Autarquia Estadual em Doutrina

-lei n.º 200 /1967 conceitua as autarquias federais... As autarquias surgiram da necessidade de descentralizar os serviços administrativos... Os Estados-membros, suas autarquias e empresas públicas, não gozam de foro privativo

Encorpou-se o tema com as ações movidas contra as autarquias federais... Competência de foro dos demais sujeitos federais – A competência em razão da pessoa da Justiça Federal abrange a União, as autarquias e as pessoas públicas federais (art. 109 , I , da CF/1988 )

Figuram como participantes passivos desses juizados, na órbita da Justiça Comum, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas, vinculadas... compulsoriedade (art. 2.º, § 4.º), adotando o mesmo teto, excluindo determinadas causas e mencionando como figurantes passivos os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias... pessoa, admitiu como autores as pessoas naturais, as microempresas e as …

Em causa em que era parte autarquia federal, deu-se pela incompetência absoluta da Justiça Estadual 13 . II... Pretensão da parte recorrente a que seja reconhecida a competência da Justiça Estadual... Concluiu-se que a competência da Justiça Federal depende da presença efetiva da União, de uma de suas autarquias ou empresas públicas na ação de improbidade

Inexistindo interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas, a competência é da Justiça Estadual (STJ, 2.ª Seção, CC 10.884/PB , rel. Min... A Justiça Estadual não deve suscitar conflito (art. 45 , § 3.º , CPC ; Súmula 224 , STJ: “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal... Inexistindo, tem o juiz federal de excluir o ente federal do feito e devolver os autos à Justiça Estadual

Inexistindo interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas, a competência é da Justiça Estadual (STJ, 2.ª Seção, CC 10.884/PB , rel. Min... A Justiça Estadual não deve suscitar conflito (art. 45 , § 3.º , CPC ; Súmula 224 , STJ: “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal... Inexistindo, tem o juiz federal de excluir o ente federal do feito e devolver os autos à Justiça Estadual

A regra deve estender-se também paras as autarquias e fundações públicas federais. Art. 53... Remessa dos autos entre Justiça Estadual e Federal... Competência da Justiça Estadual em Razão da Matéria

AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... PERITO CRIMINAL ESTADUAL. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CONSTANTES EM PROCESSO JUDICIAL... dados foram ilegalmente divulgados por servidor público federal ou equiparado, ou que sua divulgação afeta de alguma forma a segurança nacional ou causa outro tipo de prejuízo direto à União, suas autarquias

Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 302. .Todavia, haverá competência da Justiça Federal quando o delito atingir bem da União, autarquia ou empresa pública federal, ou for constatada transnacionalidade (... Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou IV – dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual... Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do …

O STJ já assentou que a referida lei é aplicável a todos os entes da Administração, tanto em âmbito federal como no estadual e municipal, eis que disciplina situações abrangentes à administração pública... Assim, em caso de ausência, omissão ou mesmo incompatibilidade com a constituição da lei estadual, municipal ou distrital, deverá ser adotado o parâmetro estabelecido na lei geral federal, que, desse modo... Embora o art. 1.º da Lei 9.784 /1999 refira-se expressamente ao âmbito processual …

Serviços, é comum a utilização pelo contribuinte de ação declaratória com a finalidade de ver reconhecido seu direito ao lançamento contábil de créditos não reconhecidos pela Fazenda Pública Federal ou Estadual

São legitimados a figurar no polo ativo, além dos entes de Direito Público propriamente ditos, também suas autarquias e, a partir da Constituição de 1988 , as Fundações Públicas... Desde logo, surgem na lei os legitimados para figurar no polo ativo da execução fiscal, no dizer do art. 1º: “União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias”... Por essa razão, quando, por exemplo, uma autarquia está a exercer função exclusiva da iniciativa privada, não se pode valer das …

com autarquia)... Tendo adicionado “e Saneamento Básico” à sua nomenclatura, a nova autarquia assume novas competências, dentre elas, a obrigação de instituir um sistema de avaliação de cumprimento das metas de universalização... partir da Figura 3, os investimentos diretos feitos por municípios e estados na política de saneamento são rarefeitos, prevalecendo aqueles conduzidos pelos prestadores de serviços – em sua maioria, autarquias

As entidades, em princípio conturbadas, são unidas por força de lei complementar estadual... Diante dessa equação formada pelo comando legal de entidades municipais que se unem em prol da criação de autarquia para desempenho de serviços comuns é que exsurgem os comandos denominados governança... Nessa, o art. 25, § 3º, esclarece que a criação de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas depende de lei complementar estadual

territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada... os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual

Autoridade estadual de concorrência 6... tenha participado da lide na qualidade de assistente, as sentenças lavradas em ações civis públicas não teriam o condão de vincular o Conselho. 31 E nesse aspecto cumpre asseverar que o Cade, como autarquia... fato de que, se tivesse ele ampla possibilidade de ingresso em juízo com ações civis públicas com mesmo objeto dos processos administrativos em curso no CADE, haveria o esvaziamento institucional da autarquia

