Irpf. Forma de Apuração em Doutrina

A opção de que trata o caput não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e das despesas, independentemente da forma de apuração do resultado. § 2º... Publicado em: 04/04/2013. 8 – IRPF – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006... OPÇÃO PELA FORMA DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS

CARF/acórdão n. 9202-003.597, de 3.3.2015. 3 – IRPF – GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES A PRAZO. FATO GERADOR. APURAÇÃO DA DECADÊNCIA... A incorporação de ações constitui uma forma de alienação... O IR será pago pelo contribuinte de forma definitiva, sem direito a restituição ou compensação, até 31/12/2002

Publicado no DOU em: 23.11.2006. 10 – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2007. IRPF. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL... Solução de Consulta COSITAR n. 256 de 15/09/2014. 8 – IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. DESPESA COM TRANSFERÊNCIA CONTRATUAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... APURAÇÃO

A profissão de terapeuta holístico não está elencada entre aquelas que permitem a dedução, na forma dispostas no art. 8º , II , a , da Lei nº 9.250 /95... IRPF. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS... IRPF. REGIME DE CAIXA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. CANHOTO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA

APURAÇÃO... Solução de Consulta COSITAR n. 256 de 15/09/2014. 2 – IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. DESPESA COM TRANSFERÊNCIA CONTRATUAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... Os juros recebidos não compõem o valor de alienação e devem ser tributados na forma estabelecida nos art. 118 e art. 677, conforme o caso. § 7º

CARF/acórdão n. 9202-003.597, de 3.3.2015. 2 – IRPF – GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES A PRAZO. FATO GERADOR. APURAÇÃO DA DECADÊNCIA... A incorporação de ações constitui uma forma de alienação... O IR será pago pelo contribuinte de forma definitiva, sem direito a restituição ou compensação, até 31/12/2002

Daí dizer-se que, relativamente ao IRPF, a locução adquirir disponibilidade econômica de renda ou proventos adere e integra de forma indissociável ou intrínseca o aspecto material da hipótese de incidência... Guia IRPF 2021/2020 Guia IRPF 2022/2021 445 — Como os criptoativos, tais como as moedas virtuais, devem ser declarados? 455 — Como os criptoativos devem ser declarados... O artigo 3º da IN SRF nº 84/2001 elenca quais operações estão sujeitas à apuração de ganho de capital

Dessa forma, a nosso ver, tal como ocorre com o ouro, a tributação ideal dos CSEI similares ao Bitcoin funcionaria de forma camaleônica, variando de acordo com a utilização de tais ativos, ou seja, conforme... artigo 22 da Lei nº 9.250 /1995 prever que a isenção para bens de pequeno valor deve ser aplicada para o conjunto de bens ou direitos de mesma natureza , as respostas às perguntas 545 e 631 do Guia IRPF... que, em se tratando de pessoas jurídicas, as criptomoedas são estoques ou ativos …

importante, na medida em que somente a partir de tal estudo será possível identificar qual tributo pode ser legitimamente exigido do contribuinte e o modo como a incidência tributária se desenvolve de forma... XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer... Além disso, poder-se-ia sustentar que o artigo 194 do CTN permite que …

EMENTA: IRPF... Em razão dessa necessidade/essencialidade, a própria Receita Federal do Brasil, no Perguntas e Respostas IRPF 2021 – Pergunta 412 12 , orienta seus contribuintes da seguinte forma: “412 – As contribuições... Da mesma forma, os gastos que a serventia tiver com serviços contábeis devem ser passíveis de dedução, uma vez que se fazem necessários para os fechamentos contábeis seja para apuração de seus créditos

EMENTA: IRPF... Nessa sistemática de apuração, quanto maior for o rendimento, maior será a alíquota... &n=DTPE&d=DECW&p=6&u=/netahtml/decisoes/decw/pesquisaSOL.htm&r=101&f=G&l=20&s1=&s3=&s4=&s5=irpf&s8=&s7=

