Ofensa Ao Princípio da Informação em Doutrina

Nesta hipótese, haveria colaboração ativa por parte dele e, consequentemente, ofensa ao princípio do nemo tenetur se detegere... Nestes casos, a produção da prova independe da colaboração do acusado e, portanto, não envolve eventual ofensa ao princípio do nemo tenetur se detegere... Desse modo, no caso do reconhecimento por voz, é necessário um comportamento ativo do acusado (a ação de falar), razão pela qual não pode ser obrigado ao ato, sob pena de ofensa ao princípio do nemo tenetur

Sendo assim, havendo procedimento expresso em lei para a realização de uma prova, ele deve ser respeitado, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal e, por conseguinte, reconhecimento da... São, em síntese, os canais de informação de que se serve o Juiz”. 14 O meio de prova não se confunde com o meio de investigação... Ao revés, juízes trabalham com informações limitadas e precisam decidir em um contexto de inevitável incerteza fática (Nance, 2018, p. 16)

Este deve ser obedecido, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal e de nulidade do meio de prova... O argumento anteriormente utilizado era o de que prevalecia no nosso sistema o princípio da liberdade probatória e do livre convencimento. 12 Conforme Caio Badaró: “Sob a proteção desta jurisprudência... E é extremamente relevante que não sejam apresentadas informações sobre a vida pregressa da pessoa processada ou investigada que esteja sendo submetida ao reconhecimento

Não há, pois, ofensa ao princípio do direito de ação. • 17. Jurisdição e remissão pelo MP no ECA... Todo expediente destinado a impedir ou dificultar sobremodo a ação ou a defesa no processo civil, como, por exemplo, o elevado valor de custas judiciais, constitui ofensa ao princípio constitucional do... Como a remissão prevista no ECA 126, mister institucional do MP, é procedimento de natureza administrativa, não caracteriza ofensa ao princípio do direito de ação, pois esse ato do MP pode ser …

alvo de declaração de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, que inclusive já o examinou em diversas ocasiões, o que reforça a improcedência da arguição de sua imprestabilidade por ofensa ao princípio... ao princípio da isonomia previsto na Constituição Federal (STJ, 5.ª T., HC 147375-RJ, rel... Caso se trate de pedido de natureza administrativa ou informações de cunho jurídico/judicial no Estado requerido, não há qualquer problema

Princípio da causalidade... considerados: “I – os que capacitam o cidadão ao exercício da soberania popular, a que se reporta o art. 14 da Constituição ; “II – aqueles referentes ao alistamento militar; “III – os pedidos de informações... Princípios da sucumbência: instituto jurídico-processual de tímida aplicação (RF 246/221); Neil Andrews

O que se deve evitar é a ofensa ao devido processo legal, este sim uma garantia prevista na Constituição Federal... Ele pressupõe o direito à informação durante o processo, com a consequente possibilidade de reação... Por força dele, os hipossuficientes têm assegurado seu acesso à jurisdição, mediante a isenção de custas processuais e a superação de eventuais obstáculos financeiros ou dificuldades de informação

A chance de indeterminação da ofensa e a potencial mutabilidade poderiam ser um problema para o processo, que pressupõe estabilidade, notadamente em razão dos princípios do devido processo legal e do contraditório... Engendrou-se o procedimento especial para que se deduzissem afirmativas de ofensa à posse... Tais poderes não são abstratamente incompatíveis com o princípio da segurança jurídica

O rol constante do art. 27, portanto, não é taxativo e deve ser ampliado sempre que assim exigir o princípio da cooperação... Nenhum pedido de cooperação jurídica internacional será atendido se houver manifesta ofensa à ordem pública (art. 39). 8.2.Objeto da cooperação A cooperação jurídica internacional pode ter por objeto a... Quer se trate da mera obtenção de informações ou da prática de atos processuais (como a citação, por exemplo), essa colaboração entre os países é de grande importância …

