Ofensa Ao Princípio da Informação em Doutrina

Do mesmo modo, a Controladoria-Geral da União, em Relatório de Auditoria, aponta ofensa ao princípio da segregação de funções em uma situação na qual “o fiscal do contrato (...) é o Chefe do Setor de Licitações... A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos... Intimamente relacionado ao princípio da publicidade , mas de conteúdo mais abrangente , o princípio da transparência assegura aos administrados conhecerem …

Assim, a aplicação da teoria da imprevisão – representada pela cláusula rebus sic stantibus que, traduzida livremente, significa “enquanto as coisas estiverem como estão” – não representa qualquer ofensa... O § 7º do art. 25 e o § 3º do art. 92 da Lei nº 14.133 /2021 , que dispõem, respectivamente, sobre as informações que deverão estar contidas no instrumento convocatório do certame e as cláusulas necessárias... Na clássica lição de Lúcia Valle Figueiredo, essa circunstância caracteriza a …

surja em razão de comportamentos outros, que não os manifestados por meio de pactos de direitos e obrigações recíprocos, acarretando danos a terceiros em razão do descumprimento direto da lei e em ofensa ao princípio... Na hipótese de execução integral do objeto, o particular fará jus a todos os pagamentos, sob pena de ofensa ao “princípio da vedação do locupletamento ilícito, a proteção à propriedade privada e a vedação... ao princípio de alterum non laedere

Há, inclusive, que entenda ser inconstitucional o julgamento monocrático dos recursos, por ofensa ao princípio do Juiz Natural... recursal, o que feriria até mesmo o princípio da inércia jurisdicional, com ofensa à imparcialidade da jurisdição”. 16 Consideramos exceção ao princípio em estudo a possibilidade do conhecimento de ofício... São princípios fundamentais e que servirão de base para a interpretação e aplicação dos recursos na sistemática processual civil vigente. 2.1.Princípio do duplo …

Afronta a princípios constitucionais em recurso especial STJ, Agravo Regimental em REsp 1.446.729/PB , 2ª Turma., rel. Min... Afronta a princípios e dispositivos da constituição federal . Análise, em sede especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. I... Princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, que, conquanto elencados no referido diploma legal, encontram seu fundamento diretamente na constituição federal

Decisão, ademais, que atende aos princípios da economia e celeridade processuais. Reclamação improcedente”... Caso seja interposto recurso inadequado ele não deverá ser conhecido, salvo quando possível aplicar-se o princípio da fungibilidade dos recursos... Indo além, em que pese a sanabilidade dos vícios ser um princípio geral que impregna todo o CPC/2015 – com especial aplicabilidade na seara recursal – parece haver certo núcleo de “defeitos” impassíveis

Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco e de ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva quando os lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados no enquadramento... Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa... É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar no. 105 , de 2001, examinar informações …

Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia, diante da distinção das situações jurídicas entre o acionista, investidor direto em uma companhia e o investidor de Fundo de investimentos, detentor de... Por não se tratar de inovação legislativa, a previsão do artigo 21 da IN SRF 1.585/2015 não se sujeita ao princípio da anterioridade, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, hierarquia... No Direito Tributário, prevalecem o princípio da verdade material e a real …

É de nosso entendimento que a adoção pela lei de certo fato econômico como fato gerador não significa ofensa ao princípio da estrita legalidade, ou ao chamado princípio da tipicidade cerrada (apesar de... NECESSIDADE DE O OPERADOR DO DIREITO TRIBUTÁRIO UTILIZAR-SE DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PRIVADO... PRINCÍPIOS GERAIS PARA RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO CONTÁBEIS. RESOLUÇÃO CMN nº 4.924, DE 24/6/21

Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando... instituiu taxa para inspeção de importações e exportações de produtos da indústria pesqueira, a ser cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com ofensa ao princípio... ADIn 1.823-MC: Normas por meio das quais a autarquia, sem lei que o …

Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º... A Constituição moderna – e assim o é a CF/1988 – é uma Constituição permeada de princípios, fundada em princípios; é, enfim, uma Constituição de princípios... Cármen Lúcia, Plenário, j. 08.05.2008). • STF, ADIn 3.510: Inexistência de ofensas ao direito à vida e da dignidade da pessoa humana, pois a pesquisa com células-tronco embrionárias (inviáveis biologicamente

riqueza advinda da própria operação tributada, mas pelo patrimônio e por rendas outras do contribuinte que não se relacionam especificamente com o negócio jurídico que deu causa à tributação, em clara ofensa ao princípio... Inocorrência de ofensa aos arts. 84 , caput , IV, e parágrafo único, e 153 , § 1.º , da CF/1988 ou ao princípio de reserva legal (STF, RE 570.680 -Repercussão Geral, rel. Min... ao princípio do não confisco” (STJ, REsp 1.203.236/RJ , rel

de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição ( CF/1988, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio... Em sede infraconstitucional, a Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527 /2011) prevê regras para o acesso às informações de caráter público e sequer exige uma motivação para o pedido de qualquer interessado... no princípio de que a administração pode anular os seus próprios atos

É possível, contudo, que a tutela do princípio da publicidade das decisões judiciais entre em conflito com a tutela de outro princípio constitucional, como é o caso da tutela do princípio da autonomia... os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade... Ação de adjudicação Bibliografia Maria Rita Rebello Pinho Dias Tânia Aoki Carneiro Revelação de Informações Confidenciais em Juízo No tocante à revelação de informações confidenciais em juízo para a defesa