Sobre os tributos indicados, diante da forma de apuração e arrecadação, parte da doutrina defende que os delegatários da função notarial e de registros, ora são tributados como pessoas físicas, como no... Trata-se, portanto, de um típico serviço de titularidade estatal, exercido como forma de execução direta da lei... Como principais tributos incidentes diretamente sobre a atividade notarial e registral, foram elencados o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o Imposto Sobre Serviços de …

de real controle, inclusive porque a margem de manipulação das informações, quando apresentada a Declaração do IRPF, é consideravelmente menor... a pena ressaltar é que a previsão dos itens que deveriam constar da declaração de bens exigida na Lei (o revogado art. 13, § 1º) acabou superada pela previsão de que basta apresentar a declaração de IRPF... Há de se considerar, por outro lado, que apesar de o conteúdo das informações ser bastante semelhante, somente a apresentação da Declaração do IRP…

que deveria ocorrer a apuração do ganho de capital... Tributariamente, o pagamento baseado em ações tem exibido grande controvérsia no que se refere à incidência da contribuição previdenciária e do IRPF... transações com pagamento baseado em ações liquidadas em caixa; e c) transações cujos termos do acordo conferem à entidade ou ao fornecedor dos produtos ou serviços adquiridos a liberdade de escolha da forma

O artigo 3º da IN SRF n 84/2001 elenca quais operações estão sujeitas à apuração de ganho de capital... via apuração do ganho de capital, sendo o custo de aquisição aquele verificado no momento do recebimento das ações... Disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2018/perguntao/perguntaserespostas-irpf-2018v1-0.pdf/view Acesso em: 10 jan. 2019

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF FATO GERADOR. AQUISIÇÃO DE AÇÕES. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL... Inclusive, de acordo com o racional plasmado na Solução de Consulta nº 175/2010, a posterior venda do bem ou direito recebido estaria sujeita à apuração de ganho de capital, desde que qualificada como... Na alienação das ações recebidas, impõe-se a apuração do ganho de capital obtido, devendo ser considerado, como custo de aquisição, aquele …

Em síntese, a apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido ocorre da seguinte forma: (i) apuração da base de cálculo mediante a aplicação de um percentual de presunção, estabelecido pela legislação... REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA... Da mesma forma, também não há norma prevendo a obrigatoriedade de submissão ao lucro real

Caso o beneficiário seja pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o IRPF é considerado antecipação do IRPJ devido na declaração de rendimentos 75... No caso de pessoa jurídica sujeita ao Simples Nacional, os lucros e dividendos distribuídos aos sócios ou titulares também são isentos de IRPF e IRPJ 65... A alíquota efetiva é calculada a partir da alíquota nominal, da seguinte forma: 16 Sendo: – RBT12: receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração. – Aliq : alíquota …

Dessa forma, os valores retidos na fonte são considerados antecipação do imposto de renda devido na apuração anual. Fundamentação: art. 682 do RIR/2018... IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. GANHO DE CAPITAL. LEI N. 11.196 /05 ("LEI DO BEM")... do IRPF incidente sobre RRA devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global

Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pela pessoa jurídica que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa... a que se refere a retenção; IV - os valores retidos na fonte a título de CSLL, Contribuição para o PIS /Pasep e Cofins que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração... art. 22. § 5º As alíquotas de que trata o § 4º aplicam-se, inclusive, nas hipóteses …

No caso de restituição, esta poderá ser requerida à RFB a partir do mês subsequente ao mês de apuração da contribuição retida... relação ao imposto de renda retido (IRRF), o valor retido relativo somente poderá ser deduzido do valor do imposto apurado no próprio mês da retenção e na hipótese em que o IRRF seja superior ao devido (IRPF... resta-lhe apenas a compensação, nos períodos de apuração subsequentes, observado o disposto no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012

Nos termos do art. 28: “A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei”... ou for suscetível de oscilações bruscas no mercado internacional (...)”, a Câmara de Comércio Exterior fixará critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração da base de cálculo... concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato da CAMEX – Câmara de Comércio Exterior”, 34 sendo que “quando o …

Também deixou de existir o Demonstrativo de Apuração das Contribuições PIS /Pasep e Cofins-Dacon... mas a forma de praticá-lo não... Não se trata de nova modalidade de lançamento, mas tão somente técnica de apuração e quantificação de matéria fática

Então, imagine que o ICMS2, na forma do inc... corresponde ao preço de venda do fabricante ou importador de veículos. 9 Em representação gráfica: Naturalmente que, por força da substituição, os comerciantes varejistas de tais veículos, para efeito da apuração... Dessa forma, quem praticar a remição – o remitente – é responsável tributário pelos tributos incidentes sobre os bens remidos, à maneira do adquirente