Inviolabilidade dos Vereadores por Suas Opiniões, Palavras e Votos em Doutrina

Membros do Poder Legislativo Os membros do Poder Legislativo, a fim de garantir o pleno exercício de seus mandatos, têm assegurada a sua inviolabilidade de opinião, o que lhes permite expressar livremente... suas opiniões, isentando-os neste aspecto de qualquer responsabilidade... Nem poderia ser diferente em uma República na qual todos são iguais e as obrigações e o dever de agir corretamente são ainda mais potencializados no caso dos eleitos pelo voto direto

O tema, mutatis mutandis , foi objeto de julgamento pelo STF, que na linha do voto do Min... A prévia investigação dos fatos via Inquérito Civil permite ao Ministério Público o levantamento concreto de dados para, só após, ser formada a opinião concreta a respeito da veracidade da representação... para fins penais”, sendo que “a manifestação do pensamento é a veiculação de algo elaborado pela mente; é o produto de uma reflexão; logo, traduz-se numa doutrina, tese, crítica, ponto de vista ou opi…

Nas cidades e vilas, o governo competia às câmaras, compostas por vereadores eleitos... Quanto ao catálogo de direitos dos cidadãos (“a inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida... durante a vigência paralela da Constituição de 1824 no Brasil e da Constituição de 1826 em Portugal 58 , bem se pode falar numa família ou subfamília constitucional luso-brasileira ou, por outras palavras

Lá estará contido um resumo dos votos dados pelo gestor (ou pelo próprio administrador, caso a gestão não tenha sido terceirizada) e as razões dos votos ou da abstenção de votar... decorrente dos ativos financeiros detidos pelo fundo, observado o disposto na política de voto... O exercício do voto por parte do gestor é parte essencial do perfil mensal enviado pelo administrador do fundo à CVM

Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos à obrigação de indenizar ( RE 600063 ). – Responsabilidade civil... – Ex-vereadores. Subsídio vitalício. Direito adquirido ( RE 638307 ). – Falta disciplinar... Harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade ( ARE

Capítulo 13 13.1.Teoria geral das medidas cautelares pessoais 13.1.1.Considerações gerais e espécies O tema das medidas cautelares é revelador de uma das grandes tensões existentes no processo penal: de um lado tem-se a necessidade de respeito ao acusado, notadamente no que tange ao princípio da presunção de inocência; de outro há situações fáticas em que a liberdade do acusado deve ser restringida para que outros bens jurídicos também sejam assegurados. O equilíbrio neste tema não é fácil, …

Seção II Do recurso extraordinário e do recurso especial 1 • 1. Procedimento do REsp em matéria civil. Inaplicabilidade do regime da LR 27 a 29. Já defendíamos em nossos comentários ao CPC/1973 (Nery-Nery. CPC Comentado 14 ) que o disposto na LR 27 a 29 fora derrogado por leis posteriores (L 8950/94 e 10352/01), bem como que a LR 27 a 29 só se encontrava vigorando para o REsp criminal porque não há, no CPP , regra prevendo procedimento para os RE e REsp. Em sentido contrário: “Esta Casa …

Em que pese opiniões respeitadas em contrário, a ausência de um regulamento não possui o condão de revogar leis ou mantê-las suspensas quanto a sua vigência e aplicabilidade... imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões... É oportuno, à luz dessas ordens, ressaltar, novamente, trecho do voto do relator Robson Albanez: Há de ser …

Madison, pelo voto excepcional do famoso Justice Marshall... De outra opinião, concordando com a jurisprudência do STF que não reconhece impedimento de Ministro do STF no julgamento de processo objetivo (ADIn e ADC) em que tenha oficiado como Ministro de Estado... Em outras palavras, a resolução do Senado faz com que a decisão judicial do STF, que pronunciou a inconstitucionalidade da norma, praticamente passe a produzir efeitos erga omnes. • 7. ADIn e ADC

Cabe ao Judiciário, com efeito, a palavra final sobre a adequada legitimação para a causa, sendo que, por se tratar de matéria de ordem pública, dela pode o juiz conhecer até mesmo de ofício ( CPC/1973... tríplice formada para a promoção por merecimento e determinar nova votação apenas para indicar o segundo e o terceiro nomes, mantendo-se o primeiro nome que, no primeiro escrutínio, obteve o primeiro voto... conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa; …

inclusão, alteração e cancelamento de enunciados da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal ; VIII – decidir, administrativamente, sobre o encaminhamento de solicitação de opinião... O Presidente e o Vice-Presidente têm mandato por 2 (dois) anos, vedada a reeleição para o período imediato. § 1º Proceder-se-á à eleição, por voto secreto, na segunda sessão ordinária do mês anterior ao... ; se não alcançado, será designada sessão extraordinária para a data mais próxima, …

Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos à obrigação de indenizar ( RE 600063 ). – Responsabilidade civil... – Ex-vereadores. Subsídio vitalício. Direito adquirido ( RE 638307 ). – Falta disciplinar... Harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade ( ARE

COMENTÁRIOS AO CAPÍTULO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Promulgada em 05.10.1988 Título III Da Organização do Estado Capítulo VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 1. Considerações gerais O art. 37 …