Sentença Não Sujeita à Remessa Necessária em Doutrina

X – art. 496 e parágrafos (remessa necessária); [...]”... “Com a prolação da sentença os efeitos são produzidos normalmente, desde que a decisão não esteja sujeita a recurso com efeito suspensivo” 58... VIII – art. 485, § 7º (juízo de retratação no recurso ordinário); IX – art. 489 (fundamentação da sentença); X – art. 496 e parágrafos (remessa necessária); XI – arts. 497 a 501 (tutela específica); XII

não se pode, na liquidação, modificar os critérios estabelecidos na sentença liquidanda. 13 Não se confunde com rediscussão a necessária interpretação da decisão liquidanda. 14 O erro na forma de cálculo... É possível a remessa dos autos ao foro de domicílio do executado, após o início do cumprimento de sentença. 67 A liquidação e a execução individual de sentença coletiva poderá ser requerida no domicílio... As obrigações sujeitas a termo “certo” não carecem de outro elemento para que se …

Distinguem-se, pois, das ações autônomas de impugnação, que constituem nova relação processual. 13 A remessa necessária (art. 496 do CPC/2015 ) não é meio de impugnação... A sentença sujeita-se à apelação, como regra (cf. art. 1.009 , caput , do CPC/2015 ); no caso previsto no art. 34 da Lei 6.830 /1980 , não se admite esse recurso, mas embargos infringentes a serem julgados... É inegável, porém, que, por meio da remessa necessária, propicia-se a obtenção de resultados que podem ser alcançados …

de declaração de vontade 8.6.Correção da sentença pelo próprio juiz, após sua prolação 8.7.Interpretação da decisão judicial 8.8.Remessa necessária 9.Coisa julgada 9.1.Fundamentos e conceito 9.2.Funções... (cf. art. 499 do CPC/2015 ), bem como a realização de “medidas necessárias”, ainda que não pleiteadas ou distintas das pleiteadas pelo autor, com o intuito de fazer-se cumprir a sentença (cf. art. 536... da sentença, nesse caso, não se realiza ex officio

Ao tribunal de origem caberia apenas a remessa ao tribunal superior, após a apresentação de contrarrazões... É caso, então, de sentença nula, já que ausente a fundamentação necessária para que tenha validade jurídica, nos termos dos arts. 93 , IX da Constituição Federal e 489 , § 1º , do CPC/2015... é, não forem promovidas as diligências necessárias – por mais de um ano (art. 485, II); e (b) quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, deixando de promover atos que lhe incumbiam (art. …

Veja-se que não há de se falar em voluntariedade na remessa necessária... Interessante aspecto relativo à remessa necessária é a impossibilidade de seu julgamento importar numa piora da situação jurídica da parte (Fazenda Pública), isso porque a remessa necessária não é propriamente... Na remessa necessária, como se observa, não há, pois, pedido de ninguém, mas apenas a transferência (por força de lei e não da vontade de uma das partes) da matéria constante da sentença para o tribunal

não o faça em 60 dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância... Nestas e em todas as demais situações nas quais o interesse do vencedor apenas é satisfeito através de prestação a ser realizada pela outra parte, se faz necessária, após a prolação de sentença condenatória... necessárias a realizar, no plano dos fatos, o comando concreto por ele exarado

Como forma de garantir o pagamento dos credores internacionais, devem ser tomadas as providências necessárias para que o Banco Central do Brasil permita a remessa ao exterior dos valores recebidos por... O pedido feito ao juiz brasileiro não sujeita o representante estrangeiro nem o devedor, seus bens e suas atividades à jurisdição brasileira, exceto no que diz respeito aos estritos limites do pedido... O pedido feito ao juiz brasileiro, no entanto, não sujeita o representante estrangeiro, o …

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica : I – suspen são d o curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei ; II –... A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias. Redação mantida Parágrafo único... Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo …

os serviços de protesto de títulos e outros documentos, estabelece que “somente poderão ser protestados, para fins falimentares, os títulos ou documentos de dívida de responsabilidade das pessoas sujeitas... Há entendimento do STJ ( AgRg no REsp 1.220.458/RS , de 13.04.2011; AgRg no REsp 1.223.691/RS , de 16.05.2011) determinando que é necessária a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para efetuar... II do art. 94 apenas se caracteriza em cumprimento de sentença, se houver pedido …

Desnecessidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Ausência de interesse direto da União. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (CESP vs... Por outro lado, no que se refere à remessa dos autos à Justiça Federal, não cabe ao Juízo Estadual decidir... Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região. (Izes Aras Dal Pórto e outro vs

De um lado, porque a maleabilidade do mundo dos fatos não se sujeita a eventuais parâmetros postos pelo mundo do Direito – razão pela qual, embora a sentença possa encerrar a apreciação da disputa em primeiro... Com especial importância, é imprescindível notar que essa remessa não será precedida por qualquer exame de admissibilidade... Estaria, assim, sujeita à lógica da preclusão elástica previamente indicada

De um lado, porque a maleabilidade do mundo dos fatos não se sujeita a eventuais parâmetros postos pelo mundo do Direito – razão pela qual, embora a sentença possa encerrar a apreciação da disputa em primeiro... Com especial importância, é imprescindível notar que essa remessa não será precedida por qualquer exame de admissibilidade... Estaria, assim, sujeita à lógica da preclusão elástica previamente indicada

