Art. 242, § 3 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Doutrina

É, assim, inaplicável no âmbito dos juizados o regime do art. 1.015 , do CPC... A regra do art. 3.º, § 3.º, visa, na verdade, a estabelecer premissa para o direito material e não para o processo... Aqueles que entendem ser relativa a competência do juizado especial fundam sua conclusão em vários argumentos, a saber: 2 a) o art. 3.º , § 3.º , da Lei 9.099 /1995 expressamente conduz a essa conclusão

o procedimento comum (arts. 612, 14 § 3.º, 627, 15 § 2.º e 643). 16 Logo, não cabendo ao juízo do inventário analisar determinadas questões contenciosas de mérito e de forma exauriente, a ideia é a de... CPC de 2015 ) ou; b) arrolamento ( CPC de 2015 , art. 659 a 666)... Em face dessa decisão, o recurso cabível é o agravo de instrumento, uma vez que se trata de decisão interlocutória impugnável a teor do art. 1.015 , parágrafo único do CPC de 2015 , pelo qual, dependendo

Nos termos do art. 73 , § 1.º , I , do CPC/2015 , impõe-se o consentimento do cônjuge para a propositura da demanda... Nesse caso, o litisconsórcio ativo necessário seria solução menos satisfatória que a “cumulação” disciplinada no art. 570 do CPC/2015... Para o processamento da demanda a competência do foro da situação do imóvel é absoluta e decorre do art. 47 , caput e § 1.º, do CPC/2015

O art. 567 do CPC/2015 , por exemplo, alude ao possuidor direto ou indireto que tenha receio de ser molestado... Para implementar a decisão poderão ser aplicados os mecanismos coercitivos ou sub-rogatórios previstos no art. 536 , § 1.º do CPC/2015... Para evitar o ilícito é possível ajuizar demanda inibitória, expressamente prevista no art. 497 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 2015

matérias constantes do rol do art. 1.015 do CPC , nos casos em que estas integrarem capítulo decisório da sentença. 1.5... Matérias arroladas no art. 1.015 do CPC e decididas na sentença O § 3º do art. 1.009 do CPC presta deferência ao princípio da unirrecorribilidade ao prever o uso da apelação para fins de impugnação de... A interposição dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias úteis ( CPC , art. 1.003 , § 5º , combinado com o art. 219 )

296 , parágrafo único , do CPC/2015 , desde que demonstrada a existência de outros elementos que ilidam os fundamentos da decisão anterior. 1.5... 303, § 3º, e art. 308, caput )... Caso seja exigido o pagamento (indevido) de custas, caberá a interposição de agravo de instrumento ( NCPC , art. 1.015 , inc. I )

em julgado ( CPC , art. 485 , § 3º )... O juiz deverá decidir esse incidente sem suspender o processo ( CPC , art. 120 , parágrafo único ). Dessa decisão caberá recurso de agravo de instrumento ( CPC , art. 1.015 , IX )... Com relação à decisão em si, caso ocorra a rejeição do pedido de limitação, caberá recurso de agravo de instrumento ( CPC , art. 1.015 , VIII )

3.º da Lei 8.437 , de 30.06.1992, em plena vigência, de acordo com o art. 1.059 do CPC de 2015 )... É uma incógnita, se adotado esquema similar no art. 1.015 do CPC de 2015 , a área deixada a descoberto ( v.g ., a atividade de instrução) suscitará, ou não, fenômeno análogo... de 1973 , e, agora, no art. 496 do CPC de 2015 . 106.2

(art. 487 do CPC de 2015 )... É peculiar a posição da suspensão dos efeitos da liminar ou da sentença, hoje prevista no art. 15 da Lei 12.016 /2009, subsistente no CPC de 2015 (art. 1.059), originariamente concebida para suprir a ausência... 5.º , § 3.º , da CF/1988

203, § 3.º)... 1.010, § 3.º)... de resolução de demandas repetitivas (art. 138, § 3.º)

ignorando a imperatividade do verbo escolhido pelo legislador (“designará”), ratificada pelas expressões “promoverá” (art. 3º , § 2º , do NCPC ) e “deverão ser” (art. 3º , § 3º , do NCPC )... São Paulo: Atlas, 2015. CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Comentários aos arts. 1º a 15. In: ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa et al. Breves comentários aos novo Código de Processo Civil... A nova sistemática de resolução consensual de conflitos pelo Poder Público – uma análise a partir do CPC/2015 e da Lei …

