Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Cumulada com Cobrança em Doutrina

No caso de inadimplemento do arrendatário, o arrendador estará legitimado a pleitear a rescisão contratual cumulada com sua reintegração na posse do bem... Pouco tempo depois, editou a Súmula 293 , com a seguinte redação: “[a] cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil”... O contrato de leasing financeiro e as ações revisionais. RDB 2/11. São Paulo: Ed. RT, maio.-ago. 1998. Esta foi a definição que mencionamos em: Waisberg, Ivo;…

Não há falar em coisa julgada em relação à natureza jurídica do contrato por se ter reconhecido em ação anterior (ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento) o arrendamento rural... Essa nulidade não obsta que o credor proponha ação de cobrança, caso em que o valor devido deve ser apurado, por arbitramento, em liquidação. Precedentes. 4... Extinção do contrato de arrendamento

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Inexistência... A jurisprudência tem entendido que o promissário-vendedor, em favor de quem é julgada a ação de resolução (impropriamente chamada de rescisão) do contrato, por inadimplemento do promitente comprador, ação... A penhora da unidade condominial em execução não pode ser autorizada em prejuízo de quem não tenha sido parte na ação de cobrança na …

Arrendamento mercantil. Ação de rescisão contratual. Cláusula de reajuste pela variação cambial. Mudança abrupta de política cambial. Onerosidade excessiva reconhecida nos termos do CDC 6.º V... Rescisão contratual. Contrato de financiamento de veículo. CC 142 c/c CDC 6.º V... Em ação de cobrança de diferença de fornecimento de água, fundada na adulteração do hidrômetro, o ônus da prova dessa circunstância é do fornecedor (RJEsp 10/31). Planos de saúde

Daí concluímos ser recomendável incluir o fiador no polo passivo da ação de despejo, ainda que não cumulada com cobrança. Mas cuidado... do contrato, como também lhe será lícito propor a ação de despejo, cumulada com a cobrança... de despejo cumulada com cobrança seria duplo, ou seja, estaria suspensa a eficácia imediata da execução da cobrança da dívida reconhecida no julgamento de primeiro grau

Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Inaplicabilidade deste artigo para a hipótese de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse... Caso que envolvia “locação” de quartos em pensionato e em que se admitiu adequada ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse (1.º TACivSP, Ap 492592, rel... Tendo a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e imissão de posse sido proposta por quem não tem legitimidade processual para tanto – …

Ação de nulidade. Competência... Cobrança. Prática abusiva... Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem

Arrendamento mercantil. Ação de rescisão contratual. Cláusula de reajuste pela variação cambial. Mudança abrupta de política cambial. Onerosidade excessiva reconhecida nos termos do CDC 6.º V... Rescisão contratual Contrato de financiamento de veículo. CC 142 c/c CDC 6.º V... Em ação de cobrança de diferença de fornecimento de água, fundada na adulteração do hidrômetro, o ônus da prova dessa circunstância é do fornecedor (RJEsp 10/31). Planos de saúde

No caso de inadimplemento do arrendatário, o arrendador estará legitimado a pleitear a rescisão contratual cumulada com sua reintegração na posse do bem... Pouco tempo depois, editou a Súmula 293 , com a seguinte redação: “[a] cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil”... O contrato de leasing financeiro e as ações revisionais. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais , São Paulo, v. 2, p. 11, maio/ago. 1998

II) Diversos: Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e reintegração de posse. Uso do bem após o inadimplemento das prestações ajustadas. Indenização devida pela posse... A jurisprudência tem entendido que o promissário-vendedor, em favor de quem é julgada a ação de resolução (impropriamente chamada de rescisão) do contrato, por inadimplemento do promitente-comprador, ação... Legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para a ação de cobran…

Pretensão à celebração de contrato de arrendamento imobiliário especial... Cobrança... Possível a cobrança da comissão de permanência calculada nos termos do STJ 294 , não cumulada com a correção monetária, os juros remuneratórios, os juros moratórios e a multa contratual. 6

Necessidade de ação de rescisão contratual. 1... Rescisão contratual. Contrato de arrendamento mercantil para aquisição de veículo ( leasing ). Pagamento de trinta e uma das trinta e seis parcelas devidas. Resolução do contrato... Rescisão cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Pedido fundado em cláusula resolutiva expressa. Inadmissibilidade

É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva – ou seja, não cumulada... “Se o contrato de arrendamento mercantil, v.g. , foi celebrado em 12.6.2008, a capitalização dos juros estaria vedada, conforme entendimento do e... STJ: ‘Nos contratos de arrendamento mercantil, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização dos juros, somente admitida nos casos …

Ainda, ficou consignado no julgamento que a comissão de permanência não poderia ser cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios, e que é lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado... A recusa à restituição configura esbulho e autoriza a cobrança de aluguel. 26 231.9... A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"

A exemplo: “Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança – Contrato de franquia para venda de produtos alimentícios (pizzas) – Multa – Redução – Possibilidade – Multa contratual excessiva (dez vezes... Contratos e obrigações comerciais: incluindo os contratos de representação comercial, seguro, arrendamento mercantil (leasing), faturização (factoring), franquia (franchising), know-how e cartões de crédito... Aconselha-se que esse valor seja certo e determinado, o que facilita sua cobrança …

STJ se posicionou contra a cobrança do ISS na atividade de franquia... Compreende tanto os negócios jurídicos de direito patrimonial, como a compra e venda, o arrendamento etc., quanto aqueles cujo objeto seja uma questão de direito pessoal, como o matrimônio, a adoção e... ) e obrigações de fazer, como os treinamentos e suporte (atividade meio), não podendo distingui-las, caracterizando-se como serviço e autorizando a cobrança do ISS sobre os royalties recebidos por meio

do contrato, como também lhe será lícito propor a ação de despejo, cumulada com a cobrança... de despejo cumulada com cobrança seria duplo, ou seja, estaria suspensa a eficácia imediata da execução da cobrança da dívida reconhecida no julgamento de primeiro grau... de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ser recebido somente no efeito devolutivo

V. art. 280 , CC . • STJ, Súmula 369 : No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo... de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. • STJ, Súmula 369 : No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula... • STJ, REsp repetitivo 1556834/SP: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobra…

A mora é causa de descumprimento parcial dos contratos de arrendamento mercantil e verifica-se quando o devedor não efetua pagamento no tempo, ou lugar convencionados... Orienta o enunciado da Súmula 369 /STJ que, no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo... No arrendamento mercantil, com a mora do devedor, estará configurada a situação de esbulho que permite o pedido de …

Na doutrina discute-se, inclusive, a possibilidade de firmar-se o pacto de non petendo como forma de atenuar o exercício do direito de ação com base na liberdade das partes ( in dubio pro libertate ) (... Contrato de adesão e contrato de consumo... Contratos de adesão no Código Civil ; II. Contrato de adesão e contrato de consumo; III. Caracterização do contrato de adesão; IV