Assim, segundo os artigos 6º e 49 da LPI , a adjudicação é possível quando há ofensa ao direito de propriedade de terceiro, sendo, portanto, considerada uma alternativa ao pleito de nulidade. 4... Tais características podem ser encontradas na anterioridade quando são claramente apresentadas e/ou quando não há qualquer dúvida de que a informação está inerente ao que foi literalmente revelado... condição sine qua non para a patenteabilidade: o requisito da suficiência descritiva, considerado …

Eis aí a importância do dever de informação e do princípio da transparência nas relações contratuais... O direito à informação, abrigado expressamente pelo art. 5º, XIV, da Constituição Federal , é uma das formas de expressão concreta do princípio da transparência, sendo também corolário do princípio da... Concluindo, a plena informação, a clareza desta e a transparência foram tuteladas pelo princípio da boa-fé, por meio do caráter objetivo de regra de conduta, de cláusula geral

A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos... Também disponível em: LEXML – Rede de Informação Legislativa e Jurídica do Governo Federal: [www.lexml.gov.br]. Acesso em: 03.06.2021. TEIXEIRA DE FREITAS, Augusto... Também disponível em: LEXML – Rede de Informação Legislativa e Jurídica do Governo Federal: [www.lexml.gov.br]. Acesso em: 03.06.2021. INGLEZ DE SOUZA, Herculano Marcos

3.7.5 A produção de prova técnica pericial produzida na arbitragem sem perito do tribunal arbitral corresponde, necessariamente, a uma ofensa ao princípio do contraditório... litigantes, embora devidamente cientificado, simplesmente não participa da arbitragem ou limita-se a assinar o Termo de Arbitragem e não pratica mais qualquer ato ao longo do processo arbitral, há ofensa ao princípio... E, como tal, é de inquirir se aplicam-se a este método princípios que regem o processo judicial, com …

A Secretaria fornecerá às partes e aos árbitros a utilização de sistema de conferência telefônica a fim de garantir a segurança da informação e o sigilo do procedimento... O quadro abaixo, composto de informações fornecidas pelas próprias instituições arbitrais diretamente à autora, em resposta a pedido por ela formulado por e-mail, contém o número de audiências remotas... Ademais, para fins de informação, registre-se que 03 (três) instituições arbitrais relataram ter realizado audiências de …

O objeto principal do trabalho foi averiguar se advém ofensa às garantias fundamentais do processo – que detêm assento constitucional na Carta Magna pátria (notadamente, o devido processo legal e os princípios... quanto à concepção do contraditório alterou profundamente o seu exercício no âmbito do processo civil, o qual abandonou definitivamente a vetusta ideia da audiência bilateral e o singelo binômio informação-reação... À luz de tudo quanto foi mencionado no presente livro acerca do …

Além de ofensa ao princípio da igualdade, leciona Homero Batista Mateus da Silva 25 que: O princípio da inafastabilidade da apreciação judicial, consagrado pelo art. 5º , XXXV , da CF , tende a ser, também... Assim, pode-se concluir que as regras para o “hipersuficiente” podem culminar na ofensa aos princípios fundamentais da igualdade, da inafastabilidade do Poder Judiciário e do direito à negociação coletiva... Isso significa que a lei não poderá vedar o acesso à Justiça a qualquer cidadão, …

Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida... É questionável a conclusão pela ocorrência de ofensa direta e literal aos dois preceitos constitucionais em questão; a ofensa poderia ser considerada apenas reflexa (indireta)... A jurisprudência do TST supera o entendimento estrito de que a ofensa aos referidos preceitos constitucionais seria apenas reflexa (indireta), para divisar ofensa direta e literal à substância dos incisos

que expedirem normas dotadas de juridicidade”. 15 Em aplicação do princípio em análise ao caso concreto, o STF já decidiu que inexiste ofensa ao princípio da isonomia tributária quando o Ente Tributante... Ausência de ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Exigência de prévio depósito do tributo para defesa administrativa. Possibilidade. Recurso desprovido... Lei do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES Disponível …

“Por vislumbrar ofensa ao princípio do concurso público ( CF , art. 37 , II), o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil... Princípio da adequação jurisdicional do processo Na esteira do princípio da adequação, corolário do due process of law , poderia o magistrado adaptar o procedimento judicial às nuances do caso concreto... Deve-se lembrar que o princípio tem a função integradora, colmatando o sistema quando …

Garante o princípio a informação de todos os atos processuais, com a possibilidade de reação 7 (grifei)... Informação necessária, reação possível ” 3 (grifei)... Na lição de Ovídio Baptista da Silva, a ofensa atingiria, talvez até mais do que o processo, a própria relação de direito material. 30 Nesse particular, não será demasiado reiterar a incompatibilidade

democrática, baseando-se nos padrões e jurisprudência do Sistema Interamericano” e lista três hipóteses: 1) a ofensa ao direito à privacidade, a interesses comerciais e econômicos legítimos e patentes... Pode-se relacionar o direito à informação com a necessidade de motivação dos atos administrativos (segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, um princípio constitucional implícito do Direito Administrativo... como parte do direito à liberdade de expressão e de um conjunto de princípios: …

O projeto pretendia ainda incluir uma nova hipótese de improbidade por ofensa aos princípios a Administração Pública: “deixar de prestar informações para fins de transição entre governos, conforme previsto... Executivo, de modo que a participação de representantes do Legislativo e do Judiciário viola o princípio constitucional da separação dos Poderes... Comissão Mista de Reavaliação de Informações Para controlar a efetividade do direito de acesso à informação e evitar o uso indiscriminado da …

contrária não apenas ao direito de acesso à informação, mas ao princípio do devido processo legal em sua acepção mais ampla... o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido (princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans ), bem como em ações voltadas... da publicidade, não há o que cogitar em ofensa à intimidade ou à vida privada do servidor vinculado à administração pública que tem os detalhes de sua condição …