Há, igualmente, ofensa ao princípio da proporcionalidade, por se criar restrição desnecessária à proteção do interesse público... acessem livremente qualquer processo eletrônico que não esteja protegido pelo sigilo ou segredo de justiça, mas também deve assegurar que cada acesso seja registrado no sistema, de forma a que a informação... própria Constituição e as leis da República atribuem ao Advogado, pois o gesto de afronta ao estatuto jurídico da Advocacia representa, na perspectiva de nosso …

Já decidiu o STF que, havendo cobrança de taxas judiciárias e custas em valores excessivos, há “possibilidade de inviabilização do acesso de muitos à Justiça, com ofensa ao princípio da inafastabilidade... “O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência... De todo modo, é correto afirmar-se, na doutrina, que, sempre que se colocarem em comparação esses dois critérios, aquele (princípio da causalidade ) prepondera sobre este (princípio da sucumbência )

A ofensa ao princípio da imutabilidade da coisa julgada somente se caracterizaria na hipótese de inclusão, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, de índices de correção monetária não considerados... Portanto, no caso não se há falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que a mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada é dele retirado... O erro na forma de cálculo dos juros, tal como definido na decisão condenatória, em princípio, não pode ser corrigido pela decisão …

No evento em que o médico causou lesão ou ofensa à saúde, deverá arcar com o tratamento, lucros cessantes e demais prejuízos da vítima... Dever geral de informar O dever de informar decorre da aplicação do princípio da boa-fé objetiva na relação obrigacional 7 , sendo conceituado 8 , simplificadamente, como transmissão de fatos de forma... É de se reparar que as exceções são hipóteses abrangentes e que sua subsunção deverá ser analisada diante das circunstâncias do caso concreto, devendo-se …

No Brasil, a prática é utilizada muitas vezes sem o consentimento da mulher, sem que haja informação sobre seus riscos, possíveis efeitos adversos e sua necessidade... Violência obstétrica: uma ofensa a direitos humanos ainda não reconhecida legalmente no Brasil. Brasília: Centro Universitário de Brasília, 2014... Violência obstétrica: ofensa à dignidade humana. Brazilian Journal of Surgery and Clinical Research – BJSCR, vol.15, n. 1, pp.103-108, jun.-ago. 2016

O problema já foi examinado pela jurisprudência à luz de invocação de ofensa ao princípio da isonomia... A isenção do beneficiário da assistência judiciária ao pagamento dos honorários de advogado não significa ofensa ao princípio da isonomia. 58 “Aliás, se a lei, atendendo ao preceito constitucional, permite... Pública, com razão, uma vez que a ela, na defesa do litigante sem recursos, assistem as mesmas razões expostas acima para o Ministério Público ( CPC 186). 13 Consoante já vimos, antes …

19.2 PRINCÍPIO DE IMPARCIALIDADE: 24.1 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO # Alcance: 24 # Cerceamento de defesa: 24 # Decisão surpresa: 24.3 # Ofensa: 28 # Processo administrativo: 24.1 # Processo de execução... Nazismo: 4.29 # Relativização # Coisa julgada: 4.1 EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE: 24.4 EXCLUSÃO DO PROCESSO # Formas: 23 EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA: 42.1 EXIBIÇÃO DE FOTOGRAFIA # Ofensa... # Aplicação: 19 PRINCÍPIO DA IGUALDADE REAL DAS PARTES: 10 PRINCÍPIO DA …

desses estudos e da aplicação dos princípios... Prestigiosa doutrina do século XIX dividiu os princípios do direito processual em princípios informativos e princípios fundamentais. 30 Os informativos são considerados como axiomas, pois prescindem de... Muito se tem dito sobre a doutrina dos princípios nos variados ramos do direito

OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1... O inciso II diz respeito a casos nos quais, apesar da existência do registro, as informações nele contidas acerca da fórmula não foram observadas no produto... A restrição da liberdade individual não pode ser excessiva, mas compatível e proporcional à ofensa causada pelo comportamento humano criminoso ”

