Sentença Não Sujeita à Remessa Necessária em Doutrina

A sentença arbitral contra a Fazenda Pública não está sujeita à remessa necessária. N.º 233... A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita à remessa necessária... Natureza jurídica A doutrina majoritária concorda que a remessa necessária não é um recurso

Quadro Sinótico Noções gerais Pressupostos Recurso, remessa necessária ou processo de competência originária Relevante questão de direito (qualitativa e não quantitativa ) Repercussão social expressiva... necessária ou processo de competência originária, que envolva relevante questão de direito, dotada de repercussão social expressiva e que não se repita em múltiplos processos (não constituindo, portanto... Neste caso, a competência para julgar o processo de competência originária, a remessa ne…

Assim, na verdade, nada se suspende propriamente, porque a sentença sujeita à apelação com efeito suspensivo já não produz efeitos quando é produzida: sendo interposta a apelação, essa ineficácia se estenderá... à qual ela foi sucumbente e que não ficou prejudicada pela sentença final... As hipóteses em que não cabe apelação contra sentença são absolutamente excepcionais

A remessa necessária e a evolução legislativa Embora não haja consenso na doutrina quanto à natureza jurídica da remessa necessária, há acordo no sentido de que de recurso não se trata... Não remanesceram dúvidas, portanto, quanto à necessidade de se conhecer o valor da condenação ou do direito controvertido, para se estabelecer se uma sentença estaria ou não sujeita a reexame... não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o …

Com efeito, o STJ definiu que, “instaurada a arbitragem quando pendente de julgamento apelação contra a sentença que julgara o processo cautelar, é cabível a remessa dos autos ao Tribunal Arbitral, competente... A sentença arbitral consignou que, muito embora a perícia técnica requerida tivesse o objetivo de certificar o valor de benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, os documentos juntados aos autos... arbitrarias, porquanto nesse importante precedente considerou-se que: [...] não é …

Nos termos do CPC/2015 , o incidente é admissível “quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão... Segundo apontava Beviláqua 19 , “a sentença não cria uma ação, senão que declara o direito provido da ação; mas o direito de executar a sentença não é o direito, que a sentença declarou, e sim o de efetivar... necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão …

condição jurídica da sentença sujeita a recurso, que pode ou não ser impugnada por iniciativa do legitimado a recorrer... Sumário: § 437.º Remessa necessária em geral 2.117.Origens da remessa necessária 2.118.Evolução da remessa necessária 2.119.Institutos afins da remessa necessária 2.120.Natureza jurídica da remessa necessária... Exclusão da remessa necessária em razão do valor – A remessa necessária não tem cabimento, transitando em julgado a sentença definitiva inexistindo apelação, quando …

Avulta que a prova dos negócios e dos atos jurídicos eventualmente sujeita-se a forma especial, tornando inútil, a mais das vezes, a audição dessas pessoas... As testemunhas instrumentárias (duas ou, conforme o caso, três) se mostram necessárias nas várias modalidades de testamento; por exemplo, no art. 1.864 , II (testamento público), art. 1.868 , I (auto de... Não é, pois, testemunha no sentido preconizado pelo art. 447, caput

executiva 176.2.Estabilidade da sentença cautelar 176.3.Estabilidade da sentença arbitral 176.4.Estabilidade da sentença contumacial 176.5.Estabilidade da sentença coletiva 176.6.Estabilidade da sentença... fins previdenciários 432.Competência do foro em ações de família 433.Competência do foro do domicílio ou da residência do alimentando 434.Competência do foro das sociedades privadas personificadas ou não... relativa 317.2.Regime de controle da competência 317.3.Oportunidade da alegação da …

Somente as sentenças de mérito estão sujeitas à remessa necessária de que trata a norma sob comentário... A remessa necessária não é recurso, mas condição de eficácia da sentença... Esta sentença não é proferida “contra” o autor, não estando sujeita à remessa necessária quando o autor for uma das entidades mencionadas no CPC 496 ( TFR 137 ). No mesmo sentido: Nery