/2015 ( CPC/2015 )... Fundamentos del derecho procesal civil . 3. ed. Buenos Aires: Roque de Palma, 1958. p. 242... Código de 1973 e Código de 2015 Quanto ao ônus da prova, o artigo 373 do novo Código de Processo Civil brasileiro assim dispõe: Art. 373

2.º , § 3.º, introduzido pela Lei 13.129 /2015). .Carmona , Carlos Alberto... 485 , VII c/c art. 337 , X , do CPC/2015 )... 485 , VII c/c art. 337 , X , do CPC/2015 ) 16

Do art. 792, § 3.º, resulta a necessidade de Fazenda Pública promover a intervenção do (até então) terceiro, através do incidente específico dos arts. 134 a 137... de ordem (art. 795, § 1.º), regulando os requisitos da nomeação (art. 795, § 2.º); depois, autoriza o sócio a executar a sociedade nos mesmos autos (art. 795, § 3.º); e, por fim, esclarece indispensável... 790 , VI , do CPC/2015 dar a entender que seria caso de anulabilidade”. 41 Tem razão, ao invés, a tese contrária, de resto …

O § 3 do art. 1.013 do CPC/2015 é mais abrangente que a previsão do Código revogado. Sob o sistema anterior admitia-se o julgamento pelo Tribunal nas hipóteses do novo texto legal... Conforme explicita o art. 1.009 do CPC/2015 , da sentença cabe apelação... /2015) e a propositura de fatos novos no juízo de apelação por motivo de força maior (art. 824 , § 1º, do CPC /1939 84 , art. 517 do CPC/1973 85 e art. 1.014 do CPC/2015)

Em 2010, o Marinoni publicou o Precedentes Obrigatórios 15 . Um clássico. Li e reli várias vezes... Em 2015, saiu o The Ideal Court of Last Resort: a Court of Interpretation and Precedent 23 . Fiquei bem feliz com a repercussão... Em 2015, o Zaneti publicou O Valor , cujas raízes também remontam à necessidade de pensar as cortes de vértice como Cortes Supremas 19 , e no ano seguinte a Teresa e o Bruno Dantas publicaram A Nova Função

Em 2015, o Vitor 156 polemizou com o Ônus da Prova no Processo Civil – do Ônus ao Dever de Provar... Postular A postulação vai da demanda 15 até a adoção pelo demandado de uma das atitudes que o direito lhe faculta 16 , passando pelo contato inicial do juiz com a petição inicial 17 e pela eventual designação... A proposta vingou, tendo sido adotada pelo legislador em 2002 como hipótese de tutela da parcela incontroversa da demanda e no Código de 2015

É a base da coisa toda 15 . Sabendo bem o procedimento comum dá para trabalhar bem com qualquer espécie de procedimento. É uma estratégia vencedora... A tese venceu – e o Código de 1973 não a utilizou, seguindo a mesma linha o Código de 2015... O Código de 2015 previu-a como hipótese de tutela provisória fundada em cognição sumária 146

Um dos pontos mais polêmicos do CPC/2015 é a questão de se saber se o rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 pode ser considerado taxativo, o que acarreta na impossibilidade... 1.017 , § 2º , III , do CPC/2015... Descumprimento dos incisos I e III do art. 1.017 do NCPC . Intimado para juntar as peças faltantes, nos termos do art. 1.017 , § 3º , do NCPC , o agravante quedou-se inerte

Embargos de divergência no CPC/2015 . Salvador: JusPodivm, 2018. ROMÃO, Pablo Freire. Taxatividade do rol do art. 1.015 , do NCPC : mandado de segurança como sucedâneo do agravo de instrumento... Lineamentos na nova reforma do CPC . São Paulo: Saraiva, 2002. DALL’AGNOL JUNIOR, Antonio Jany. Comentários ao Código de Processo Civil – arts. 102 a 242 . São Paulo: Ed. RT, 2000... Salvador: JusPodivm, 2015. DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil – Meios …