Irpf. Forma de Apuração em Doutrina

incompleta e/ou não demonstrado de forma inequívoca e idônea”... Da mesma forma terá que calcular o grau de lesão, ou perigo de lesão, à livre concorrência, à economia nacional, aos consumidores ou a terceiros... Notadamente, na seara do Direito da Concorrência, a Lei que fará a repressão do poder econômico utilizado de forma abusiva para dominar mercados, eliminar a concorrência ou aumentar arbitrariamente os

Seção V Da apuração de ato infracional atribuído a adolescente 1 • 1. Apreensão de adolescente... de acordo com as regras do flagrante no CPP , uma vez que esta norma se aplica de forma subsidiária ao ECA ( ECA 152). • Par.ún.: 2... A opção por esta medida é forma de evitar a longa permanência do adolescente na repartição policial, necessária apenas nos casos de condutas realmente graves (Nucci. ECA, p. 555). Art. 174

arquivamento de procedimento preparatório, indeferir o requerimento de abertura de inquérito administrativo, ou seu arquivamento, caberá recurso de qualquer interessado ao Superintendente-Geral, na forma... Capítulo III DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA E DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Art. 66... O inquérito administrativo, procedimento investigatório de natureza inquisitorial, será instaurado pela Superintendência-Geral para apuração de infrações à ordem …

Seção VI Da apuração de irregularidades em entidade de atendimento Art. 191... O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho

do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) aplicável aos valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio... O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam... Instrução Normativa SPC 34, de 24 de setembro de 2009 (e alterações …

O critério adotado para apuração do valor de mercado deve ser aplicado de forma consistente para todas as moedas virtuais declaradas e refletir uma única metodologia para apuração... O valor de uma MV encontra representação digital de forma virtual... A forma como as transações são processadas e validadas pelo sistema, bem como a forma como os indivíduos responsáveis por processar as transações são compensados varia de MV para MV

No âmbito fiscal, o regime aplicável à situação concreta (Imposto de Renda das Pessoas Físicas – IRPF, Simples, Lucro Presumido, Lucro Real) poderá, desta forma, variar a depender: -da opção do influenciador... No âmbito do Imposto de Renda (seja da Pessoa Física ou Jurídica), a apuração da base de cálculo mostra-se uma tarefa, por vezes, complexa, por conta não apenas da série de adições e exclusões existentes... influencers , tais como: (a) a inscrição perante o órgão fiscal; (b) o pagamento …

Mesmo a RFB, que chega a orientar os contribuintes a classificá-las como ativos financeiros, expressamente faz uma equiparação e, ao tratar da incidência de IRPF sobre os ganhos de capital auferidos com... Diante desse quadro, a intenção do presente artigo é avaliar se e de que forma as operações envolvendo as criptomoedas podem ser alcançadas pela tributação brasileira... Também é possível classificar as moedas virtuais como bens inconsumíveis 26 , que são aqueles que podem ser usados de forma…

Por isto, marido e mulher são solidariamente obrigados ao pagamento do tributo respectivo. 47 Da mesma forma que o marido e a esposa optantes pela declaração em conjunto do IRPF são considerados contribuintes... O fato gerador do IRPF, por sua vez, é a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de acréscimos patrimoniais em um dado período... Eventualmente, também deverão recolher o IRPJ respectivo, caso tais ingressos resultem em acréscimo patrimonial ao final do período de apuração, …

As contribuições que tinham como fato gerador a obtenção de receita ou faturamento ficavam a cargo da Receita Federal, dada a vinculação destes ingressos com a apuração do IRPJ devido ao final de cada... Há, também, a intercambialidade de bens e rendas por quem é casado em comunhão de bens no que tange ao IRPF (declaração em conjunto) 1 , bem como outras situações já predefinidas de comunhão de ativos... O aspecto material do IRPF leva em conta os acréscimos patrimoniais plasmados nas …

específicas, em que a empresa, já com grande passivo tributário, cumpre as suas obrigações acessórias (preenchimento de DCTF, GFIP e, no que tange ao principal imposto estadual, a GIA – Guia de Informação e Apuração... Na prática, o que se vê é que as situações de ocultação de fatos geradores realizados por duas empresas conjuntamente são descobertas, de forma majoritária, no bojo da execução posterior... do ICMS 1 ), mas deixa de solver, de forma peremptória e reiterada, a obrigação …

