Determinação de Emenda à Inicial em Doutrina

ilegítima; III. o autor carecer de interesse processual; IV. não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 do CPC/2015 , isto é, não observada a devida qualificação do advogado ou a parte não oferecer emenda à inicial... à inicial no prazo legal para sanar as irregularidades; V. contiver pedidos incompatíveis entre si... Indeferimento da petição inicial Significa o reconhecimento de um vício na peça, no início do procedimento

Logo, o domicílio, como regra, não pode ser violado, salvo as exceções previstas pelo próprio inciso: em caso de flagrante delito ou desastre; para prestar socorro; durante o dia, por determinação judicial... a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação... Características do PCO : Inicial, autônomo, incondicionado e ilimitado …

Princípio da Eficiência – Esse princípio foi inserido no “caput” do art. 37 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 19 /98... qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de L egalidade, I mpessoalidade, M oralidade, P ublicidade e E ficiência”, formando-se pela inicial... Para a prof.ª Maria Sylvia 3 , antes da Emenda Constitucional 32 , de 2001 , o Chefe do Executivo tinha poder apenas para editar normas de execução, mas, após a sua …

Extraído da petição inicial, fls. 4 e 5... V. art. 25 , Emenda Constitucional 19 /1998. V. Súmula 647 , STF... Inciso XXVI acrescentado pela Emenda Constitucional 115 /2022. Art. 22

instituídas originariamente com o propósito de conferir ao relator-geral do projeto de lei orçamentária os poderes necessários à organização do conjunto de modificações introduzidas na proposta legislativa inicial... Isto é, seu conteúdo se restringe à fixação de despesas e previsão de receitas, não criando direitos subjetivos. 2331 A determinação do orçamento como lei formal não afasta a possibilidade de controle... aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de …

I - na União, as parcelas entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por determinação constitucional; II - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional... V. art. 5º , Emenda Constitucional 45 /2004... I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se

No caso presente, aliás, a questão inicial reside exatamente neste ponto: qual a base idônea e segura para classificar os atos executivos... meio executório (v.g ., o exequente pretende realizar prestações vencidas há mais de três meses do ajuizamento da execução, contrariando o art. 528, § 7.º), depois de conceder ao exequente prazo para emendá-la... Nesse passo, o dispositivo corrigiu a impropriedade do art. 934 do CPC de 1939 , segundo o qual a providência tocaria ao exequente. 19 A determin…

Tal decisão às vezes é posterior à emenda da inicial (art. 801), necessária para adequar a petição aos requisitos dessa espécie de execução... A inicial da execução obedecerá aos requisitos do art. 319 c/c art. 798... É documento indispensável à instrução da petição inicial ou do requerimento

É do confronto entre capital social (patrimônio inicial) e patrimônio social (patrimônio real) que se extrai periodicamente o resultado da atividade desenvolvida pela sociedade (lucros ou prejuízos)... Foi introduzido pela Emenda n. 84, no Senado Federal, reproduzindo a regra contida no art. 120 , IV , da Lei de Registros Publicos , que, no seu contexto, justificava-se por abranger outras pessoas jurídicas... Por determinação da legislação fiscal é necessária, ainda, a menção ao número do …

Aceitas essas assertivas e tendo em conta que a determinação do seu conteúdo é uma operação lógica que se nutre da realidade para a qual se destina, não há como chegar à adequada compreensão da matéria... FORMAÇÃO HISTÓRICA A importância do estudo da parte histórica do direito comercial, já salientada, radica em se pretender buscar, no evolver da história (com a determinação dos fatores econômicos, políticos

A Lei 6.404 /1976, dispensou a menção ao objeto, a despeito das emendas oferecidas na Câmara dos Deputados para manter a antiga exigência. 33 De sua vez, o Código Civil voltou a impor a indicação do objeto... Zebu de Laticínios vê-se: (i) que se irá identificar unicamente com essa designação, a qual, pela locução inicial, (ii) revela tratar-se de uma companhia ou sociedade anônima, (iv) com nome de fantasia

O despacho esclarecerá desde logo o que deve ser atendido para que a inicial fique em termos, informando também que, se não atendida a determinação, a inicial será indeferida, na forma do art. art. 321... Esta é exatamente a determinação exarada no caput , dispositivo claro e de imediata intelecção... A Lei determina ao juiz que, verificando a existência de qualquer irregularidade ou qualquer defeito na petição, determine sua emenda, visando ao saneamento dos vícios apontados pelo magistrado. …

Apresentada a petição inicial de recuperação (art. 51), poderá o juiz indeferir a inicial ou julgar, em tese, improcedente o pedido, não prevendo a Lei a possibilidade de decretação da falência... É que a Emenda Constitucional 45 , de 08.12.2004, alterou profundamente a distribuição de competência, aumentando a da Justiça do Trabalho de uma forma tão acentuada que naquele primeiro momento ainda... Como o art. 54 ora sob exame fala em “legislação do trabalho”, e como a mudança de competência …

Por isso, o devedor terá de apresentar lista descritiva separada de tais créditos e, caso não a apresente já com a inicial, deve o juiz expedir determinação nesse sentido, sob pena de indeferimento da... objetivos. § 4º O devedor será intimado do resultado da constatação prévia concomitantemente à sua intimação da decisão que deferir ou indeferir o processamento da recuperação judicial, ou que determinar a emenda... inicial, na forma do art. 321 e parágrafo único do CPC/2015

