Não Demonstração, no. Moldes Legais em Doutrina

É a mais utilizada pelas entidades na elaboração das suas demonstrações... Eis a apuração do lucro real para T02/20x0: ECF: Registro M300 – Demonstração do Lucro Real (Parte A do e-Lalur) Cód... evidenciem tal ganho em subconta vinculada ao ativo ou passivo recebido na permuta, a respectiva tributação poderá ser diferida na proporção da realização do ativo ou liquidação do passivo, nos mesmos moldes

Outrossim, de acordo com esse mesmo dispositivo legal, não deverá ser computada na determinação do lucro real a variação da mais-valia ou menos-valia decorrente da remensuração que tiver sido: (i) considerada... A adição do ganho controlado na Parte B do e-Lalur/e-Lacs (ECF) anulará esse aumento, restabelecendo a tributação nos moldes anteriores... Esse cenário de diversidade tem gerado falta de uniformidade e, consequentemente, falta de comparabilidade entre demonstrações contábeis

Note-se que o sujeito ativo da incitação não necessita conhecer a capitulação legal do crime incitado... Trata-se de crime de perigo abstrato , não sendo necessária a demonstração do efetivo perigo para o bem jurídico protegido, o que foi presumido pelo legislador. 47.3... A elementar “crime ” foi utilizada pelo preceito legal em termos técnicos

O juiz pode admitir ou não a recusa do requerido em exibir o documento ou coisa, caso efetivamente não o possua ou detenha, mas não admitirá a recusa se (art. 399 do CPC ) o requerido tiver obrigação legal... Como comenta Paulo Lucon, “prova é a demonstração da verdade a respeito de certo fato... Nesse contexto, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais , bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC , para provar a verdade dos fatos em que se funda o …

O ônus do tempo do processo, então, passa àquele que, evidentemente, nos termos legais , não possui o direito material... Uma indefinição do litígio pelo decurso excessivo do tempo não contempla à parte o devido processo legal, senão mesmo o ‘indevido’ processo” 38... Mas, focando na tutela da evidência, deve-se destacar que esta se caracteriza por não depender da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, diferenciando nisto da tutela

Não sendo sanado o vício, decreta-se a nulidade do processo ( CPC , art. 76 ). 1.3. Ação contra o absolutamente incapaz O réu absolutamente incapaz é citado na pessoa de seu representante legal... É possível que se imponha também a necessidade de nomeação de curador especial, por incidência do art. 72 do CPC : “o juiz nomeará curador especial ao: I – incapaz, se não tiver representante legal ou... Não se justifica a movimentação da máquina judiciária por uma camisa que não foi bem lavada na …

Ninguém pode exercer uma “faculdade”, onerando serviço público, graciosamente, salvo nos casos de gratuidade legal... cautela do registrador será, como é curial, averiguar a pertinência da pretensão do exequente, identificando precisamente as partes que constam como executadas na certidão exibida pelo interessado, nos moldes... tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.3 e 4 § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e …

A execução provisória está, agora, sujeita a multa, nos mesmos moldes do que ocorre com a execução definitiva, bem como à incidência dos honorários advocatícios... deferir o levantamento de valor em execução provisória, sem caucionar, quando o tribunal local, soberano na análise fática da causa, verifica, como na hipótese, que, além de preenchidos os pressupostos legais... foi recebido apenas no efeito devolutivo; c) cópia das procurações outorgadas pelas partes; d) cópia da decisão de …

das condições da ação no texto legal... c) CPC 313 § 3.º, quando o autor não nomear novo advogado, no prazo legal, em substituição ao patrono falecido... O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância

Mas esse direito evidente, a justificar tal provimento provisório, deve enquadrar-se nas hipóteses legais para tal concessão... Por todo o exposto neste tópico, não temos a menor dúvida quanto o caráter cautelar da decisão que, nos moldes do art. 151 , IV e V , do CTN , suspende a exigibilidade do crédito tributário... Apenas a demonstração desta situação é desnecessária àquele que formula o pleito provisório

À luz de Fredie Didier Jr. (2016, p. 436): “(...) a decisão que concede a tutela provisória estabilizada, nos moldes do art. 304 do CPC , não se torna indiscutível pela coisa julgada... Essas últimas são chamadas pela doutrina de tutelas de evidência atípicas, previstas esparsamente pelo ordenamento legal... considerando o pedido de tutela definitiva que pretende formular (art. 303 , § 4º , CPC ); (v) explicitar que pretende se valer do benefício do requerimento de tutela antecipada em caráter …

Trata-se, pois, do adiantamento dos efeitos da decisão final e encontra previsão legal no art. 394 do CPC/2015 , por exemplo... e que ainda não tenham sido juntados... Assim, a administração pública deve pautar-se na obediência dos princípios constitucionais garantindo o justo aos administrados por meio da prática de atos legais e morais

