Autarquia Estadual em Doutrina

Competência da Justiça estadual inalterada pela EC 45 /2004. 1... Pedido de alvará justiça estadual. Tratando-se de controvérsia entre particulares, compete à Justiça Estadual processar pedido de alvará para pesquisa mineral (CComp 23.928/SC, 1.ª Seção, Min... Justiça Estadual e Justiça Federal. Execução fundada em título extrajudicial perante juízo estadual. Protesto pela preferência de crédito formulado por ente federal. INSS. Simples intervenção

Dispensa, quando se cuida de profissional investido em cargo de advogado da autarquia... Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo... Adequação às normas de reajuste fixadas pelo Conselho Estadual de Educação. Art. 129 , III , da Constituição Federal

Inexistindo interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas, a competência é da Justiça Estadual (STJ, 2.ª Seção, CC 10.884/PB , rel. Min... A Justiça Estadual não deve suscitar conflito (Art. 45 , § 3.º , CPC ; Súmula 224 , STJ: “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal... Inexistindo, tem o juiz federal de excluir o ente federal do feito e devolver os autos à Justiça Estadual

De um lado, pode ser consequência da publicização de formas de autorregulação privada preexistentes; do outro lado, pode resultar da entrega de funções reguladoras originariamente estaduais a organismos... Autarquias fundacionais 8. Autarquias corporativas 9. Autarquias em regime especial 9.1. Agências executivas 9.2. Agências reguladoras 9.2.1. Regulação 9.2.2... a denominação de autarquia econômica

Em diversos dispositivos constitucionais é feita referência explícita ou implícita aos Ministérios, órgãos da Administração Direta Federal; Secretarias Estaduais, órgãos da Administração Direta Estadual... A Administração Estadual direta deve ser estruturada em lei de cada um dos Estados, com observância do que dispõe a Constituição Estadual, assim como a Administração Direta de cada um dos Municípios deve... ser objeto de lei Municipal, com observância da Constituição Estadual e da Lei …

Às fundações, instituídas pelo poder público, que assumem a gestão de serviço estatal e se submetem a regime administrativo previsto, nos estados-membros, por leis estaduais são fundações de direito público... O STF teve a oportunidade de apreciar a questão ao assentar a inconstitucionalidade de lei estadual que permitia a equiparação entre servidores de fundação estatal de direito privado e servidores de fundação... Registre-se que a fundação estatal de direito público não deixa de ser uma aut…

DIRETOR DE AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO... Os rendimentos pagos por autarquia estadual a anistiado político em decorrência do exercício do cargo de diretor não são alcançados pela isenção prevista para os valores pagos a título de indenização a... A verba denominada “Ajuda de Custo” paga com habitualidade a membros da magistratura estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre a renda incidente na fonte sobre os proventos dos seus servidores pagos, a qualquer título, por eles, pelas suas autarquias... Renda anterior –, revogado por este Decreto. 2 – FORMA DE RECOLHIMENTO – Devido a essa disposição, o recolhimento da retenção tratada neste artigo normalmente é realizado em documento de arrecadação estadual

Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 – A Receita Federal, no âmbito do CNPJ, poderá celebrar convênios com as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias... Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, e as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista ficam obrigados a auxiliar a fiscalização, além de prestar informações e esclarecimentos... As autoridades superiores dos Comandos do Exército, da …

PRERROGATIVA PARA EX-DIRIGENTES DE AGÊNCIA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO... seu representante legal; Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia ou seu representante legal; um representante do Conselho Nacional de Saúde; um representante do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais... Complementar 66 do estado de Mato Grosso, de que os ex-diretores da AGER/MT, “aos seus exclusivos critérios”, fiquem vinculados à Agência, mas prestando serviços em outros órgãos da …

Assim, a isenção se estende a laboratórios federais, estaduais, distritais ou municipais que produzam medicamentos e insumos nos termos da Lei nº 6.360 /76... suas finalidades, proporcionar treinamento a estudantes e técnicos especializados das profissões relacionadas com as suas atividades e colaborar com órgãos da saúde pública e da assistência social estaduais... Assim, a ANVISA, como autarquia de regime especial, também possui patrimônio próprio, conforme dispõe o artigo ora em comento

CAPÍTULO V DO PATRIMÔNIO E RECEITAS Seção I Das receitas da autarquia Art. 21... A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira... vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; V – acompanhar e coordenar as ações estaduais

Se a sanção for aplicada por autarquia estadual, estendem-se os efeitos à Administração direta e indireta do Estado... Porém, há a ampliação dos efeitos a toda a Administração pública, abrangendo todos os entes federativos, ou seja, se aplicada a declaração de inidoneidade numa autarquia estadual, o apenado ficará pelo... Em relação às Autarquias e Fundações, a autoridade máxima dessas entidades será competente para o exercício dessa prerrogativa

O Chefe do Poder Executivo, seja federal, estadual ou municipal, deverá baixar novos regulamentos executivos possibilitando a escorreita aplicação da Lei nº 14.133 /2021 . 6... O contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e fundações continuará regido pela legislação pertinente, aplicada esta Lei subsidiariamente. Art. 193... dando providências que estabeleçam condições para tanto, facilitando a execução da lei e especificando-a de modo praticável para bem …

subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I — tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias... A enumeração das situações de interesse social, por sua vez, pode ser objeto de indicação por parte das leis estaduais, distritais e municipais... Exemplificando, é comum, no âmbito educacional, uma autarquia ou fundação universitária manter órgão editorial para a publicação e, de …

