Art. 485, Inc. X Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Doutrina

É que, quando o juiz condena, naturalmente reconhece a existência de obrigação, nos termos referidos no inc. I do art. 515 do CPC/2015... Autonomia da liquidação Procedimentalmente, a liquidação se apresenta como mera fase, inserida entre condenação e execução (nesse sentido, cf. parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 )... art. 513 , § 1º , do CPC/2015 )

A decisão interlocutória que acolhe ou rejeita o pedido de desconsideração (art. 136 do CPC/2015 )é impugnável por agravo de instrumento (cf. art. 1.015 , IV do CPC/2015 )... I do art. 781 do CPC/2015 )... (art. 803 , I , do CPC/2015 )

848 e 805 do CPC/2015 ]... A regra prevista no art. 139 , IV do CPC/2015 2.4.5. Ainda os limites aos poderes de execução do juiz... Embora na dicção legal a nomeação de bens à penhora seja ineficaz quando não observada a gradação do art. 655 , CPC [de 1973, correspondente ao art. 835 do CPC/2015 ], o exequente deve justificar a sua

6.º , 317 , 485 , § 7.º e 488 do CPC/2015 )... 4.º do CPC/2015 ), concretizando o direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5.º, inc... 139 , inc

Em face do que dispõe o art. 203 , § 4.º , do CPC (e da redação do inc... 504 do CPC de 1973 , hoje constante no art. 1.001 do CPC 2015 . 17 Esta regra não deveria existir mais no CPC de 2015... 332 do CPC/2015 )

5º , inc... XXXV – CPC , art. 3º )... O art. 319 , III , do CPC determina que sejam descritos na inicial fatos e fundamento do pedido

Da sentença – terminativa (art. 485 , CPC/2015 ) ou definitiva (art. 487, CPC/2015) – cabe apelação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5.º, CPC/2015)... ampliou a possibilidade de retratação da sentença: atualmente, todas as sentenças terminativas (art. 485 , CPC/2015 ) são passíveis de retratação (art. 485, § 7.º, CPC/2015)... 1.015 , CPC/2015 ) são infensas à preclusão imediata e podem ser debatidas como preliminar de apelação ou de contrarrazões (art. 1.015, §§ 1.º e 2.º, CPC/2015)

319, inc... O art. 203 , § 1º , do CPC estabelece: “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim... Em se tratamento de procedimento especial, acentua a doutrina, e não havendo ressalva expressa da lei, está-se diante de mera decisão interlocutória, a teor do disposto no art. 203 , § 2º , c/c art. 1.015

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 925: “O parágrafo único do art. 516 do CPC/2015 faculta ao exequente requerer a execução em juízo distinto daquele referido nos incs... do CPC/2015... do CPC/15 . (...)

O prazo para a oposição dos embargos à execução, conforme estabelece o art. 915 , caput , do CPC/2015 , é de 15 dias, contados em dias úteis ( ex vi do disposto no art. 219, caput e parágrafo único, do... O CPC/2015 , no art. 917 , dispositivo correspondente aos arts. 739-A, § 5º, 743 e 745 do CPC revogado, porém com redação mais precisa e cuidadosa, trata do tema, trazendo, nos seus seis incisos e sete... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 968: “Os embargos têm de ser …

O inciso II do art. 792 é novidade textual do CPC de 2015 , não encontrando correspondência expressa no rol do art. 593 do CPC de 1973... Criticamos especialmente os incs... O art. 789 do CPC/15 dispõe que: “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”

CPC , art. 515 , VI ); seria possível, enquanto, por exemplo, pende o agravo em recurso especial, que não foi conhecido por falta de prequestionamento, ser interposta a execução civil... É “caracterizado pela afronta literal à lei”. 14 Por outro lado, haverá erro justificado quando existir controvérsia doutrinária ou jurisprudencial 15 sobre qual o recurso cabível em determinada situação... Todavia, o art. 597 e o art. 393 do CPP não haviam sido recepcionados pela Constituição de 1988 , diante …

uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo”... privativa de liberdade de sentença do Tribunal do Júri, “no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão”... analogia, com o art. 297 do novo CPC estabelece que: “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”, 36 podendo ser considerado o fundamento para um

102, I, l , e art. 103-A, § 3.º, da CF/1988; art. 988 , III , do CPC/2015 na redação da Lei 13.256/2016)... VI do CPC/2015 )... O CPC/2015 , ao preocupar-se com o modo de fundamentação das decisões judiciais, com vistas ao que se produziu na jurisprudência (cf. art. 489 , § 1.º e art. 1.022 , parágrafo único , I do CPC/2015 )

Voltemos ao art. 489 , § 1.º do CPC/2015 , cujo inc... No caso, devem-se observar os arts. 502 ss. do CPC/2015 , no que couber . 1.5 Opção entre procedimento comum (e respectivo cumprimento de sentença) e de execução As variações procedimentais contempladas... Mas o Título I (arts. 318 ss. do CPC/2015 ) refere-se ao procedimento comum, o Título II (arts. 513 ss. do CPC/2015 ) ao cumprimento de sentença e o Título III (arts. 539 ss. do CPC/2015 ) aos procedimentos

a liquidação se apresenta como mera fase, inserida entre condenação e execução (nesse sentido, cf. parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 )... O parágrafo único do art. 516 do CPC/2015 faculta ao exequente requerer a execução em juízo distinto daquele referido nos incs... É que, quando o juiz condena, naturalmente reconhece a existência de obrigação, nos termos referidos no inc. I do art. 515 do CPC/2015

Postular A postulação vai da demanda 15 até a adoção pelo demandado de uma das atitudes que o direito lhe faculta 16 , passando pelo contato inicial do juiz com a petição inicial 17 e pela eventual designação... Em 2015, o Vitor 150 polemizou com o Ônus da Prova no Processo Civil – do Ônus ao Dever de Provar... A proposta vingou, tendo sido adotada pelo legislador em 2002 como hipótese de tutela da parcela incontroversa da demanda e no Código de 2015

José Miguel Garcia Medina, Novo Código de Processo Civil Comentado cit., comentário aos arts. 994 , 1.009 e 1.015 do CPC/2015... O termo “decisão” é genérico e englobará as decisões interlocutórias, sentenças, bem como os acórdãos, versem ou não sobre o mérito da causa (cf. art. 485 e 487 do CPC/2015 )... Há, ainda, hipótese interessante, que é a discussão do atual dos limites do art. 1015 do novo CPC

1.015 , I , do CPC/2015 . . 7.4.6 Pedido de suspensão da liminar (art. 15 da Lei 12.016/2009) A Lei 12.016 /2009 prevê, em seu art. 15 , a possibilidade da suspensão da liminar, o que já era previsto... Essa tendência restritiva foi encampada, também, pelo CPC de 2015 , em seu art. 1.059... Segundo nosso entendimento, caso suscitada esta preliminar, o magistrado nem sempre poderá julgar o processo extinto, com base no art. 485 , VI , do CPC