Não Demonstração, no. Moldes Legais em Doutrina

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS, IRREGULARIDADES OU IMPRESTABILIDADE DA CONTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO... Tendo o contribuinte ao ser excluído do Simples Nacional requerido a aplicação das normas do lucro presumido e apresentado o Livro-Caixa escriturado nos moldes do art. 527 do RIR/1999, não recusado pelo... EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EMPÍRICA. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. PROCEDÊNCIA

normativo legal... Não é o mesmo que ficção legal: é parecença com a consideração do lucro de grupo societário (tax group regime)... possui acordo internacional nos moldes da OCDE, devem ser considerados disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados. 9

DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E DE EFETIVO PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. AMORTIZAÇÃO DEVIDA... HIPÓTESES LEGAIS. DEMONSTRATIVO. ADEQUAÇÃO... A disciplina legal a que se submete o novo ágio é decorrente de suas características, e não das características do ágio que existia na alienante

paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal”... dentro do prazo legal”... Veja-se que não há, no conteúdo da citação, qualquer comando para depositar ou nomear bens à penhora e, consequentemente, não há um prazo legal para tanto

São Paulo: Saraiva, 2017. p. 47 e seguintes, ancorando, diferentemente, o significado do comando legal em questão na noção de instrumentalidade das formas... para a identificação daqueles requisitos que efetivamente representam aspectos relevantes da penhora que recaia sobre recebíveis, a fim de que a implementação de tal modalidade de constrição de bens se molde... recebíveis ao próprio faturamento da empresa 17 , contudo, subsiste a importância da distinção, já que o reconhecimento desses …

Do mesmo modo, a demonstração de que não se trata de obrigação líquida, certa e exigível igualmente obsta o deferimento da busca de bens... Frederico Marques 11 , com suporte em Liebman, reconhece que a execução depende não apenas de pressuposto legal (título executivo), mas também de pressuposto prático (inadimplemento)... A dicotomia legal-prático é, antes de mais nada, ilustrativa da complexidade da execução, que não se esgota ou ultima nos estreitos confins do ambiente jurídico, mas, dada …

Não demonstração da prova pré-constituída do direito invocado... Inexistindo dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, torna-se dispensável o processamento do respectivo incidente, nos moldes do art. 160 da Lei n. 8.112 /1990 . 4... Sumário: 1.RESPONSABILIDADES DO SERVIDOR CIVIL 1.1.Considerações iniciais 1.2.Previsão legal 2.RESPONSABILIDADE CIVIL 2.1.Considerações iniciais 2.2.Previsão Legal 2.3.Jurisprudência 3.RESPONSABILIDADE

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. PREVISÃO LEGAL. ILIQUIDEZ DOS FATOS... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. PREVISÃO LEGAL. ILIQUIDEZ DOS FATOS... O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. …

Para a demonstração do consilium fraudis não basta o ajuizamento da ação... A “escolha”, pelo credor, da parte passiva da obrigação ambiental propter rem , não tem autorização no sistema legal brasileiro, salvo se houver causa para a invocação de solidariedade passiva legal ou... A averbação da existência de execução, nos moldes do CPC 828, serve como meio de garantir ao credor que o bem não seja indevidamente alienado

A notoriedade do fato não é a mesma coisa que a publicidade registrária, embora a demonstração da existência de um registro possa fazer pressupor, até prova em contrário, a presunção da existência de um... Constitui, em verdade, imposição legal para o fim específico de valer contra terceiros, pertencendo o seu exame, por conseguinte, ao campo da publicidade... A esse respeito, ensina a doutrina que “a exigência de registro não é requisito de validade. Para as partes, não é sequer de eficácia

A simples alegação de possível dano financeiro não permite o manejo da exceção de executividade sem a demonstração do respectivo interesse jurídico... Isso porque não há previsão legal que confira legitimidade ao sócio da empresa para manejar exceção de executividade em nome da pessoa jurídica... pelo regime de comunhão de bens, ou de separação obrigatória de bens, pois pessoas casadas nesses regimes de bem não têm habilitação legal para contratar sociedade

sem o devido processo legal ( CF , art. 5.º , LIII )... Como facilmente se percebe, o dispositivo legal, além de não mencionar a máxima ou subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito , utilizou os conceitos de necessidade e adequação em sentido diverso... lado, as medidas cautelares patrimoniais previstas no CPP são: sequestro de bens imóveis ( CPP , arts. 125 a 131 ), sequestro de bens móveis ( CPP , art. 132 ), especialização e registro da hipoteca legal

Não há disciplina legal do procedimento probatório a ser seguido na reconstituição do crime. Normalmente, levam-se em conta as informações prestadas pela vítima... No caso de busca domiciliar e de busca pessoal, salvo as exceções legais, será preciso mandado judicial... da Lei 12.830 /2013 define que o inquérito policial: “tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais”. 3.3.Inquéritos extrapoliciais Há previsões legais

da prova decorrente de fonte pessoal, sujeita a limites legais de admissibilidade e produção bem mais rígidos. 41 Há restrição legal quanto ao momento de requerimento da prova oral, o número de testemunhas... O CPC prevê que as partes têm o direito de utilizar além de todos os meios legais, “bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código (...) ” (art. 369). 10.1.4.2.Meios de obtenção... Fatos presumidos são aqueles que a lei dispensa a produção da prova, em razão da …

NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. ART. 4º, II, DA LEI 8.137 /93. CARTEL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1... Nesse ponto, deve-se apontar não há qualquer demonstração de que preços foram fraudados ou superfaturados a partir de qualquer ato imputável aos corréus ou que contasse com sua concordância. 5... texto constitucional estabelece que a licitação pública deve assegurar a “igualdade de condições a todos os concorrentes ” (artigo 37, …

demonstração do nexo causal... Isso porque tal demonstração afastaria a tese de que a concausa em exame rompeu o nexo causal... Importante: o legislador não fez menção a esses critérios e também não excluiu a possibilidade de dedução sistêmica desses a partir de outros dispositivos constitucionais e legais. 2

Não se admite qualquer interpretação analógica ou extensiva que amplie as hipóteses legais 27... CRIME DO ART. 90 NÃO CONFIGURADO. CAPITULAÇÃO PELO CRIME DO ART. 89 DA LEI 8666 /93. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CRIME NÃO CONFIGURADO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DO ART. 92. DESCABIMENTO... fora das hipóteses legais 55 . 1.6

No silêncio, submeteram-se ao regime legal (art.  1.725 , CC ), que não pode se apagar sem danos a terceiros ou às partes... As partes não estavam sem regime nenhum, existia o regime legal com força e vinculação, logo, não se trata de simples escolha, mas de modificação, o que é condicionado por lei... O entendimento da época não era o da simetria entre a união estável e o casamento, nem no plano legal, social e cultural, daí a necessidade de lei específica. 7.3.As Leis nº 8.271/94 e nº 9.278 …

Também, não se pode perder de vista que somente na separação obrigatória ou legal aplicam-se os efeitos da Súmula 377 /STF para apuração de bens comunicáveis com esforço comum... em pleno vigor: “ No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. ”... não importando se resultaram, ou não, de comunhão dos esforços 35 .”

Fidelidade Vinícius de Moraes Poeta (1913 – 1980). 6.1.Casamento na leitura constitucional O Casamento no CC/1916 (Clóvis Beviláqua) era traçado a partir de algumas premissas: (a) o regime patrimonial legal... Ao final, será expedida Certidão de Habilitação para o casamento que terá validade de 90 dias, sob pena de ter de repetir o procedimento. 6.6.1.Do pacto antenupcial Se as partes adotarem o regime legal... No enunciado permissivo, qualquer pessoa obrigada ao regime da separação legal …

tenha apresentado uma definição legal para local de crime, contemplou, embora implicitamente, a visão ampliada ou alargada desse locus já preconizado pela criminalística, segundo a qual o local de crime... a produção de prova pericial nas hipóteses de infrações penais que deixaram vestígios, mediante o argumento de considerar a produção de prova pericial irrelevante, impertinente ou protelatória, nos moldes... inequívoca violação a princípios constitucionais. 32.Em face da ofensa a princípios …

Dispõe-se a processo de verificação e demonstração de seus resultados para lhes permitir a aceitação... Esses mecanismos legais abrem um campo de possibilidades para que esses players possam verificar se o perito oficial, ao realizar os exames, ao invés de observar o rigor técnico-científico de sua área... materialização ou corporificação do crime, por isso abrangente de todos os elementos identificadores da figura delitiva, ou seja, integrantes do tipo penal, correspondentemente ao seu …

pelo ofendido, seu representante legal ou pelo indiciado... É facultado ao defensor a possibilidade de solicitar, às pessoas ouvidas, declaração escrita ou fazer com que as informações sejam documentadas nos moldes previstos no art. 391-ter... Em momentos posteriores, com o aprofundamento das investigações, as autoridades brasileiras utilizaram o Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT) 17

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS, IRREGULARIDADES OU IMPRESTABILIDADE DA CONTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO... Tendo o contribuinte ao ser excluído do Simples Nacional requerido a aplicação das normas do lucro presumido e apresentado o Livro-Caixa escriturado nos moldes do art. 527 do RIR/1999, não recusado pelo... EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EMPÍRICA. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. PROCEDÊNCIA

possui acordo internacional nos moldes da OCDE, devem ser considerados disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados. 9... IV - as demonstrações financeiras das filiais, das sucursais e das controladas que embasarem as demonstrações em reais deverão ser mantidas no País pelo prazo previsto nos incisos II e III do caput do... Não há, também, previsão legal para compensação, pela controladora brasileira, de qualquer imposto que tenha incidido no Brasil em …

Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e normas que norteiam as ciências contábeis... A disciplina legal a que se submete o novo ágio é decorrente de suas características, e não das características do ágio que existia na alienante... Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e normas que norteiam as ciências contábeis

IV , E 521 DO CPC – JUÍZO – DETERMINAÇÃO DE CAUÇÃO – EXIGÊNCIA – CONTEMPLAÇÃO – ART. 521 , PARÁGRAFO ÚNICO – GARANTIA OFERTADA – IMÓVEL – INCIDÊNCIA DE PRETÉRITAS RESTRIÇÕES – IDONEIDADE DA GARANTIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO... Diferentemente do CPC de 1973 , que não trazia previsão análoga, o atual diploma legal não deixa margens para entendimento diverso. 45 Especificamente com relação aos honorários, abrigando “os anseios... Daí que não podemos iniciar a análise dos motivos para a construção do …

Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração... A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28 , do CDC , porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração... Por imposição legal, o incidente de desconsideração da personalidade …

a possibilidade de arguição da Prescrição como uma defesa processual em processos tributários, administrativos ou judiciais, matéria conhecível de ofício pelo Juízo a qualquer momento, nos mesmos moldes... fundamento (i) o estabelecimento do marco temporal do inicio da contagem do prazo prescricional (o ato ilícito que determina o redirecionamento em face do dispositivo do art. 135 do CTN ) e (ii) a cabal demonstração... mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução …