É possível que as prestações a título de aluguel sirvam ao locador como fonte econômica de subsistência... Caso seja um aluguel para mero lazer, perderá o caráter da essencialidade, ainda que seja firmado entre pessoas físicas... Respectivamente, compra e venda de medicamentos, serviços médicos e aluguel de casa para residir ilustram essa situação
Em hipóteses especiais, para controle da arrecadação ou da revisão de declaração de rendimentos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá exigir informações periódicas... O aluguel de imóveis próprios, edificados ou não, obriga a apresentação da referida declaração. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.115, de 2010, arts. 1º, incisos I a IV, §§ 1º a 3º; 2º, inciso II... apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas: a) que comercializarem imóveis …
Esta regra (art. 505) comporta ressalvas nos casos de: a) relação jurídica de trato continuado do qual sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão... são aquelas em que há trato sucessivo entre os envolvidos que necessariamente se estendem no tempo), na qual sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão
Autor: Enéas Costa Garcia 1.Conceito e natureza jurídica A constante crise imobiliária e a falta de moradia, a verticalização das cidades e o desenvolvimento da técnica construtiva concorreram para o desenvolvimento da chamada propriedade horizontal, espécie de propriedade em que a edificação é composta em planos horizontais, com unidades autônomas. São os edifícios de apartamentos, os conjuntos comerciais, edifício-garagem, sempre com o aspecto comum de mesclar áreas de uso exclusivo, tal …
dos preços de aluguel, a de 1935 sobre a redução judicial dos preços de venda de certos fundos de comércio, a de 1938 sobre a revisão salarial, essas já elaboradas em virtude da Segunda guerra. 16 Assim... 8.4 Revisão dos contratos Os contratos podem sofrer revisão de cláusulas em, basicamente, três hipóteses: lesão, estado de perigo e onerosidade excessiva superveniente... Fala-se, assim, em revisão pela quebra do sinalagma genético dos contratos (lesão e estado de perigo), situação em que o …
Por sua vez, o STJ fixou entendimento de que os acréscimos devem ser tomados em consideração para fins de revisão do aluguel. Nesse sentido, STJ: “[…] 2... A ação revisional é resguardada para as hipóteses em que não há acordo entre locador e locatário sobre o valor do aluguel... Poderá ser realizado um abatimento no valor do aluguel ou mesmo a incorporação unilateral pelo locatário, sem qualquer indenização
pagamento as dívidas com garantia real, dos financiamentos imobiliários, as contraídas por indenizações judiciais, dívidas alimentícias, dívidas fiscais, dívidas de condomínio, dívidas rurais e de aluguel... orientando e promovendo a renegociação de dívidas com os seus credores, garantindo a conciliação e a mediação de conflitos oriundos do superendividamento, com preservação do mínimo existencial, por meio da revisão
hipótese das locações comerciais, em que a posse direta do locatário, embora subsistente, encontra-se severamente limitada, a impactar a utilização da coisa e, conseguintemente, o valor pago a título de aluguel... Eis o teor do art. 567: “Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa... A revisão contratual no Código de Defesa do Consumidor . In: RDC 71/168, …
Isso é assim porque as circunstâncias da decisão empresarial original e da sua revisão posterior pelo Fisco são bem diferentes... As autoridades fiscais e os próprios órgãos de julgamento observam os fatos em retrospectiva, durante o processo de revisão da conduta praticada pelo contribuinte e, por vezes, com mais informações do... Até porque, no momento dessa avaliação retrospectiva, os reflexos da decisão tomada já são conhecidos, o que permite a revisão de uma decisão pretérita já sabendo …
Para executar essa tarefa, atribui-se nos fluxos estimados da operação o que seria um aluguel ficto – isto é, o quanto a empresa pagaria de aluguel caso o imóvel não fosse próprio 112... Imagine-se o seguinte cenário hipotético: (i) Uma empresa é titular do imóvel onde se situa sua sede e, portanto, não paga aluguel; (ii) Um avaliador constatou em laudo fundamentado que o valor da empresa... se pode simplesmente somar os itens (ii) e (iii) acima, pois o imóvel estaria sendo contado duas vezes …