Nesse influxo, é possível a aplicação do princípio da retroatividade benéfica quanto à norma extravagante usada no caso concreto, a depender da situação... Diante desse quadro, o melhor entendimento é o de que, para a incidência do art. 268 do Codex , é preciso que haja uma idoneidade da conduta delituosa em culminar em potencial ofensa ao bem jurídico saúde... Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, em que se abordam, v.g. , aspectos concernentes a condutas, medidas de controle, …

José Dantas, j. 28/04/1998, DJ 25/05/1998. .Trata-se de crime material, que exige o resultado naturalístico de efetiva ofensa aos laços matrimoniais, cf. NUCCI, Guilherme de Souza... Dessa forma, evidencia-se que o crime de bigamia necessariamente é perpetrado valendo-se o agente do lançamento de informações falsas, o que configura o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Codex... Entende-se ser o caso de aplicar o princípio da consunção , de maneira que o delito de bigamia absorverá a …

E é por isso que esse dano, decorrente da ofensa à saúde, é em princípio imputável ao ofensor (arts. 927 c/c 944 , CC )... Em Portugal, de acordo com Brandão Proença, em casos de lesão corporal ou outra ofensa à saúde, a culpa do lesado pode em princípio ser afirmada “se o lesado não consulta o médico , se não desinfecta e... Com base no princípio da reparação integral, o ofensor seria em princípio responsável por esses danos e a indenização do ofendido corresponderia a enriquecimento com causa

(Bernardi, nas informações sobre a nova edição, p... Os princípios que nós estabelecemos até agora não têm lugar, quando é o dolo de meu devedor que deu lugar os meus danos e interesses... Segundo Barcellona, nessas poucas palavras está contida “uma informação completa sobre as linhas fundamentais seguidas em matéria de danos contratuais do novo projeto”

da taxatividade, corolário da legalidade no âmbito do direito penal, sustentando que quando a lei penal é vaga e imprecisa, existe uma ofensa ao princípio da separação dos poderes, na medida em que o... Logo, o seu emprego resulta em irreparável ofensa ao princípio constitucional da legalidade 22 dos delitos e das penas, que deve dirigir toda intervenção penal e não pode ser vilipendiado sob a fluida... In : Revista de informação legislativa, v. 17, n. 66, p. 175-200, abr./jun. 1980, 04/1980. …

a ofensas relevantes ao meio ambiente 5... Depara-se, na verdade, com inaceitáveis ofensas aos princípios penais constitucionais, o que compromete tanto a sua legitimidade quanto a eficácia ao atendimento da sua premente finalidade: a prevenção... Todas essas informações não são fornecidas pela norma penal, mas sim por diversos atos administrativos, em regra proferidos por órgãos do Poder Executivo, tornando o art. 34 completamente vazio e insuficiente

O artigo 81 do Decreto n. 6.514 /08 estabelece como infração deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela... Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa... Pelo princípio da intranscendência das penas (art. 5º, inc

A confiabilidade das informações veiculadas pelo Judiciário e seus órgãos de apoio justificam a compreensão de que a data corresponde ao momento de trânsito em julgado e seria atentatório ao princípio... É oportuna, aqui, menção ao princípio da universalidade do direito... ação rescisória: na confiabilidade gerada pelos dados constantes dos veículos oficiais de informação

Prestadas informações tanto pelo TST quanto pelo STJ, foi apresentado parecer, pela Procuradoria-Geral da República, opinando pelo não conhecimento do conflito... Contra tal decisão, insurgiu-se por meio de recurso extraordinário, em que alegou ofensa a normas da Constituição Federal , pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho... A Consulente interpôs recurso extraordinário [com fundamento na ofensa às normas dos arts. 102, inciso III, alínea a, 105, inciso III, alíneas a e c, …

limita ao pedido formulado, considerando, entretanto, outra causa de pedir que não aquela suscitada pela parte, incorrerá em decisão extra petita, restando configurada a nulidade da sentença, ante a ofensa ao princípio... Em que consiste o princípio iura novit curia ? Esse princípio teria o condão de abrir portas para o juiz decidir com base em causa de pedir diferente daquela mencionada na inicial... Tudo o que se conhece são as informações dos Agravantes sobre os valores contábeis das quotas …