É o particular caso da remessa necessária em medidas envolvendo a Fazenda Pública... É que, partindo dessa premissa, percebe-se que o instituto do reexame necessário , ou da remessa necessária , não dispõe de natureza recursal 6... Nesses casos, por mais que em princípio o pronunciamento se amoldasse à remessa necessária, compreende-se que há justo motivo para a sua não aplicação

/1988 . 112 Não há previsão quanto à remessa necessária na sentença que anular o casamento... Remessa necessária O art. 822 , caput , do CPC de 1939 designava de apelação necessária, ou ex officio , a remessa necessária (art. 496)... Cabimento da remessa necessária Segundo o art. 496, I e II, subordinam-se à remessa necessária as seguintes sentenças: ( a ) proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, o Município e as respectivas

Enquanto há litispendência, não se formou (ainda) a coisa julgada. 30 E o art. 502, in fine , estabelece que o provimento se revestirá da autoridade de coisa julgada a sentença “não mais sujeita a recurso... São manifestações naturais e necessárias da transferência realizada pelo recurso, e não efeitos à parte. 24.9... Vale acrescentar uma observação curial, mas necessária

O art. 926 instituiu, como condição necessária, porém insuficiente desse objetivo, o dever de os tribunais uniformizarem a respectiva jurisprudência... achado conforme o relatório , ao qual poderão fazer as retificações que julgarem necessárias; o terceiro juiz, em seguida ao seu visto , pedirá dia para o julgamento ”. 17 O art. 13 da Lei de 1828 rezava... A diversidade resulta, nesses casos, em sério atentado ao princípio da igualdade, conquanto seja até certo ponto natural: consoante máxima …

Diz o jurista: “a) A litisconsorciação necessária é pressuposto de eficácia da sentença e não de sua validade ou existência. b) Na hipótese de litisconsórcio necessário simples, a sentença será ineficaz... do juiz se sana com a remessa dos autos ao substituto legal ( CPC , art. 146, § 1º)... A desconstituição de sentença de mérito, por nulidade ou por outro motivo previsto no art.  966 do CPC , dá-se por ação rescisória, 2 sujeita a prazo de decadência. 3 A sentença inexistente, como a proferida

que há sanação pela remessa dos autos ao juiz competente... A nulidade, aí, sana-se, mas com a remessa dos autos ao juiz competente... A vida social depende de regulação, a fim de gerar a segurança necessária para viver

Em qualquer caso, contudo, sujeita ou não à preclusão, a nulidade somente deve ser decretada se estiver presente o requisito do prejuízo... Alinhado à motivação, não vingando o argumento de que, a foco de remessa oficial não se impõem aqueles ordenamentos, prejudicada a apreciação do mérito, destarte, com a anotação de desobediência ao art... pois, de regra, a sentença, não obstante o vício de que esteja revestida, é válida, podendo apenas ser rescindida

Necessária vinculação do dano moral à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual... deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos. • Jornadas CJF, Enunciado 551: Nas violações aos direitos relativos a marcas, patentes e desenhos industriais, será assegurada a reparação civil ao... É absolutamente necessária a ponderação acerca da probabilidade – que se supõe real – de que a parte teria de se sagrar vitoriosa” (STJ, REsp 1.190.180/RS , 4ª T., rel. Min

A cláusula que estipula eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que sejam verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização... A pessoa jurídica de direito privado sujeita-se ao local de sua sede para a determinação do seu domicílio (art. 53, III, a , CPC/2015)... A pessoa jurídica se sujeita a uma regra diferenciada, pois seu domicílio é representado pela sede , que, em nosso sistema, vem definida pelo art. 75 …

A competência para o ajuizamento da ação não se sujeita ao deslocamento da causa para a Justiça Federal, quando o local de situação do imóvel não possua Seção da Justiça Federal, nos termos da Súmula 11... do CC de 1916 ), necessária, além de objeto hábil e do decurso do tempo, a presença de posse mansa, pacífica e com animus domini... A sentença de procedência formará um condomínio entre os compossuidores, o qual poderá ser desfeito, posteriormente, por maioria qualifica de 2/3, após a sentenç…

A diferença residiria em que a sentença que os rejeitasse, ou os julgasse improcedentes, estaria em regra sujeita ao reexame necessário (art. 496) – conforme entendimento que há pouco predominava... Não cabem honorários na execução ou cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda... Não por outra razão, a compensação que pode ser alegada em impugnação ao cumprimento de sentença é aquela “superveniente à sentença” ( CPC/2015 , art. 525 , § 1.º , VII , e art. 535 , VI )

Não é necessária, nesse momento, a comprovação cabal da condição de possuidor ou proprietário. Basta a demonstração da sua forte plausibilidade... Não se trata de mero incidente do processo executivo ou da fase de cumprimento da sentença... Os embargos de terceiro não se confundem com os embargos do executado, ou com a impugnação ao cumprimento da sentença

pena de ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório ( CF , art. 5.º , LIV e LV ): frente aos que não foram parte no processo penal, será necessária a obtenção de prévia sentença... A sentença arbitral pode ou não resolver o mérito do conflito submetido aos árbitros... A execução da sentença arbitral será realizada pelo Judiciário, e não pelo (s) árbitro (s)