Pressupostos Ausentes em Doutrina

Para situações simples e corriqueiras, elegem-se poucos pressupostos... Nela é feita a partilha dos bens do ausente, em virtude da qual o filho, provando a qualidade de herdeiro, adquire o direito de posse de imóvel da propriedade do ausente ( CC , art. 30 , § 2.º)... Conferir àquele em relação ao qual não se cumpriram todos os pressupostos para a aquisição de um direito o mesmo tratamento dispensado àquele outro, em relação ao qual tais pressupostos foram totalmente

Quando ambos os pais são falecidos ou ausentes, ou se decaíram do exercício do poder familiar, o menor relativamente incapaz é assistido por um tutor .

Quando não há prazo de validade fixado pelo autor da proposta, deve-se considerar se o destinatário é presente ou ausente... Os contratos entre ausentes consideram-se celebrados quando do envio tempestivo , pelo aceitante, de sua aceitação ( CC , art. 434 )... mesa de negociação, falam ao telefone, participam de videoconferência etc.), consideram-se presentes; caso contrário, não dispondo elas de meios para se comunicarem de forma direta, são tidas como ausentes

Por conseguinte, ausente tal pressuposto, o crime inexiste – ou seja, não se trata de caso de extinção de punibilidade 15... Ou seja, se atendidos os pressupostos do art. 71 , caput , do Código Penal (mesmas condições de tempo, local etc.), haverá continuidade delitiva; ausentes um dos requisitos, o concurso será material... Quanto ao casamento religioso , este, por si só, não é pressuposto para o perfazimento do delito

Preliminarmente, há de se atentar que a incriminação em destaque não estabelece responsabilizações objetivas e nem fomenta a possibilidade de prisão por dívidas, de modo que pressuposto fundamental de... de que o denunciado, sem justa causa, tenha faltado com o pagamento de pensão alimentícia, não logrou demonstrar que a omissão foi feita de forma deliberada e sem amparo legal, restando, portanto, ausente

Esses são os pressupostos genéricos da oposição. 30 4... Na Alemanha, fala-se em litisconsórcio “especial” , pois ausente a comunhão de interesses entre ambos ou identidade de origem quanto ao fato ou de fundamento quanto ao direito demandado (cfr... Um pressuposto. Oferecida, a oposição se destaca da causa a que ela abriu margem (...) A oposição não é uma intervenção de terceiros no processo

É como bem destaca Arruda Alvim: “A alta finalidade pública do processo civil, que consiste na verificação dos fatos ocorridos, como pressupostos da aplicação adequada da lei ao caso concreto (‘justa composição... para enfrentarmos o quesito formulado pela Consulente, além das considerações sobre o comportamento contraditório das partes em juízo e fora dele, primeiramente, faz-se necessário consignar estar ausente... pode-se dizer que a pretensão da empresa Y, de usucapir o imóvel de sua …

Nos termos do art. 331, § 8.º, o não comparecimento injustificado ao ato será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionando-se o ausente com multa de até dois por cento da vantagem econômica... Paradigmas diversos diferem significativamente em seus pressupostos básicos. Assim, uma mudança de paradigma não é algo suave, 23 mas uma revolução. É uma revolução, pois muda o status quo... os novos conflitos verificados, a complexidade dos direitos de seus titulares, os valores …

Pressupostos da busca e da apreensão: o periculum in mora e o fumus delicti commissi... COMENTÁRIOS Além dos pressupostos e requisitos relacionados à decisão que autoriza a busca domiciliar (v. supra , comentários ao Cap... As mesmas providências serão possíveis quando ausente o morador, caso em que será intimado a assistir a diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente (§ 4º, do mesmo artigo)

Persecução penal de réus ausentes. A temática da possibilidade de condenação penal de réus ausentes (ou citados de modo ficto) é objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial... “É válida a citação por edital quando o pressuposto fático previsto nos arts. 361 e 362 – ‘se o réu não for encontrado’ – está devidamente confirmado nos autos... Considerando os art. 8.2 , b , da CADH e art. 5º , caput , LV, CF, é assegurado ao réu o direito à comunicação prévia e pormenorizada da acusação, o …

Pressupostos e Requisitos. Prova da existência do crime, Fumus commissi delicti, periculum in mora e prericulum libertatis... Por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo... Verificados os pressupostos, são requisitos os motivos que legitimam a medida (garantia da ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei …

Por meio dela, o adquirente que houvesse adquirido de boa-fé e com justa causa a coisa usucapienda, exercendo posse durante dez ou vinte anos, entre presentes e ausentes, respectivamente, poderia elidir... justificar a elevação dos prazos da usucapião, estabelecendo que as coisas móveis fossem usucapidas no triênio, e as imóveis pela posse de longo tempo, ou seja, dez anos entre presentes e vinte anos entre ausentes

E por isso não se achavam presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo... Parte-se sempre do pressuposto de que, sem a prévia constituição do condomínio, não há como especializar a unidade, ainda não criada... Todavia, o que cumpre sinalar é que não constitui pressuposto para usucapir a existência de prévio registro da incorporação, instituição e especificação condominial, que é uma construção da razão humana

