Ação Revisional de Promessa de Compra e Venda de Um Terreno em Doutrina

Restrições à compra e venda Tema sempre importante quando se fala em contrato de compra e venda – e, sob o prisma da prática, é essencial seu conhecimento – é o das limitações à compra e venda... A ação judicial cabível para reaver o bem imóvel é a ação reivindicatória... II – corpórea: a venda de bens incorpóreos, como os créditos, constitui cessão e não compra e venda

A permuta de bens imóveis permite que se tenha por objeto: terrenos, lotes desmembrados de terrenos, prédio construído para venda, casa pronta ou mesmo unidade autônoma a ser construída. 5... É possível que a troca seja aleatória, tal como a compra e venda... Se preponderar o valor a devolver, o que se tem é preço e, assim, o negócio será de compra e venda

contrato de promessa de compra e venda... Uso de corretagem para os diversos negócios jurídicos Como regra, todas as modalidades contratuais lícitas admitem a corretagem (por exemplo, compra e venda, doação, locação etc.)... Luis Felipe Salomão, DJ 20.04.2009. – Devida comissão por corretagem imobiliária quando elaborado o compromisso de venda e compra. TJSP, Ap. Cível XXX.269.0XX, 35ª Câm., rel. Des

-lei 58 , de 10.12.1937. • STF, Súmula 621 : Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis... Civil ), quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário (Súmula 239 do STJ)... Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de …

Nesse sentido: “O instrumento de promessa de compra e venda insere-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração de usucapião ordinária” (STJ, REsp 941.464/SC , 4ª T., j. 24.04.2012, rel... Em decisão mais recente, o STJ reafirmou a possibilidade da interversio possessionis no sistema brasileiro: “A posse advinda do contrato de promessa de compra e venda, em princípio, não induz, de fato... O compromisso particular de compra e venda quitado, e sem registro, também poderá ser …

Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, deve o juiz, ainda que não tenha sido expressamente provocado pela parte interessada, determinar a restituição, pelo promitente vendedor... -lei 911 /1969), nos compromissos de compra e venda de imóveis não loteados, nos termos do que dispõe o art. 1º do Dec... interessante cumprimento da função social dos contratos, pois corresponde a uma chance de purgação da mora para permitir o adimplemento, antes da incidência da cláusula …

Promessa de compra e venda. Resolução. Restituição de valores não imediata... Resolução da promessa de compra e venda por insuportabilidade no pagamento das prestações. 1... Alienação fiduciária, arrendamento mercantil, promessa de compra e venda e venda com reserva de domínio. Natureza do crédito

Posse decorrente de contrato de compra e venda. 1... A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião (STJ, 3.ª T., REsp 1501272/SC... Venda de partes que não alcançam o módulo regional

Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Inadimplência do comprador. Devolução dos valores pagos. Cabimento. Retenção de parte dos valores pelo vendedor... A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante , sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por... Na rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel por inadimplência do comprador, terá esse direito à devolução, …

Casuística: Alienação fiduciária, arrendamento mercantil, promessa de compra e venda e venda com reserva de domínio. Natureza do crédito... STJ 308: “ A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel ”. V... Cláusula penal em razão da desistência no curso de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural

“É válida cláusula inserta em contrato de promessa de compra e venda de imóvel situado em terreno de marinha que estipule ser da responsabilidade do promitente-adquirente o pagamento do laudêmio devido... A relação jurídica em questão refere-se a um contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, em que as partes estabelecem entre si, livremente, as condições do negócio, devendo prevalecer... Ilicitude do objeto do contrato de promessa de compra e venda por disposições legais …

de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Dec... de compra e venda, das cessões e das promessas de cessão a que alude o Dec... da promessa de compra e venda apenas garante o direito de exigir a outorga da escritura definitiva; é como se o registro da promessa constituísse uma espécie de “título executivo” que comprovasse seu

Compra e venda internacional... de duas diferentes formas de contratar: a compra e venda ad mensuram e a compra e venda ad corpus... O locatário não tem direito "a qualquer ação (em sentido material) originada de ius in re , não tem ação negatória nem ação confessória". 11 O direito de preferência pode ser objeto de convenção inteiramente