Sumário: 1. Abordagens do Direito da Concorrência a partir da História 1.1. A Concorrência antes do Capitalismo 1.1.1. A Antiguidade Clássica 1.1.2. A Idade Média 1.2. A Concorrência a partir do Surgimento do Capitalismo 1.2.1. A Idade Moderna 1.2.2. O Iluminismo 1.2.3. As Revoluções Liberais 1.2.4. A Revolução Francesa: Ruptura Social 1.2.5. A Revolução Industrial: Ruptura Econômica 1.2.6. A Quarta Revolução Industrial 1.3. As Escolas do Direito da Concorrência 1.3.1. Estados Unidos: Escolas …

Sumário: 1. Introdução 2. Sanções por infrações à ordem econômica 2.1 Penas Principais ou Sanções-fim 2.2 Penas Acessórias ou Sanções-meio 2.3 Medidas de Segurança e Sanções Voluntárias 3. Sanções civis 4. Sanções criminais – Princípio secundário do art. 4º , incs. I e II , da Lei 8.137 , de 27.12.1990 5. Sanções pela não apresentação de atos de concentração 6. Sanções incidentais 7. Legislação correlata 7.1 Sanções Criminais 7.1.1 Associação Criminosa 7.1.2 Lei de Licitações Públicas 7.2 …

Caso o estatuto aplicável não fixe prazo – como ocorre, por exemplo, com o estabelecido pelo art. 241, V 1 , do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei Estadual nº 10.261/1968... No caso de servidores públicos da União, autarquias e empresas públicas federais, o art. 143 , caput , da Lei nº 8.112 /1990 estabelece: “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público

Consoante a disciplina revogada, a conduta circunscrevia-se ao prejuízo à Fazenda Pública , o que limitava o alcance da incriminação aos entes federativos e às respectivas autarquias 2... Trata-se de crime material, ou de resultado Tentativa Admite-se Pena • Tipo básico : reclusão, de 4 anos a 8 anos, e multa • Vide art. 337-P Ação penal Pública incondicionada Competência Justiça Comum Estadual

Referida infração pode ser perpetrada tanto pelo funcionário público da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – autarquia vinculada ao Ministério da Economia – como por particulares, acionistas e gestores... Causa de aumento de pena (art. 327, § 2º) : de um terço Ação penal Pública incondicionada Competência •Tipo básico e figura equiparada: Juizado Especial Criminal •Figura qualificada: Justiça Comum Estadual

Esta é a posição reconhecida e aplicada nas decisões judiciais estaduais 2 , assim como nos tribunais superiores 3... A autarquia aprimorou suas normas para excluir o voto de minerva, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, e nesse mesmo sentido deveria evoluir a regulamentação do CRSFN... Quando o presidente do CRSFN utiliza seu voto de qualidade para desempatar a votação em desfavor do réu, em recurso originário da CVM, toma decisão que não teria cabimento nesta autarquia

Compete à autarquia, na qualidade de agente regulador do mercado de valores mobiliários, prevenir e reprimir condutas a ele nocivas 35... A própria autarquia, no desempenho de sua função regulamentar, define as infrações que se caracterizam como graves, sendo certo que o atual elenco é objeto do Anexo B da Resolução CVM nº. 45/2021 38... Já em 18.02.2013, no julgamento do Processo Administrativo Sancionador CVM nº. 24/06, o Colegiado da autarquia analisou eventual descumprimento do dever de …

próprio, mesmo quando permitam alcançar resultados funcionalmente equivalentes e que, quando há mais de uma opção lícita para atingir determinado resultado, a escolha cabe aos particulares, e não à autarquia

Por fim, verificou que o recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário (Lei 9.718 /1998 , art. 3º , § 2º , I , in fine) importa transferência integral às Fazendas Públicas estaduais do montante... de suas respectivas competências constitucionais e legais, depreende-se que tanto a União, como os Estados-membros, o Distrito Federal, e os Municípios poderão instituir taxas, que serão federais, estaduais... desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo …

Os litígios ali havidos, quando não inseridos no âmbito da jurisdição federal, são resolvidos no âmbito da jurisdição estadual... A Federação assume, portanto, feição relevante no campo tributário, porque a lei tributária será ou federal, ou estadual ou municipal... referenciais 1.6 Direitos e garantias fundamentais: esteio do estatuto constitucional do cidadão-contribuinte 1.7 Caderno de Jurisprudência temática Autonomia municipal Jurisprudência STF Autonomia estadual

Hoje o ITR é administrado pela Receita Federal do Brasil, que não é autarquia, mas a própria União em sua forma desconcentrada. No caso, a União é a entidade competente e também o sujeito ativo... Esta última é tributo e pertence à espécie das contribuições sociais, do tipo corporativa, sendo que a contribuição sindical rural era cobrada por uma autarquia federal, o INCRA, (art.  4.º do Dec... Na época, a entidade competente era (e continua sendo) a União e a capacidade tributária ativa era …