Na hipótese em que há dúvidas acerca do local em que cometida a infração bem como não há demonstração de que esta afetou Unidade de Conservação, incabível a majoração da multa. 2... Há previsão legal da conduta lesiva e dos valores mínimo e máximo da multa aplicável... AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, nada OBSTando A promoção DE AUTUAÇÃO PRÓPRIA COM TAL FIM, atendendo-se ao devido processo legal

II – Não se decreta nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo pela parte que a alega... qual seja, R$ 10.000, 00 (10 mil reais), nos moldes do art. 66 , do Decreto nº 6.514/08 . 9."... Pelo princípio do pas de nullité sans grief, é imperiosa a demonstração de prejuízo à parte que suscita vício, pois não se declara nulidade por mera presunção. 5

Necessidade de demonstração da responsabilidade subjetiva. 1... de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano”. 4... objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração

Pela segunda vertente, a palavra pode servir tanto como demonstração como experimentação ou desafio 4 . “Prova” significará demonstração se servir para estabelecer a verdade sobre determinados fatos... de demonstração do thema probandi , são instrumentos para recolher no processo esses instrumentos... O modelo português bebeu da fonte da modificação italiana, como se vê, não só da expressiva previsão legal bifronte, seguindo o modelo italiano na discussão sobre a alteração legislativa ao longo …

Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o denunciado ou querelado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, ressalvadas... Ou deve ser outro juiz, nos moldes das indagini preliminari da Itália, com a rígida separação funcional entre autoridades judiciárias, pela fase do processo, em que um juiz se encarrega de fiscalizar a... O funcionamento do sistema nesses moldes acontece se houver uma fase …

Ocorre que o estabelecimento de regras processuais inerentes ao procedimento probatório, como aqui se defenderá, não significa a escolha ativista estatal nos moldes tratados (e criticados) por Damaška... Por isso é que assume o viés de demonstração, de correspondência possível entre o evento passado e o que dele se diz no cenário do processo 15... Segundo a autora, determinações legais são delimitadas não só para se atingir o objetivo de se chegar a vereditos factualmente corretos, mas também …

Nesta declaração conjunta será escolhido o nome da criança, nos mesmos moldes já expostos... O recurso contra tal decisão foi indeferido, tendo, o juiz de 1º grau, alegado que, apesar de não haver nenhum dispositivo legal impondo a adoção do sobrenome paterno, esta regra decorria do princípio... importa notar que já desde o início da idade média, os usos e costumes a respeito da determinação e da transmissão do nome foram apoiados, ora em costumes religiosos, ora em aspectos relativos à demonst…

Confirmada a observância das formalidades legais e não se opondo subscritores representativos de mais da metade do capital social, será proclamada a sua constituição... Se, então, possuir fundos ou reservas (exceto a legal) disponíveis, poderá integralizar a ação, para vendê-la, se e quando desejar... Cabe ao estatuto fixar, observado o mínimo legal de três, o número de conselheiros, podendo optar pela fixação de mínimo ou máximo permitidos

Não há previsão legal para o juiz autorizar o incapaz a dar início a novo empreendimento... O escultor que contrata auxiliar para funções operacionais (atender o telefone, pagar contas no banco, fazer moldes, limpar o ateliê) não é empresário... A primeira diz respeito às exploradas por quem não se enquadra no conceito legal de empresário

Não há obrigação legal de apresentação de balanço patrimonial intermediário, embora tal informação fosse útil; e d.demonstração do fluxo de caixa ( CPC 03 (R2)– Demonstração dos Fluxos de Caixa) dos últimos... É necessária a demonstração das razões ‘concretas’ da dificuldade financeira, na dicção legal” 32 . 10.1.5... Na dicção legal, não se exige a apresentação dos valores dos ativos listados

Outro tipo de demanda que não terá suspensão se refere às ações de conhecimento – na dicção legal, aquelas que demandem “quantia ilíquida”... Não se trata de auditoria das demonstrações contábeis ou das operações do devedor 11 , tampouco de laudo financeiro de previsão de (in) solvência 12 , sendo vedado o indeferimento do processamento da recuperação... Entretanto, sob o fundamento de que não há expressa vedação legal, julgados já permitiram a manutenção, como administrador judicial, do mesmo …

Na recuperação judicial não existe previsão equivalente. O posicionamento atual é de que essa limitação não ocorre de maneira automática, por falta de supedâneo legal... Não poderá ser prevista carência para início dos pagamentos que faça o efetivo recebimento superar os cogentes prazos legais 126... Recebida a petição inicial e seus anexos, o juízo deverá avaliar se a documentação apresentada está de acordo com os requisitos legais ou não (decisão de processamento)