Endosso Cambial em Doutrina

Assione Santos Seção VIII. Dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor Art. 115. A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever. A sentença que decreta a falência possui natureza constitutiva e, naturalmente, inaugura na vida do agente econômico um novo regime jurídico, que será analisado sob uma perspectiva diferente do que …

Imagine-se a hipótese de ser aprovado um plano de recuperação judicial, por exemplo, que implique alteração da variação cambial de determinadas obrigações do devedor.

Os mercados de crédito e de capitais compõem o Sistema Financeiro Nacional, junto com o mercado monetário, cambial, de seguros privados e de previdência privada 1... regime da Lei 6.385 /1976, portanto não são considerados valores mobiliários os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal 20 , integrantes do mercado monetário, bem como os títulos cambiais

Sumário: 1.PERFIS GERAIS 1.1.Conceito de execução 1.2.Jurisdição e execução 1.3.Ações de conhecimento e ações de execução 1.4.Princípios da execução 1.4.1.Princípios de organização técnica 1.4.2.Princípios da autonomia e do sincretismo entre cognição e execução 1.4.3.Princípios da nulla executio sine titulo e da execução sem título permitida 1.4.4.Princípios da tipicidade e da atipicidade das medidas executivas 1.5.Espécies de ações executivas 1.5.1.Execução fundada em título extrajudicial e …

Sumário: 6. A codificação do DIPr no Brasil 7. Os limites à aplicação da lei estrangeira 7.1. Ordem pública e regras de caráter imperativo 7.2. Ordem pública, normas de caráter imperativo no DIPr e os direitos fundamentais 7.2.1. Breves notas sobre a argumentação jurídica 7.2.2. A aplicação da nova concepção de ordem pública no DIPr atual 7.2.3. A aplicação do princípio da ordem pública pelo STF e STJ 8. Fontes de DIPr e seus conflitos 8.1. Histórico do ensino do DIPr no Brasil e sua …

Do mesmo modo, não se desconhece as discussões acerca da possibilidade de endosso desses títulos em ambiente eletrônico... do crédito, a ponto de dizimá-lo, como ocorreu nos anos 1990 com o mercado de leasing , por força de um sem-número de decisões judiciais que determinavam a revisão de contratos atrelados à variação cambial

Sumário: 1 Noção 1.1 Registro de Imóveis: primeiras noções 1.2 Registro de Imóveis: conceito elementar 1.3 Direito Registral Imobiliário 1.4 Registros (inscrições) prediais 1.4.1 Transcrição, inscrição e averbação no Regulamento de 1939 1.4.2 Inscrição predial: noção doutrinária 1.4.3 Matrícula 1.4.4 Registro imobiliário em sentido estrito e averbação 2 História 2.1 Registro-nato na Idade Média e publicidade-embrionária na Antiguidade 2.2 Direito Romano e binômio título-modo na transmissão do …

1. Introdução O processo de falência desdobra-se em três etapas. A primeira refere-se ao pedido de falência, também conhecida por etapa pré-falimentar. Ela tem início com a petição inicial de pedido de falência (apresentada, em geral, pelo credor) e conclui-se com a sentença declaratória ou denegatória desta. Essa etapa já foi examinada anteriormente (Cap. 45, item 2). A segunda é a etapa falimentar propriamente dita, inaugurada pela sentença declaratória e concluída pela de encerramento da …

Os títulos executivos cambiais estão listados no artigo 784 , I , do CPC/2015 109 e em legislação especial, havendo limites impostos à atividade de conhecimento do juiz e aos debates das partes... Essa norma de ampla defesa nos embargos à execução, no entanto, é de ser vista com reserva, pois, em se tratando de título executivo extrajudicial de natureza cambial, há limites em relação à matéria a

e cambiariforme ( CPC , art. 784 , I), nos quais o crédito, incorporado ao documento, mostra-se capaz de se transferir mediante endosso... compreende o original, naqueles casos em que, por sua natureza, “restando em poder do credor, pode ensejar circulação”, esclareceu o STJ. 28 Quer dizer, o credor deve apresentar o original dos títulos cambial

com predominante função executiva), seja em atenção a uma prova certa do direito (a escrita) ou à necessidade de favorecer particularmente determinadas obrigações comerciais, seja em favor do título cambial... tanto pela admissibilidade de utilização do cheque prescrito, 13 quanto pela desnecessidade de comprovação da causa debendi pelo autor, 14 culminando com a edição das Súmulas 299 15 e 531 16 , com o endosso