Publicado no DOU em: 13.09.2002. 3 – AUTARQUIA ESTADUAL – CONCESSÃO FEDERAL – EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES PORTUÁRIAS – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL – IMUNIDADE – CF – ART. 150 , § 3º – A exploração, por autarquia estadual... Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a título de serviços de engenharia prestados a órgão da administração pública estadual direta por sociedade de engenheiros residente no... estadual, de atividades portuárias realizadas em face de concessão …

Publicado no DOU em: 05.04.2006. 3 – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS – Tendo as partes – pessoa jurídica de direito privado e autarquia estadual – atribuído a vínculo contratual a natureza

DIRETOR DE AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO... Os rendimentos pagos por autarquia estadual a anistiado político em decorrência do exercício do cargo de diretor não são alcançados pela isenção prevista para os valores pagos a título de indenização a... Estadual estão sujeitos à tributação do Imposto de Renda na fonte e, consequentemente, na declaração de ajuste anual, ainda que a eles seja atribuído, por decisão administrativa do Órgão pagador, caráter

A ANS é uma autarquia em regime de natureza especial incumbida de fiscalizar, regulamentar e monitorar esse setor... A regulação brasileira abarca as três esferas da Federação, pelo que, além das agências federais, conta também com agências estaduais e municipais, voltadas ao controle da execução dos serviços delegados... Criadas a partir de baliza constitucional, são autarquias de natureza especial, criadas por lei, dirigidas por órgão colegiado, com a missão de regulamentar e fiscalizar a …

Constituída a ANS, com a publicação de seu regimento interno, pela diretoria colegia-da, ficará a autarquia, automaticamente, investida no exercício de suas atribuições... DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA Art. 1º É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vin-culada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro... Fernando Henrique Cardoso ANEXO I (REVOGADO) ANEXO II Tabela I Descontos por abrangência geográfica do plano …

Essa peculiaridade, que as difere do modelo tradicional de autarquia, tem o fim de conferir independência técnica e decisória... e Municipais, Polícia Federal, Polícias Civis Estaduais, bem como, encaminhar, quando solicitado, outros expedientes produzidos pela Agência a essas instituições... respostas elaboradas pela ANS a denúncias, consultas e requisições formuladas pelo Poder Judiciário, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, órgãos da Advocacia-Geral da União, Procuradorias Gerais Est…

Ação popular contra Estado-membro, autarquia estadual e autoridades estaduais. 3. Pretensão do autor no sentido da competência do STF, com base no art. 102 , I , n , da CF . 4... Professor Titular das Faculdades de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP)... Alegação de interesse indireto da magistratura estadual. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que a letra …

Ação popular contra Estado-membro, autarquia estadual e autoridades estaduais. 3. Pretensão do autor no sentido da competência do STF, com base no art. 102 , I , n , da Constituição . 4... Alegação de interesse indireto da magistratura estadual. 5... Sendo autarquia federal, portanto órgão da administração indireta, cabe à ANS proceder de acordo com o que determina o STF: anular seu ato inconstitucional e ilegal

Fazenda estadual. Aplica-se à Fazenda estadual o CPC/1973 188 (RJTJSP 30/136). Fundações públicas... Os representantes judiciais da administração direta, autarquias e fundações públicas (não os das empresas públicas e sociedades de economia mista), nos níveis federal, estadual e municipal, devem ser intimados... Somente as pessoas jurídicas de direito público, incluídas as autarquias, é que estão compreendidas no conceito de Fazenda Pública

O STJ dissipou a controvérsia, afirmando: “A execução contra autarquia estadual deve ser feita através de precatório”. 55 Por outro lado, o Poder Público pode instituir fundações com personalidade de direito... autarquia, e sim sobre o fundo de custeio das prestações acidentárias... autarquia previdenciária) e para a própria pessoa jurídica de direito público (Estado-membro, Distrito Federal e Município)

E a regra vale tanto para a execução quanto para os embargos. 57 O art. 25 , caput , da Lei 6.830 /1980 visava impedir a intimação do procurador da Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal através do órgão... quaisquer dívidas de particulares perante o Poder Público, enquanto os créditos tributários resultam da falta de pagamento de tributos e seus encargos. 78 Os créditos não tributários, e bem assim os das autarquias... lançamento e a inscrição, geralmente, competem a órgãos distintos, e o …

Título II – Relação processual executiva Seção I Noções Gerais § 21.º Pressupostos Processuais 85.Pressupostos processuais e demanda executória Examinar os pressupostos da relação processual, cujo objeto seja a pretensão a executar, implica rememorar a notória origem da noção de “pressupostos processuais”. Inicialmente, a noção descansa na premissa de o processo constituir uma relação jurídica. 1 Tal concepção, severamente criticada, sobrevive até hoje como a mais persuasiva. 2 É a que melhor …

que decidido na ADC nº 16/DF, pois a autoridade reclamada expõe a conduta culposa imputável ao ente público mediante análise de situação concreta, decorrendo disso a responsabilidade subsidiária da autarquia estadual... estadual, ora agravante, não como consequência automática do inadimplemento das obrigações pela empresa contratada, mas sim da falta ou ineficiência na atuação do entepúblico

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO QUE ASSEGURA A ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE AS CARREIRAS DE PROCURADOR DO ESTADO E DA FAZENDA ESTADUAL, DE DEFENSOR PÚBLICO... União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias

Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 27 dez. 2020. BRASIL... Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual