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Art. 3, Inc. Ii, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social em Doutrina
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- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadospara o Programa de Integracao Social , por expressa disposição do art. 3º, caput e § 2º, da Lei Complementar n. 7, de 1970... Entretanto, relativamente às entidades fechadas de previdência social , o STF decidiu o seguinte: “Imposto – Transmissão de bem imóvel – Município de São Paulo – Entidade fechada de previdência social... 155, X, b ; e LC 87 /1996 , art. 3º, III); c) operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial ( CF/88 , art. 155, X, c ; e LC. …
- Encontrados nesta obraAssim, validou o disposto no art. 56 da Lei 9.436 /1996, que revogou a isenção concedida pelo art. 6º, inciso II , da Lei Complementar 70 /1991... 10 O art. 927 do Código de Processo Civil faz menção a esse requisito - interesse social - para que haja a modulação, bem como a Lei 9.869 , de 1999, no art. 27, que, por sua vez, adiciona o adjetivo... E, como dissemos, o art. 927, § 3.º não cobre todas as situações em que pode haver modulaçãoLei 9.868 /1999 , extensivamente. 31 A lei, no art. 9 27 , § 3.º, também não faz referência ao Incidente de Assunção de Competência... -lei 491 /1969 , não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90, seja pelo fundamento de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83 (por força do art. 1.º do Dec... Não existindo esta manifestação, a decisão será omissa (art. 1.022, II). Parece-nos inafastável a exigência de que a estes embargos se deem efeito suspensivoMostrar todos resultados927, § 3.º)... 85, §§ 3º e 5º do CPC... Portanto, cabe à parte exigir do tribunal, pela via dos embargos de declaração, a manifestação acerca da modulação, já que se trata de omissão (art. 1.022, II). 41 Entretanto, não há necessidade de pedido
- Encontrados nesta obraII); (b) as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referem a benefícios de natureza pecuniária, quando a comarca do domicílio do segurado estiver localizada a mais... I); e nos processos eleitorais e trabalhistas (inc. II)... incMostrar todos resultadosO art. 109 , § 3.º , da CF/1988 contemplou delegação específica a órgãos da Justiça Comum, nas “causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado”, haja vista a relevância social dessa... Lei em sentido formal, de iniciativa exclusiva do STF, do STJ e do TJ ao Poder Legislativo respectivo, estabelecerá a divisão judiciária, segundo dispõe o art. 96 , II , d , da CF/1988... Segundo o art. 3.º da Lei 5.010 /1966 , repetido no art. 110 , caput , da CF/1988 , cada um dos …
Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultados§ 3º , inc... único), a Lei 5.021 /66 (§ 4º do art. 1º) e a Lei 8.437 /92 (art. 3º)... Nesse quesito, a EC 62 /2009 trouxe significativo avanço: estipulou um piso mínimo, cujo valor deve ser coincidente com o maior benefício pago pela Previdência Social (art. 100, § 4º)Direito do Trabalho Aplicado: Saúde do Trabalho e Profissões Regulamentadas
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraO doméstico já detinha o direito às férias pelo art. 3.º da Lei 5.859 /1972 e o teve ratificado pela conquista do inc. XVII do art. 7.º da CF/1988... Isso consta do art. 130 , II , da CLT , mas não consta expressamente do art. 17 da LC 150... Não são mencionados na Lei 8.036 /1990 , que cuida do tema, nem tiveram acesso ao inc. III do art. 7.º da CF/1988Mostrar todos resultadosO trabalhador avulso não portuário consta da Lei de Benefícios da Previdência Social , na qualidade de contribuinte individual, para aquele que presta, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana... 8.630/1993 , revogado e substituído pelo art. 33, II, b , da Lei 12.815/2013 ), assunto que deverá constar da negociação coletiva (art. 43 , Lei 12.815/2013 )... Essa espécie de “reserva de mercado” não é considerada abusiva pela Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho (art. …Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obra528, § 8º, e no art. 529, § 3º... nº 11.382 , de 2006). § 3º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.382 , de 2006)... Registre-se que, quando de sua sanção, o parágrafo 3º do art. 649 do CPC/1973 , com redação dada pela Lei nº 11.382 , de 6.12.2006 , foi vetado pela Presidência da RepúblicaMostrar todos resultados528 , § 3º ; Lei de Alimentos , art. 19 ; CF , art. 5º , LXVII)... ; art. 911 do CPC , combinado com art. 528 , § 3º , e art. 19 da Lei n. 5.478 /68 2... com o art. 831 e seguintes do CPC Art. 913 do CPC , combinado com o art. 824 e seguintes do CPC Prisão civil Art. 5ª, LXVII, da CF ; art. 528, § 3º, e art. 19 da Lei n. 5.478 /68 Art. 5º, LXVII , da CF- Encontrados nesta obraAnotação Em linha com os arts. 195 , 201 e 202 da CF/1988 , além da Lei 8.213 /1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), o comando traceja os principais preceitos da Previdência Oficial: o combate... Título III Da Previdência Social Art. 3.º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço... O incAlém do mais, no que toca à Previdência Social, a Lei 8.213, de 24.06.1991, em seu art. 3.º, instituiu o Conselho Nacional de Previdência Social, nos seguintes termos: ‘ Art. 3.º Fica instituído o Conselho... Título V Da organização da Seguridade Social Art. 5.º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal , serão... A Lei 8.212 /1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui …Mostrar todos resultados21-A da Lei 8.213 /1991, acrescentado pela Lei 11.430 /2006, e o art. 337 , §§ 3.º e 5.º a 13 , do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Dec. 3.048 /1999, nos termos do Dec. 6.042 /2007... -lei 893 /1969; anexo II do RBPS ; arts. 19 a 23 do PBPS; art. 140 do Dec. 611 /1992; art. 132 do RBPS... inicial da ação acidentária com a prova de notificação do evento a Previdência Social. – Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, a E. 3.ª Seção consolidou o entendimento …
- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosO Código Civil também teria adotado a teoria da concausalidade como fez a Lei de Benefícios da Previdência Social... O dispositivo legal que trata do respectivo tema é a Lei 8.213 /91 da previdência social... de trabalho está, de alguma forma, conectado com a definição utilizada para os benefícios da Previdência Social
Opiniões Doutrinárias - Pareceres: Direito Público 1
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultados3º, § 1º), tal como fixado no art. 2º deste Projeto de Lei... 37, § 11 , da CF ), bem como da violação dos direitos sociais e remuneratórios dispostos nos arts. 7º e 39 , § 3º , da CF... Projeto de Lei 6.726/2016 da Câmara dos Deputados (449/2016 do Senado Federal). Comissão “Extrateto”. Regulamentação do limite remuneratório previsto no art. 37 , inc