Determinação de Emenda à Inicial em Doutrina

Aliás, sequer é razão para a emenda à inicial, como regra, já que é direito da parte determinar o conteúdo da instrução que pretende obter... lógico, a falta dos documentos indispensáveis ou a presença de defeitos que dificultem a análise de mérito – além da ausência dos elementos acima indicados – certamente importarão a necessidade de emenda à inicial... Logo, mais uma vez, a hipótese não é razão para a emenda e, a fortiori , o indeferimento da inicial

Determinação de emenda à petição inicial Atendendo à ideia da aproveitabilidade dos atos processuais, impõe o código que, percebendo o juiz defeitos na petição inicial que inviabilizem o prosseguimento... Não o sendo, havendo dificuldades na compreensão desses elementos – que gizam os contornos do litígio – então é o caso de emenda à inicial... Na mesma linha, se a parte deixa de juntar prova escrita da obrigação (art. 700), ainda que pretenda submeter seu pleito ao regime da ação monitória, …

Logo, a ausência desses elementos não constitui defeito da petição inicial, nem autoriza determinação de emenda ou seu indeferimento... Inépcia da inicial A primeira das causas que autoriza o indeferimento da petição inicial é a sua inépcia... Assim, tratando-se de petição inicial que contenha defeitos que inviabilizem ou que dificultem a análise de mérito, as consequências são as mesmas: o juiz não poderá indeferir a petição inicial sem dar

a determinação de emenda à inicial, desde que a primeira intimação nesse sentido não tenha sido pura e simplesmente desatendida... em face do contexto processual existente; (d) quando não for atendida determinação de emenda no prazo concedido... Cinco dias para a indicação de endereço advogado (art. 106, § 1.º); quinze dias para emenda ou complementação à petição inicial, de modo a adequá-la aos requisitos dessa peça, previstos nos arts. 319 e

Emenda à inicial 4.1... Deve dizer que não quer, sob pena de a audiência ser marcada, sem possibilidade, neste caso, de emenda à inicial”. Enunciados do FPPC N.º 81. (art. 932 , V , CPC/2015 )... Emenda à inicial Se a petição inicial não cumprir os requisitos do art. 319 do CPC/2015 , ou não for suficientemente clara, contendo aspectos obscuros, de molde a impossibilitar o processamento e julgamento

É que, desde o momento em que recebe a petição inicial, pode o magistrado tomar providências para regularizar eventuais defeitos processuais – a determinação de emenda da petição inicial (art. 321 do CPC... Neste caso, a providência a ser tomada é a determinação de provas a serem produzidas... Nesse caso, a providência preliminar consiste justamente na determinação de que o vício seja corrigido

Da emenda à inicial... O autor será intimado da decisão de emenda à inicial, para que possa corrigir os defeitos da petição. A intimação do autor é providência indispensável... Repita-se: a emenda à inicial, instituto eminentemente processual, encontra seu fundamento de validade no direito material, na necessidade de preservar o direito da parte, que não pode ser ceifado de plano

Cláudio Roessing. • Embargos à execução e emenda à inicial “Processo civil. Embargos a execução. Excesso. Não indicação do valor incontroverso. Determinação de emenda à inicial. Não cumprimento... Determinação de emenda. Descumprimento. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Observância. 1... Negativa de prestação jurisdicional – Omissão – Não ocorrência – Prazo do art. 284 do Código de Processo Civil – Natureza jurídica – Dilatório – Irrelevância, na espécie – Determinações judiciais de e…

Posteriormente, ele poderá indeferir a petição inicial e extinguir o processo por um desses motivos, se o réu não atender à determinação... A emenda da petição inicial após a citação do réu . RePro 121/51, mar. 2005. “ A aptidão da petição inicial é pressuposto processual de validade , sem o qual o processo não pode prosseguir... Não se pode esquecer, apenas, que o art. 284 do CPC, manda que o juiz ordene a emenda da inicial se faltar algum dos requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC, como o …

Decidiu-se, p.ex., que sendo descumprida a determinação de emenda a inicial com relação à apresentação do original de uma das cártulas que embasou a monitória, não se deve extinguir totalmente o processo... costuma-se ligar a inépcia a vícios pertinentes ao pedido (cf., dentre outros, Flávio Correia de Almeida, Da emenda à inicial, RePro 77/236; Otávio Barioni, A emenda da petição inicial… RePro 121/51;... Caso não seja observado o requisito previsto no § 2.º do art. 330 do CPC/2015 , deverá o …

É admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedente. 4... Emenda da petição inicial (juízo de admissibilidade ordinatório) . É possível a emenda da petição inicial quando esta apresenta vícios ou irregularidades sanáveis... A emenda da petição inicial, em princípio, deve ser realizada antes da citação do réu

Se a emenda da petição inicial (art. 321 do CPC/2015 ) depender de modificação do pedido ou da causa de pedir, deve-se observar o disposto no art. 329 do CPC/2015... Sendo apresentado pedido genérico fora das hipóteses previstas em lei, deverá o juiz determinar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (cf. art. 330 , § 1.º , II do CPC/2015 ). III... Dispensa-se a determinação da extensão do pedido sempre que, ante as circunstâncias do caso, esta providência seja impossível ou …

É admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedente. 4... Emenda da petição inicial (juízo de admissibilidade ordinatório) . É possível a emenda da petição inicial quando esta apresenta vícios ou irregularidades sanáveis... A emenda da petição inicial, em princípio, deve ser realizada antes da citação do réu

Decidiu-se, p.ex., que sendo descumprida a determinação de emenda a inicial com relação à apresentação do original de uma das cártulas que embasou a monitória, não se deve extinguir totalmente o processo... costuma-se ligar a inépcia a vícios pertinentes ao pedido (cf., dentre outros, Flávio Correia de Almeida, Da emenda à inicial, RePro 77/236; Otávio Barioni, A emenda da petição inicial… RePro 121/51;... Caso não seja observado o requisito previsto no § 2.º do art. 330 do CPC/2015 , deverá o …

petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial... à inicial (STJ, REsp 1.387.248/SC , Rel... § 4.º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento

Ressalte-se que a oportunidade de emenda à inicial é direito do autor, e não mera opção do juiz. 54 Além de propiciar tal correção, deve o juiz, nos termos do dispositivo citado, fundamentar a decisão... Daí se extrai que: a) o chamado despacho de emenda à inicial é verdadeira decisão judicial e, como tal, deve ser fundamentado; b) a fundamentação, como é intuitivo, não se pode limitar à invocação do art... da legitimidade ativa (construção em torno do art. 166 do CTN ). 25 Naturalmente, se o …

Entendemos, porém, que o juiz deverá ser sempre provocado, limitando-se o poder cautelar à possibilidade de determinação da providência mais adequada a tutelar a situação trazida pela parte. 17.3.3... Essa ideia inicial, de prever um procedimento específico para a concessão de medidas cautelares (regulado no Livro III do CPC/1973 ), amparadas pelo poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC/1973

Há, ainda, uma fase anterior a essa consubstanciada no protocolo da petição inicial... Já salientamos a relevância de todos os critérios serem simultaneamente usados para a determinação da competência; observando que uma “questão altamente relevante a ser considerada é a de saber se a determinação... O registro , em sequência, se dá com a autuação da petição inicial pelo escrivão ou chefe de secretaria (art. 206 do CPC/2015 )

possível a aplicação subsidiária do instrumento da emenda à inicial também no procedimento especializado... Os requisitos da petição inicial trabalhista 3. Emenda à inicial enquanto direito processual fundamental, sentença parcial de extinção e a sua recorribilidade no processo do trabalho 4... a respeito do cabimento do instituto da emenda à inicial no processo do trabalho, por aplicação supletiva e subsidiária do processo civil, depois exigirá a definição do prazo e da forma para a emenda

Asseverou que cumpria as determinações que lhe eram impostas, tanto é que jamais levou qualquer tipo de advertência ou reclamação, supunha que estava cumprindo os requisitos impostos pelo empregador, contudo... CONDENAR, AINDA, NAS SEGUINTES PARCELAS: HORAS INTRAJORNADAS E REFLEXOS, CONFORME PLEITEADAS NA INICIAL; E, POR MAIORIA, VENCIDA A DRA... Condenar, ainda, nas seguintes parcelas: horas intervalares e reflexos, conforme pleiteadas na inicial; indenização por dano moral, na quantia de …

as características do segurado obrigatório, segurado empregado ao passo em que o art. 15 da mesma norma, estatui os requisitos para a manutenção da qualidade de segurado, deixando claro, como termo inicial... O recolhimento das contribuições previdenciárias, tanto do empregador quanto do empregado, é imprescindível e decorre de determinação legal, nos termos do art. 20 da Lei 8.212 /91... Trata-se de um passo importante para a institucionalização do benefício às mães que pariram. 3 O …