Uma das formas apontadas para a identificação da preferência dos consumidores é o voto... Dessa forma, os orçamentos públicos possuem a capacidade de evidenciar os reflexos desse processo de escolha e a leitura das três leis orçamentárias indicam a configuração adotada de forma distinta por... O governo deve deixar de atuar de forma mais incisiva na economia, relegando esse papel ao mercado

Apenas uma forma moderna de ludismo... O aumento da tributação da renda das empresas poderia ocorrer tanto pela majoração nominal das alíquotas, quanto pela redução de despesas dedutíveis na apuração do lucro empresarial tributável (como é... que o desemprego também reduz as receitas do governo, dado que parte relevante dos tributos previstos no sistema tributário incide sobre o salário dos trabalhadores (contribuições previdenciárias e IRPF

Por outro lado, sendo pessoa jurídica a receita irá integrar a base de cálculo da modalidade de apuração escolhida (presumido ou real) e haverá a incidência do Imposto sobe Operações Financeiras (“IOF”... As modalidades de incentivos praticadas no exterior consistem em: dedução dos investimentos no IRPJ e IRPF (e das PLP n.146/2019 Apresentação: 29/05/2019 22:57 20 perdas, aplicável); isenção ou redução... Se desenvolvido propriamente, o setor das startups pode alavancar a economia de um país …

Por isso, só se admite seu uso pela Fazenda Pública depois da adequada apuração administrativa de seu crédito, seguida de inscrição em Dívida Ativa.”... No processo administrativo fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco... Ordinária, Acórdão n. 2201001.980, Processo n. 11030.001431/200818, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006 IRRF ÔNUS DA PROVA – CPC …

Inúmeras são as vezes em que o Poder Executivo, por meio de decreto, atualiza os valores venais de imóveis, de forma a mantê-los mais próximos do valor de mercado... Outra forma de análise da mesma temática, contudo, está na consideração de que os princípios são normas jurídicas que se diferenciam não pela importância dos comandos normativos, mas sim pela estrutura... Da mesma forma, “lei”, no texto da Constituição sobre medida provisória, também deve ser entendida no sentido material, tal …

ou a restituir, por ocasião da entrega da declaração de ajuste anual do IRPF, como uma forma de validar a redução da capacidade contributiva desse contribuinte, provocada pelo atendimento de despesas... Assim, por exemplo, para o IRPF, a legislação permite que o contribuinte considere suas despesas médicas e parte das suas despesas com educação como forma de reduzir a base de cálculo do imposto a pagar... É o que ocorre no IRPF, cujas alíquotas aumentam conforme o aumento da renda ou a …

É evidente que, se fosse viável essa forma de apuração, a Fazenda Pública não receberia qualquer valor a título de IRPJ e de CSLL, situação que, no contexto brasileiro dos últimos anos, se repetiria em... No âmbito do IRPF, os rendimentos são tributados quando são efetivamente pagos, o que é conhecido como regime de caixa... É precisamente o limite inferior da tributação da renda da pessoa física – ou limite de isenção do IRPF – que fixará o valor do mínimo existencial, compreendido como o …

Importa compreender que, por maior pretensão que o constituinte desejava ter à época da promulgação da CF/88, ao prever as limitações do poder de tributar sob a forma de um catálogo, ele o fez de forma... Isto é, proíbe-se a União, os Estados, o DF e os Municípios de atuar de determinadas formas quando do exercício do poder de tributar... Estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo é um dos objetivos constitucionais direcionados ao legislador (art. 174, § 2º)