Sumário: 1. Breve notícia histórica 2. Natureza 3. Estrutura jurídica 4. Espécies 4.1. Condomínio ordinário 4.2. Condomínio edilício 4.2.1. Trajetória histórica 4.2.2. Natureza jurídica 4.2.3. Classificações 4.2.3.1. Condomínio edilício em plano horizontal e em plano vertical 4.2.3.2. Condomínio urbano simples 4.2.3.3. Condomínio de lotes 4.2.3.4. Multipropriedade 5. Criação 5.1. Do condomínio ordinário e germânico 5.2. Do condomínio edilício e de lotes 5.2.1. Alterações da especificação e …

recursais em pressupostos objetivos e pressupostos subjetivos , 9 considerando, ainda, haver um pressuposto fundamental , que é a sucumbência. 10 Os pressupostos objetivos são: “a) adequação do recurso... Para o recurso ser conhecido, devem estar presentes todos os requisitos de admissibilidade recursais positivos (cabimento, legitimidade, interesse, regularidade formal e tempestividade), e ausentes os... é uma “ação nova dentro do mesmo processo”, 13 entende que o recurso está sujeito a pressu…

Isso porque, se a maioria entender que um dos pressupostos recursais está ausente, não se passará ao julgamento do mérito recursal... Para o acusado, será mais favorável a decisão sobre pressupostos de admissibilidade recursal que conhece do seu recurso, em comparação com a que o não admite, bem como a que não conhece o recurso da parte... Evidentemente, desde que não estejam preclusas, todas as questões processuais que envolvam condições da ação e pressupostos processuais podem e devem ser …

Pressupostos processuais O habeas corpus é uma ação popular, que pode ser proposta por qualquer pessoa... Pressupostos processuais 23.6. Competência 23.7. Procedimento 23.8. Standard de prova e ônus da prova 23.9. A coisa julgada no habeas corpus 23.10. Habeas corpus coletivo 23.10.1

POSTULADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA... Ausente prova idônea do contexto fático do relacionamento amoroso ou das circunstâncias por trás das transferências bancárias efetuadas ao apelado, e tendo atuado a parte de forma desidiosa no curso da

O recurso extraordinário deve estar revestido de seus pressupostos formais, sob pena de não conhecimento do mesmo”... Em casos tais, diante da falta de utilidade do recurso, ausente estará o requisito de admissibilidade que é o interesse em recorrer... Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal examinaria o Recurso Extraordinário, ainda que ausente repercussão geral em sentido próprio

Âmbito de eficácia da decisão que considera ausente a relevância 21.3... Âmbito de eficácia da decisão que considera ausente a repercussão geral 20.3... O recurso extraordinário tem pressupostos específicos de cabimento

Sumário: 9. A relevância da jurisprudência, das súmulas e dos precedentes no direito brasileiro contemporâneo 9.1. Súmula vinculante 9.1.1. Brevíssimo histórico 9.1.2. A EC 45/2004 e a Lei 11.417/2006 9.1.3. Objeto da súmula vinculante 9.1.4. Competência para a criação da súmula vinculante 9.1.5. Legitimidade para a proposição de súmula vinculante 9.1.6. Efeitos da súmula vinculante 9.2. A vinculatividade (força normativa) da jurisprudência e dos precedentes no Código de Processo Civil 9.2.1. …

A 3ª Turma, então, reconheceu a eficácia executiva de contrato eletrônico assinado eletronicamente, mesmo se ausente a assinatura das duas testemunhas, pois: (i) a assinatura eletrônica fundada na estrutura... No entanto, embora válido, o contrato não produz a eficácia de um título executivo extrajudicial, pois ausente um requisito essencial do inciso II do art. 585 do CPC , qual seja, a assinatura de duas testemunhas... Também, pensando em utilidade e validade jurídica da prova, foram …

Conceito de prova digital 1.3.1 Utilização dos meios digitais para violação dos preceitos de direito material: exemplos de situações práticas em que a prova digital se revela juridicamente útil 1.4 Pressupostos... Como sabido, a individualização da conduta e a premissa de pessoalidade são pressupostos absolutamente fundamentais de formação da imputação acusatória e da formação da culpabilidade, o que não poderia... Pressupostos de validade e de utilidade da prova digital: autenticidade, …

pressuposto impedirá a tutela do direito material, mas não do julgamento de mérito”. 18 Agora, caso ausente pressuposto destinado à proteção do poder público, de fato não será possível o julgamento do... cuja proteção restou ausente... Estando quaisquer desses requisitos ausentes, o julgador não está autorizado a julgar o mérito do processo. 12 Argumenta-se que o novo CPC teria adotado tal teoria ao definir a citação como “o ato pelo

Nesta hipótese, diz o Código de Processo Civil de 1973 , em seu art. 898 , que, "não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um... Daí por que o juiz pode proferir diversas decisões de antecipação parcial do mérito, à medida que, em relação ao pedido, esteja preenchido o pressuposto para seu julgamento... Partindo do pressuposto acima sustentado que caberia ter esse julgamento antecipado parcial como uma decisão que …

São questões prejudiciais à admissibilidade do julgamento do mérito os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, 1 as nulidades, os pressupostos negativos, 2 as condições... Assim, o julgador verificará se presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito... No palco onde se praticam os atos processuais, sem um autor que concatene a atuação das personagens processuais, ausente previsibilidade e, assim, segurança ao instrumento de consecução …