As matérias enumeradas no CPC 337 devem ser analisadas ex officio pelo juiz, não estão sujeitas à preclusão e podem ser examinadas a qualquer tempo – mas não a todo tempo – e grau ordinário de jurisdição... Não havia litispendência entre procedimentos de jurisdição voluntária, justamente porque não havia lide e, consequentemente, a sentença não fazia coisa julgada material ( CPC/1973 1111)... Matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, a incompetência absoluta pode ser alegada por …

As sentenças constitutivas não são passíveis de execução e, portanto, não estão sujeitas às regras do cumprimento da sentença estabelecidas pelo CPC 513 et seq... Condição necessária não é condição. A condição pressupõe fato futuro e incerto... Está sujeita ao mesmo processo de homologação a sentença penal estrangeira (v

A remessa necessária da sentença 23.2. A remessa necessária no Código de Processo Civil/2015 23.3. Procedimento da remessa necessária 23.4. Hipóteses da remessa necessária 23.4.1... A remessa necessária da sentença A remessa necessária não foi prevista no Livro III da Parte Especial do CPC , pois não se confunde com qualquer um dos meios recursais típicos elencados pelo art. 994... A remessa necessária no Código de Processo Civil/2015 A remessa necessária não se caracteriza como um recurso

Isso não acontece nas sentenças condenatórias para pagamento de quantia... O advogado sujeita-se ao Estatuto da OAB, Lei 8.906 /1994 (art. 103 do CPC )... As sentenças 10.4.2.1.1.1. A evolução do conceito de sentença: sentença intermediária (Zwischenurteil) e a sentença final (Endurteil) 10.4.2.1.1.1.1

Ela não será necessária nos autos eletrônicos, conforme art. 1018 , § 1º , do CPC... No CPC/73 , as decisões terminativas passaram a ser reguladas como hipóteses de sentenças processuais sujeitas ao recurso de apelação (art. 267 CPC/73 )... As demais decisões não agraváveis estariam sujeitas ao do recurso de apelação (art. 1009, § 1º), o que representaria um diferimento da sua impugnação

não está sujeita à remessa necessária (STJ, 5.ª Turma, AgRg no Ag 808.057/DF , rel... Sentença contrária. Estão sujeitas à remessa necessária as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público... Remessa necessária

O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. 1. Autenticação de documentos... Em paralelo com o que ocorre com as decisões estrangeiras sujeitas a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 963 , VI , CPC ), não se deve admitir pedido de auxílio direto passivo que viole... O pedido de auxílio direto ativo e a carta rogatória originária do Brasil será encaminhado à autoridade central, para remessa ao …

Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não... A multa a que alude o art. 523 , § 1.º , CPC , não incide no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (art. 534 , § 2.º , CPC )... Não são devidos honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública se esta não oferece impugnação (art. 85 , § 7.º , CPC ; STJ, …

Casos gerais de remessa necessária Os incisos I e II do art. 496 contemplam remessa necessária da sentença de procedência: ( a ) proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Municí pio e as... § 438.º Cabimento da remessa necessária 2.121... As empresas públicas e as sociedades de economia mista ostentam persona lidade jurídica privada, a teor do art. 173, § 1.º, da CF/1988, 4 e, por conseguinte, não cabe a remessa necessária das sentenças

condição jurídica da sentença sujeita a recurso, que pode ou não ser impugnada por iniciativa do legitimado a recorrer... § 437.º Remessa necessária em geral 2.117. Origens da remessa necessária A remessa necessária originou-se no velho direito português. Era conhecida como apelação ex officio... reinol (apelação ex officio ), o rótulo preferido – “providência” – tampouco se mostra satisfatório ou elucidativo. 44 Não desvela o âmago da remessa necessária

Remessa do processo ao juízo competente 317.5.2. Extinção do processo em virtude da incompetência absoluta 318. Conexão 318.1... Estabilidade da sentença executiva 176.2. Estabilidade da sentença cautelar 176.3. Estabilidade da sentença arbitral 176.4. Estabilidade da sentença contumacial 176.5... Competência do foro das sociedades privadas personificadas ou não 434.1. Competência do foro da sede 434.2. Competência do foro do estabelecimento secundário 434.3

