Opiniões Doutrinárias - Pareceres: Direito Público 2 - Direito Processual Civil
2021 • Editora Revista dos Tribunais
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Pedido Quanto ao pedido , trata-se declaração de vontade do autor em relação à providência que quer ver decidida... Essas questões perdem, por assim dizer, toda a relevância que pudesse ter em relação à matéria julgada.” 27 Na verdade, o que se torna indiscutível é o mérito da causa... A pretensão e o pedido são os elementos mediante os quais se identifica o alegado direito, que se pretende e que se quer fazer valer no processo. 21 Assim, a identificação de ações baseia-se nas pretensões
Ementa: Ação revocatória que buscou rediscutir matéria decidida em ação falimentar anterior e agravo de instrumento. Imutabilidade da coisa julgada... é certa a violação aos direitos de intimidade da Consulente, consubstanciado na necessidade de apresentação de suas declarações de renda referentes aos anos referidos (2007/2009), tendo em vista a pretensão... Ou seja, destina-se a separar das múltiplas questões decididas pela decisão de mérito aquelas que restam protegidas pelo manto da coisa …
da petição inicial; da validade dos termos de diligência lavrados; da inexistência de fraude, e da possibilidade de formulação de pedido de reconhecimento de crédito nos autos da ação revocatória, matérias... STJ no sentido que “(...) em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são... do direito de crédito, sobretudo porque não participou da relação jurídica …