Ressalte-se que a oportunidade de emenda à inicial é direito do autor, e não mera opção do juiz. 54 Além de propiciar tal correção, deve o juiz, nos termos do dispositivo citado, fundamentar a decisão... Daí se extrai que: a) o chamado despacho de emenda à inicial é verdadeira decisão judicial e, como tal, deve ser fundamentado; b) a fundamentação, como é intuitivo, não se pode limitar à invocação do art... da legitimidade ativa (construção em torno do art. 166 do CTN ). 27 Naturalmente, se o …

Entendemos, porém, que o juiz deverá ser sempre provocado, limitando-se o poder cautelar à possibilidade de determinação da providência mais adequada a tutelar a situação trazida pela parte. 17.3.3.Possibilidade... Essa ideia inicial, de prever um procedimento específico para a concessão de medidas cautelares (regulado no Livro III do CPC/1973 ), amparadas pelo poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC/1973

Há, ainda, uma fase anterior a essa consubstanciada no protocolo da petição inicial... Já salientamos a relevância de todos os critérios serem simultaneamente usados para a determinação da competência; observando que uma “questão altamente relevante a ser considerada é a de saber se a determinação... O registro, em sequência, se dá com a autuação da petição inicial pelo escrivão ou chefe de secretaria (art. 206 do CPC/2015 )

Há direito da parte à emenda da inicial. A determinação de emenda da petição inicial só pode ocorrer até a contestação. Apresentada a contestação, vedada está a determinação de emenda... Não atendida a determinação de emenda, cumpre ao juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial (art. 321, parágrafo único)... Daí a razão pela qual tem o autor de manifestar expressamente a sua opção ou não pela realização da audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, …

O indeferimento da petição inicial só será legítimo se precedido da oportunidade de emenda a fim de ser sanada a inépcia. (ii) Sim... E, salvo determinação em contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente... A falta de atendimento a essa determinação, expressa no artigo 434 do CPC , importa em preclusão da prova documental. C deverá, portanto, demonstrar esses fatos por outra via probatória

Se o requerimento ou a petição inicial não obedecer aos requisitos legais e o vício for sanável, determinará o juiz a sua emenda em quinze dias (arts. 321 e 801 do CPC )... Não atendida a determinação judicial, o pedido será rejeitado, extinguindo-se o processo formado ou, nos casos em que a execução se dá em processo anteriormente instaurado, de onde emanou o título executivo... Quando qualquer destas sentenças dispensar a liquidação, ultrapassado o prazo para o pagamento voluntário, a partir …

Nesse caso é permitido ao magistrado determinar uma segunda emenda, e assim sucessivamente, pois o deferimento da petição inicial, com a determinação da citação do réu, somente deve se dar se a exordial... A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor... Emenda esclarecedora à petição inicial: embargos à execução; erro material (RJ 171/35)

Indeferimento da inicial e extinção do processo... É do tribunal arbitral a competência para decidir sobre a existência e a validade da convenção de arbitragem, conforme expressa determinação da LArb 8.º par.ún... Indeferimento da petição inicial. Como regra, a sentença que indefere a petição inicial é de extinção do processo sem resolução do mérito

A coisa julgada recebeu proteção constitucional do ordenamento, de modo que não pode ser modificada via emenda constitucional ou lei (CF 1.º caput, 60 § 4.º I e IV e 5.º XXXVI)... Ação rescisória: prazo decadencial, termo inicial do trânsito em julgado do acórdão que não tomou conhecimento do recurso errado (RP 45/215); Luiz Rodrigues Wambier... Os demais atos procedimentais arbitrais ( e.g. instauração da arbitragem, alegações iniciais, respostas etc.), bem como seus efeitos ( e.g. …