão de autorização para funcionamento no Brasil

Pode também ocorrer por permissão de uso e concessão de uso (acima referidos) e por concessão de direito real de uso , na qual se estabelece um direito real... O que caracteriza a concessão de uso e a distingue dos demais institutos assemelhados - autorização e permissão de uso - é o caráter contratual e estável da outorga do uso do bem público ao particular... Di Pietro anota as características da autorização:"1. a autorização reveste-se de maior precariedade do que a permissão e a concessão; …

Nesses dispositivos constitucionais, há também a permissão para que a União possa explorar tais bens, mediante remuneração ao proprietário... Notamos assim que a CF limitou a propriedade do solo não quanto à profundidade, mas sim quanto aos elementos contidos no subsolo, que pertencem à União e são susceptíveis de exploração por concessão dela

147. Propriedade em condomínio A propriedade em condomínio pressupõe mais de um titular, mas o condomínio não é uma espécie nova de direito real. É o mesmo direito de propriedade, típico, previsto em numerus clausus - CC 1225 I -, apenas, titularizado por mais de uma pessoa. Nesse sentido, da formatação da propriedade em condomínio pelo direito germânico, cada proprietário individualmente é proprietário absoluto (condomínio in solidum [ Gesammteigentum ]). Em geral, o condomínio do direito …

Considerando-se que a concessão de direito real de uso é instituída pela Administração Pública em favor de terceiros, poder-se-ia questionar se sua natureza não seria de permissão, que se caracteriza como... de uso para fins comerciais 10 Concessão de direito real de uso para fins de regularização fundiária rural 11 Concessão de direito real de uso para fins de regularização fundiária urbana 12 Concessão... A concessão pode se dar por concessão de uso ou concessão de direito real de uso – CDRU …

Mas esse direito de preferência, embora em caso de concessão de aforamento implique na desnecessidade de pagamento do preço do domínio útil, não implica necessariamente a concessão do aforamento, pois... Ocupação dos terrenos de marinha A ocupação dos terrenos de marinha é a permissão da utilização do terreno atribuída ao particular a título precário... Abordaremos a questão da concessão da enfiteuse a estrangeiros ao tratarmos da transferência dos terrenos de marinha no capítulo próprio

Entretanto, há a permissão para o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito, caso haja omissão do credor no seu direito de precedência na ordem cronológica dos precatórios, de não alocação... seja a característica predominante dos bens dominicais, também, não se pode deixar de lado que eles podem ser utilizados com finalidades sociais, como ocorre com as áreas públicas, que são objeto de concessão... característica predominante dos bens dominicais, também, não se pode deixar de …

O crime se consuma com a concessão da licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, constituindo-se como um crime formal, independentemente de qualquer resultado prejudicial... ou permissões por parte dos órgãos ambientais... autorizações ou permissões pelos órgãos ambientais, sob a justificativa de que: A previsão de modalidade culposa do crime ambiental em questão tem ocasionado entraves na concessão de licenças, autorizações

Quer dizer, não há que se cogitar a forma culposa quando o funcionário analisa a legislação e conclui pela concessão da licença, autorização ou permissão, ainda que tal entendimento venha a ser considerado... Toda essa lógica mencionada se perde quando analisamos a hipótese do § 1º do artigo 67, que prevê a modalidade culposa da concessão de licença irregular... Ana Paula Sigounas Muhammad Mateus Stallivieri da Costa Sumário: Introdução 1.Licenciamento ambiental: a discricionariedade técnica …

Os ilícitos administrativos e as concessões de serviços públicos. In: Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 71, jan./jun. 2010. pp. 111-153.

Note-se que, inobstante a permissão de uso de bem público não possua natureza contratual , o inciso IV do art. 2º da nova Lei de Licitações determina a observância de suas normas à “concessão e permissão... e permissões 21... Discorrendo sobre as características da concessão e da permissão de uso de bem público, Hely Lopes Meirelles afirmou, in verbis : “(...)

e permissão da prestação de serviços públicos”; e c) contratação de PPPs , que será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo , conforme determinação do art. 180, que modificou... Possibilidade de utilização da concorrência nas hipóteses de registro de preços e concessões Sob a égide da Lei nº 8.666 /1993 , a concorrência adquiriu o caráter de modalidade universal , podendo ser... os adquiridos por intermédio de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, …

permissões de obra, serviço ou de uso exclusivo de bem público, segundo condições por ela estipuladas previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele... Segundo Xavier Bezançon, a concessão de obra e serviço público e a parceria são duas espécies contratuais presentes em todas as épocas desde a Antiguidade... A primeira concessão da história que se tem notícia, por sua vez, refere-se às minas de Laurium , cuja exploração se intensificou no …

Considerando-se que a concessão de direito real de uso é instituída pela Administração Pública em favor de terceiros, poder-se-ia questionar se sua natureza não seria de permissão, que se caracteriza como... A concessão pode se dar por concessão de uso ou concessão de direito real de uso – CDRU –, e far-se-á de modo individual ou coletivo, e conterá cláusulas resolutivas (§§ 2º e 3º)... Aplicam-se a essa concessão as mesmas regras já indicadas com relação à concessão de uso especial para fins …

Mas esse direito de preferência, embora em caso de concessão de aforamento implique na desnecessidade de pagamento do preço do domínio útil, não implica necessariamente a concessão do aforamento, pois... Abordaremos a questão da concessão da enfiteuse a estrangeiros ao tratarmos da transferência dos terrenos de marinha no capítulo próprio... Remetemos o estudioso à legislação supra referida com relação às demais formas de utilização dos terrenos de marinha. 3.Ocupação dos terrenos de marinha A …

Entretanto, há a permissão para o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito, caso haja omissão do credor no seu direito de precedência na ordem cronológica dos precatórios, de não alocação... seja a característica predominante dos bens dominicais, também, não se pode deixar de lado que eles podem ser utilizados com finalidades sociais, como ocorre com as áreas públicas, que são objeto de concessão... característica predominante dos bens dominicais, também, não se pode deixar de …