– caso em que poderá solicitar ao juízo de origem a remessa dos autos a outra comarca. 61 Há, também, as hipóteses de cumprimento da sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira... A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as matérias de ordem pública, como a irregularidade de citação, não estão sujeitas à preclusão, a não ser que já tenham sido discutidas e decididas no processo... não o fez na fase de cumprimento da sentença

Passamos a ter, portanto, decisões interlocutórias com conteúdo de sentença, ou melhor, decisões, que, embora não sejam sujeitas a apelação, têm por fundamento um dos incisos do art. 485 ou do art. 487... portanto, a figura do advogado é necessária para avisar o cliente de que o prazo para pagamento se iniciou... A execução de parte do valor fixado na sentença pode estar sujeita a uma condição, ou seja, para poder cobrar deve o credor comprovar que a condição se operou

O estudo se volta, nos limites permitidos a este artigo, às situações em que não se aplica – ao menos não integralmente, ou sem necessárias adaptações – a disciplina do cumprimento da sentença ou de decisões... fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem”... A Lei 8.069 /90 , Estatuto da Criança e do Adolescente , no art. 199-B , dispõe: “A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser …

Passamos a ter, portanto, decisões interlocutórias com conteúdo de sentença, ou melhor, decisões, que, embora não sejam sujeitas a apelação, têm por fundamento um dos incisos do art. 485 ou do art. 487... a redistribuição e a remessa ao novo juízo... Com efeito, a lei não impõe qualquer outra exigência ao exequente quando for optar pelo foro de processamento do cumprimento de sentença, tampouco dispondo acerca do momento em que o pedido de remessa

de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita à remessa necessária... IV do art. 520 do CPC não pode ser exigida em cumprimento definitivo de sentença... (Grupo: Cumprimento de sentença e execução). 587 – (Arts. 529, § 3º; 833, IV e § 2º; 528, § 8º) A limitação de que trata o § 3º do art. 529 não se aplica à execução de dívida não alimentar

Não será possível, porém, proferir tal sentença sem antes abrir-se oportunidade para que as partes se manifestem, o que poderão fazer no prazo de quinze dias (art. 921, § 5º), decorrência da necessária... JusPodivm, 2017, v. 5, p. 448 e 449: “É o patrimônio do executado que se sujeita à execução, conforme já visto. Significa que, sem bens a serem penhorados, não há como dar prosseguimento à execução... Não há, no processo de execução, provas a examinar, nem sentença a proferir

Importante destacar, nesse ponto, que a remessa necessária (art. 496 do CPC/2015 ) não tem natureza de recurso, justamente por faltar o requisito volitivo... No âmbito da remessa necessária, contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de entender pela impossibilidade de piora da situação do erário público... Salvador: JusPodivm, 2018. v. 3, p. 199: Na fase de conhecimento, as decisões agraváveis são sujeitas à preclusão, caso não se interponha o e recurso

e tutelas provisórias não estarão sujeitas à remessa necessária... O art. 496 define que estão sujeitas à remessa necessária, não produzindo efeito senão quando confirmadas pelo tribunal, as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios... Somente as sentenças de mérito estão sujeitas à remessa necessária, de modo que as sentenças de extinção do processo sem julgamento de mérito, previstas no art. 485 do CPC/2015 , bem como todas as liminares

da relação processual, conforme determinam os arts. 331 e 332 e, havendo ou não contrarrazões, determinar a remessa dos autos ao tribunal para o julgamento do recurso, assim como na hipótese de sentença... Apenas para que o leitor não entenda que deixamos de apreciar a possibilidade de discussão em apelação ou em contrarrazões de apelação acerca das decisões interlocutórias não sujeitas a agravo de instrumento... O recurso de apelação se sujeita ao recolhimento de preparo. Aplica-se aqui o …