Há na vida uma marca duradoura, divina, que tempera cada ação a partir de escala axiológica que supera os interesses pessoais... É preciso usar uma mesma medida para as ações próprias e as alheias. Praticar a justiça é exercitar de maneira excelente a areth... realiza para cada caso a compensação das desigualdades . 62 O direito é algo que permanece e supera a efemeridade do humano; rege a vida política e faz do indivíduo alguém responsável pelas suas próprias ações

Ação revisional. Contrato de compra e venda de imóvel. Ofensa ao art. 535 , II , do CPC . Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento citra petita. Não ocorrência... RELAÇÃO CDC - CONSTITUIÇÃO FEDERAL Danos morais e tutela da dignidade da pessoa humana-consumidor • Incorporação imobiliária – Compra e venda – Dano moral – Inadimplência contratual pela vendedora, em... Moura Ribeiro, j. 13.03.2018, DJe 19.03.2018), inclusive para compras internacionais no comércio eletrônico

A lei que regulará a relação depende assim não só do tipo de relação (serviço, seguro, compra e venda), mas também dos atores presentes ou de presença coletiva possível. 47 Nos dois primeiros casos, se... Assim temos que um mesmo contrato, regulado em abstrato (ou por normas de conduta) tanto no CDC como no CC/2002 , como a compra e venda, o transporte ou o seguro, pode ser civil (se entre dois consumidores... Assim, em um só tipo contratual (por exemplo, a compra e venda, 66 o contrato de …

A lei que regulará a relação depende assim não só do tipo de relação (serviço, seguro, compra e venda), mas também dos atores presentes ou de presença coletiva possível. 49 Nos dois primeiros casos, se... Assim temos que um mesmo contrato, regulado em abstrato (ou por normas de conduta) tanto no CDC como no CC/2002 , como a compra e venda, o transporte ou o seguro, pode ser civil (se entre dois consumidores... Assim, em um só tipo contratual (por exemplo, a compra e venda, 68 o contrato de …

Ação Revisional e Interrupção da Prescrição... IV - requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; * Sem correspondência no CPC/1973... Recaindo a penhora sobre bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, usufruto, uso, habitação, promessa de compra e venda, direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial

de compra e venda... de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas... Destaque-se, por exemplo, o contrato de compra e venda ou permuta do terreno em que será erigida a obra, o contrato de corretagem firmado entre a empresa que faz a intermediação da venda e o adquirente

O Código Comercial de 1850 , por sua vez, dispunha, no art. 220 , a impossibilidade de rescisão por lesão na compra e venda celebrada entre pessoas comerciantes, salvo se fosse provado erro, fraude ou... Em sua pesquisa, Caio Mário da Silva Pereira 112 ressalta que o velho testamento já registrava um caso de venda lesiva, ou seja, o episódio de Esaú e Jacó, quando ocorreu a compra dos direitos de primogênito... Nada obsta, por exemplo, que alguém adquira terreno que seja, sabidamente, objeto …

Ação Revisional e Interrupção da Prescrição... de compra e venda registrada; IV - requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; V - requerer a intimação... Recaindo a penhora sobre bem gravado por penhor, hipoteca, anticre-se, alienação fiduciária, usufruto, uso, habitação, promessa de compra e venda, direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial

Compromisso de compra e venda. Restituição do valor pago... Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Juros remuneratórios... de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes

Terreno para fins publicitários. Ação adequada. Exegese da LI 5.º. A ação apropriada às locações de terreno para fins de publicidade é a de despejo... Aluguel na ação renovatória (“O Estadão”, Justiça, 16.5.92); Biasi Ruggiero. Ação revisional de aluguel (“O Estadão”, Justiça, 23.5.92); Celso Agrícola Barbi... Ação renovatória (ADCOAS 8/183, Mar/92); Geraldo Beire Simões. Ação revisional de aluguel (ADCOAS 5/131, Fev./92); Geraldo Beire Simões. Aluguel (ADCOAS 13/294, Maio/92); Jaques Bushatsky

Capítulo V DA AÇÃO RENOVATÓRIA ø Doutrina Monografia: J. Nascimento Franco e Nisske Gondo. Ação renovatória e ação revisional de aluguel , 7.ª ed., 1991. Artigo: Octávio Galvão Neto... Perícia judicial em ações renovatórias e revisionais de contratos de locação de imóveis (RA 108/90). Art. 71... Casuística: Proposta de venda. Desocupação pelo locatário. Posterior locação a terceiro. Indenização