Este artigo pôde esclarecer questionamentos iniciais e não se propôs a exaurir todas as possíveis discussões que ainda enfrentará a arguição de relevância no recurso especial... Conclusão Embora instituído pela recente Emenda Constitucional 125 /2022, não é nova a ideia de inserção da relevância da questão federal infraconstitucional como requisito de admissibilidade do recurso... As hipóteses pré-fixadas de relevância do § 2º não devem ser desconsideradas pelo STJ, diante de expressa determina…

Ao ser constatada a incorreção, o juiz determinará a emenda e o recolhimento, em prazo razoável, das custas complementares. 11.1.3.3... O valor da causa O valor da causa retrata um dos elementos essenciais da petição inicial (art. 319 , V , do CPC )... A petição inicial elaborada pelo advogado e guardada em sua pasta ou arquivo digital representa mero documento particular

E o ponto de maior destaque reside na advertência de que a ordem para emenda ou complementação deverá conter a indicação precisa sobre o defeito a ser corrigido junto à peça inicial... Outro ponto fundamental está em que a retroatividade dos efeitos da citação atingirá a data da emenda e não do oferecimento da petição inicial em juízo. 7 O juiz deve orientar e, assim, colaborar para... indeterminação: (a) nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; (b) quando não …

Este erro de cálculo poderá induzir a petição inicial da execução em equívoco, justificando sua emenda e correção ex officio na fase de cumprimento por mera petição (art. 518 do CPC )... Naquele momento, foi utilizada a técnica alemã de emenda legislativa, com a divisão do art. 475 do CPC/1973 por letras... fixação da sentença, por negócio processual entre as partes (art. 190 do CPC ) ou quando exigido pela natureza do objeto de liquidação, que poderá depender exclusivamente da prova técnica …

Assim, “a maioria das questões incidentes – como a legalidade ou não da emenda à inicial dos embargos à execução – poderá, em princípio, ser suscitada na apelação ou em suas contrarrazões” 52... Entretanto, “apesar de todas as proclamações doutrinárias e políticas em favor da oralidade”, o processo civil brasileiro continuou “predominantemente escrito e fragmentado, intercalando, entre a petição inicial... Vital do Rego rejeitou esta emenda com base em óbice estabelecido pelo Regimento Interno …

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, passim. .A parte inicial deste item foi por nós tratada no livro “Coisa Julgada... A distinção, pois, independe de um “critério simplesmente cronológico” 4 ou relacionado ao conteúdo de uma ou outra questão, pois sua determinação passa por uma relação de causa e efeito... inicial antes de ser indeferida), 932, parágrafo único, (antes de ser considerado inadmitido o recurso, o relator deve oferecer ao recorrente prazo para sanar o vício)

Os documentos são produzidos na petição inicial e na contestação (art. 434 do CPC ), ou na réplica (art. 350 do CPC )... recursal é a tutela jurisdicional específica requerida, normalmente limitada ao proferimento de decisão com conteúdo diverso, substituindo a decisão impugnada, ou a anulação da decisão proferida, com determinação

Nesses casos, se a sentença não contiver a determinação da prática de atos executivos, haverá omissão suscetível de ser corrigida por embargos de declaração (cf. art. 494, II, do CPC )... As sentenças genéricas (isto é, que contenham tão somente a determinação relativa ao an debeatur , deixando para a liquidação a fixação do quantum), consubstanciam-se no que se poderia chamar de um juízo... A posterior execução (em forma de fase de cumprimento) da sentença ocorrerá somente se o requerer o …

Assim, faltando tal memória discriminada, deverá o juiz determinar a emenda da petição para que o credor possa requerer a execução da sentença. 8 Caso o demonstrativo não tenha sido elaborado em razão... Em consonância com o referido dispositivo legal, estabelece o art. 798 , I , b , do CPC , aplicável às diversas espécies de execução, que deve o exequente instruir a petição inicial com “o demonstrativo... Como destacava Teori Albino Zavascki, 73 a falta de observância dos pressupostos …

A segunda possibilidade que se abre é no sentido de que cumpre ao juiz intimar de ofício o impetrante para que esse retifique a indicação da autoridade impetrada, em emenda à inicial... Nesse exato sentido tem decidido o STJ, em acertada linha jurisprudencial, de modo a permitir sua correção através de emenda à inicial a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior”. 40 Com... Ao art. 284 do CPC/1973 corresponde o art. 321 do CPC/2015 , que estabelece que a emenda da petição inicial …

Petição inicial. A propositura das ações diretas se dá por intermédio de petição inicial que tem por finalidade provocar, perante o STF, a fiscalização em abstrato da ordem jurídica... Diferem também quanto ao conteúdo da petição inicial e quanto ao seu regime de concessão de medida liminar... usurpando a competência do STF”. 12 Tem a jurisprudência pátria excluído, portanto, a legitimidade do Ministério Público para propor ações civis públicas em matéria tributária por entender possível a dete…

Prevê a Lei de Execução Fiscal em seu art. 2º , § 8º , a possibilidade de emenda e substituição da CDA por parte do Fisco, antes da decisão de primeira instância... Emenda e substituição da CDA. Dentro do que já se tratou a respeito da Certidão de Dívida Ativa, ganham relevo os casos em que o título pode ser substituído ou emendado... Outro não poderia ser o entendimento de nossas Cortes ao interpretar os limites da substituição e da emenda do título que aparelha a cobrança da dívida ativa. 22 …