Impostos Federais Incidentes Sobre a Importação de Mercadorias em Doutrina

documentos ou livros; III – o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada... de lançamento se oportuniza formalmente ao contribuinte a impugnação à pretensão fiscal, com o que se dispara a etapa propriamente litigiosa da relação administrativa, modificando o regime jurídico incidente... Por outro lado, as apreensões de mercadorias, documentos ou livros, embora exprimam atos concretos decorrentes do exercício regular do “poder de polícia” conferido à Administração tributária, implicam

Para os tributos que funcionam sob o regime de créditos escriturais (conta gráfica), como o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados e o ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ou IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, ou nos casos de incerteza acerca do dies a quo... relação ao direito do contribuinte, qual seja, o de permitir que o contribuinte recolha o quantum debeatur sem a correção exigida. 10 _ 11 O STF já …

da Câmara dos Deputados; IV – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI – o Procurador-Geral da República; VII... A própria Constituição Federal de 1988, norma máxima de nosso ordenamento, é instrumento dessa evolução jurídica ao albergar em seu bojo instrumentos altamente evoluídos, de cunho eminentemente processual... – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII – partido político com …

Nesses casos, porém, os tributos incidentes na importação não são devidos... No caso de importação ilícita, reconhecida a ilicitude e aplicada a pena de perdimento, não poderá ser cobrado o imposto de importação, já que ‘importar mercadorias’ é elemento essencial do tipo tributário... No mesmo sentido, é o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que, na Nota PGFN/CRJ no 962/2016, reconhece a não incidência do imposto de importação e do PIS /COFINS Importação em tais casos

o mesmo não se pode dizer quanto ao IOF, imposto sobre operações financeiras, e ao imposto de importação... À luz desses dispositivos, dois debates se estabeleceram no Supremo Tribunal Federal. O primeiro, relativo à tributação indireta incidente sobre as atividades dessas entidades... Em 2011, a entidade impetrou mandado de segurança para ver afastada a exigência do IPI e do imposto de importação exigidos por ocasião do desembaraço aduaneiro de pedras provenientes de Israel

Nos artigos seguintes, o decreto delineou o imposto sobre o consumo incidente sobre as mercadorias estrangeiras ou nacionais, desde que fossem incorporadas ao mercado interno do estado, em igualdade de... própria producção” (artigo 9º, número 1), instituíram impostos de exportação incidentes na saída de bens para outros estados da Federação... Proibia-se, explicitamente, às Assembléias Provinciais legislarem sobre impostos de importação

emitiu o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2016 esclarecendo que os arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259 /2016, que dispõe sobre as alíquotas progressivas, incidentes sobre o ganho de capital na alienação... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); II – Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II); III – Imposto sobre Exportação, para o... ficará vedada a agregação de qualquer valor; h) nas aquisições realizadas em outros …

Esses são dois significados técnicos (especializados) de tributo e imposto... Daí se falar, por exemplo, em “imposto de lixo” (para fazer referência à taxa de coleta de lixo cobrada pelas prefeituras) e “taxação das grandes fortunas” (para fazer referência ao imposto sobre grandes... Não obstante, é frequente em diálogos informais, e mesmo na mídia, o uso de “imposto” para fazer referência ao gênero (tributo)

A redação original desse dispositivo estabelecia que a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as importações deveria englobar, além do valor aduaneiro, os valores do ICMS e... No caso dos impostos, a título de exemplo, houve a indicação expressa de fatos econômicos (“circulação de mercadorias”, “importação de produtos estrangeiros”, etc.) para demarcar a competência privativa... Em função disso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da …

Não é devida a taxa de previdência social sobre mercadorias isentas do Imposto de Importação. 143... Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rede Ferroviária Federal. 78... Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do Imposto de Consumo. 84. Não estão isentos do Imposto de Consumo os produtos importados pelas cooperativas. 85

e incidentes posteriores, mesmo em execução, ressalvada a competência do Plenário e do Presidente do Tribunal”. • § 4.º: 2... REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RISTF) 1 DISPOSIÇÃO INICIAL Artigos: Iduna Weinert Abreu. A arguição de relevância da questão federal (RIL 61/167); José Joaquim Calmon de Passos... O texto revogado era do seguinte teor: “V – os mandados de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal…

A Taxa de Melhoramento dos Portos tem base de cálculo diversa do Imposto de Importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI... A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS. 96... O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio. 156

correspondência no CPC/1973 . § 4º Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber... Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos federais. Por meio do RE, pode o STF controlar a constitucionalidade da lei federal e de ato normativo federal, contestados em face da CF... Juizado especial federal e da Fazenda Pública

Sugestões ao legislador federal (RF 295/75); Francisco Gonçalves Neto. Ação cautelar e sentença rescindenda no processo de natureza trabalhista (RJ 111/65); Galeno Lacerda.

pelo Instituto de Direito, RJ-RJ) IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IF – intervenção federal IImp – imposto de importação IINAMS – incidente de inconstitucionalidade em ação de mandado... sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços ICP-Brasil – Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira IDC – incidente de deslocamento de competência ID-Doutrina – Doutrina (periódico editado... sobre produtos industrializados IPTU – imposto predial e territorial urbano IPub – …

Embora a alíquota zero seja usualmente adotada no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e nos impostos aduaneiros – Imposto de Importação (II) e Imposto de Exportação (IE) –, o benefício pode se... de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal’... “Art. 155. (...) § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação …

Embora a alíquota zero seja usualmente adotada no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e nos impostos aduaneiros – Imposto de Importação (II) e Imposto de Exportação (IE) –, o benefício pode se... Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – (...)... de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal’

de circulação de mercadorias, atribuída aos municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal”... No art. 153 da Carta Magna , o constituinte regulou a competência da União, a qual poderá instituir os seguintes impostos: (i) importação de produtos estrangeiros; (ii) exportação de produtos nacionais... O referido fundo foi criado a partir das seguintes receitas: (i) toda arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre quaisquer pagamentos efetuados pela Administração direta, …

emitiu o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2016 esclarecendo que os arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259 /2016, que dispõe sobre as alíquotas progressivas, incidentes sobre o ganho de capital na alienação... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); II – Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II); III – Imposto sobre Exportação, para o... ficará vedada a agregação de qualquer valor; h) nas aquisições realizadas em outros …

Sobre a ADPF incidental 37 , é mister salientar que não há incidente nela mesma... A homologação apenas resolveu um incidente processual, com vistas a conferir maior efetividade a prestação jurisdicional 47... os créditos decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente e a efetiva manutenção e aproveitamento do crédito do imposto a que se refere o art. 155 , § 2º , X , a , do texto constitucional

contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. • § 2º acrescentado pela Lei 13.467 /2017 (DOU 14.07.2017... § 2º Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal , por ocasião do recolhimento das

sobre a folha de salários e tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física... sobre a folha de salários e tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. "... cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial e nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes

Coube à NR 12 estabelecer parâmetros para fabricação, importação e uso de máquinas e ferramentas de trabalho em geral... É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto neste artigo. Art. 185... Assim consta do item 12.1.9.2 da redação de 2019 da NR 12: “Não é obrigatória a observação de novas exigências advindas de normas técnicas publicadas posteriormente à data de fabricação, importação ou