Agravo de Petição. Não-interposição de Recurso na Fase de Conhecimento em Doutrina

É verdade que o dinheiro pode não ser liberado de plano para o credor, se ainda pende o Recurso Ordinário da fase de conhecimento, mas o intuito é deixar o Agravo de Petição o mais delimitado possível... Para piorar ainda mais sua eficiência, o dispositivo se concentra na fase de conhecimento e não restringe recursos da fase de execução... Ora, Recurso Ordinário é inerente à fase de conhecimento e não comporta interpretação extensiva e muito menos analogia

São ordinários, portanto, os recursos apresentados por simples petição e breve preparo, como a apelação cível, o Recurso Ordinário trabalhista e o Agravo de Petição igualmente trabalhista... Em contrapartida, temos que admitir a quebra do padrão histórico da unirrecorribilidade e se abre ensejo para a proliferação de recursos dentro da mesma fase de conhecimento... O Recurso Ordinário se equipara à apelação do Direito Processual Civil, mas carrega um peso ainda maior porque sobre ele deságuam …

Não importa se a diligência resultou positiva ou negativa: a cobrança é pelo ato e não pelo resultado do ato. • Agravo de Instrumento, Agravo de Petição e Recurso de Revista... Pode haver diligência na fase de conhecimento, como nos casos de citação não recebida pela via postal, mas essas não são taxadas... um agravo de petição e um auto de arrematação, com custas de execução em R$ 1.000,00

Inaplicabilidade da Lei 5.584 /1970 ao agravo de petição . Para piorar ainda mais sua eficiência, o dispositivo se concentra na fase de conhecimento e não restringe recursos da fase de execução... É verdade que o dinheiro pode não ser liberado de plano para o credor, se ainda pende o recurso ordinário da fase de conhecimento, mas o intuito é deixar o agravo de petição o mais delimitado possível... Ora, recurso ordinário é inerente à fase de conhecimento e não comporta interpretação extensiva e …

Por esses e outros exemplos análogos, tem sido aceita a alegação de nulidade de citação da fase de conhecimento, através de embargos da fase de execução... De outro lado, justifica por que razão a sentença proferida em sede de embargos à execução é passível de recurso ela própria, denominado agravo de petição, podendo ser revista pela segunda instância por... São todos temas ligados à nulidade de citação na fase de execução. Todavia, existe, sim, espaço a ser explorado quanto à nulidade de …

E mais: a decisão tomada em embargos à execução está sujeita ao agravo de petição, recurso direcionado para a segunda instância... São circunstâncias variadas, que vão desde um recurso ordinário intempestivo, com pendência de um agravo de instrumento inverossímil, até a interposição de recurso de revista acerca de matéria fática... A dicotomia execução provisória/execução definitiva normalmente leva em conta o trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento

Inaplicabilidade da Lei 5.584/1970 ao agravo de petição . Para piorar ainda mais sua eficiência, o dispositivo se concentra na fase de conhecimento e não restringe recursos da fase de execução... É verdade que o dinheiro pode não ser liberado de plano para o credor, se ainda pende o recurso ordinário da fase de conhecimento, mas o intuito é deixar o agravo de petição o mais delimitado possível... Ora, recurso ordinário é inerente à fase de conhecimento e não comporta interpretação extensiva e …

No entanto, o art. 893, § 2.º, da CLT causa transtornos ao dispor que a interposição de recurso extraordinário não prejudicará a execução do julgado... Em ambos os casos, o remédio jurídico cabível é o agravo de petição, dentro do sistema recursal trabalhista, na forma do art. 897 da CLT... Na fase de conhecimento, não havia essa obstinação, porque ainda se procuram fatos e provas, orbitando o processo apenas em torno da pretensão do autor, que pode ou não se confirmar, e dos meios de defesa

Nulidade de citação na fase de conhecimento... De outro lado, justifica por que razão a sentença proferida em sede de embargos à execução é passível de recurso ela própria, denominado agravo de petição, podendo ser revista pela segunda instância por... Por esses e outros exemplos análogos, tem sido aceita a alegação de nulidade de citação da fase de conhecimento, através de embargos da fase de execução

Sentenças proferidas em execução trabalhista desafiam o equivalente ao recurso ordinário naquela fase, chamado de agravo de petição – art. 897. 7... Recurso de revista e agravo de petição eram nomenclaturas presentes no CPC de 1939... Considerando-se que na execução fiscal o título utilizado é meramente extrajudicial, a parte não teve acesso ao pronunciamento Judicial na fase de conhecimento, que não existiu, e, assim, é razoável supor

Elas apenas devem ser antecipadas em caso de interposição de recurso. 3... Há, unicamente, a figura das custas processuais, mencionadas pelo art. 789 e fixadas uma única vez por processo, incluindo a fase de conhecimento e a fase de execução... No entanto, ao contrário do que sucede com as custas da fase de conhecimento, as custas em execução não são devidas pelo processo, mas por alguns atos específicos; não ocorrem em 100% dos processos; e

A União passou a ser intimada de quase todas as decisões trabalhistas, da fase de conhecimento e da fase de execução, e a melhor forma de entender esse papel desempenhado por ela é enquadrá-lo como uma... Isso ajuda a entender por que a CLT utiliza tantas vezes a palavra decisão, mesmo com carga de mérito, como nesse dispositivo e, entre outros, no tratamento do agravo de petição (art. 897). 2... Lei 13.876 /2019. § 4º A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham …

extensiva das hipóteses legais: ausência de violação à taxatividade Como já dissemos, de acordo com o CPC/2015 , há, na fase de conhecimento, decisões agraváveis de instrumento (art. 1.015 , I a XII... do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso... VI do art. 1.015, afiguram-se agraváveis por instrumento quaisquer decisões que versem sobre exibição ou posse de documento ou coisa – sejam …

Por outro lado, caso o relator proceda a um juízo de admissibilidade negativo (art. 932 , III , do CPC/2015 ), a decisão unipessoal que nega conhecimento ao recurso estará sujeita ao recurso de agravo... Ainda, a partir de uma interpretação sistemática do Código, entendemos cabível a legitimação do amicus curiae para interposição de recurso contra a decisão que julgue recursos especiais ou extraordinários... da decisão como decisão de “não conhecimento” (juízo de admissibilidade negativo)

O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021 , § 4.º , do CPC/2015 , devendo ser analisado caso a caso. [...]”... No CPC/2015 , a previsão de cabimento do agravo interno foi ampliada (art. 1.021 do CPC/2015 ), passando a ser permitida a interposição de agravo interno contra a decisão do relator que atribui ou não... A petição de interposição, contendo a impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática …

Sentenças proferidas em execução trabalhista desafiam o equivalente ao recurso ordinário naquela fase, chamado de agravo de petição – art. 897. 7... Recurso de revista e agravo de petição eram nomenclaturas presentes no CPC de 1939... bastará para o processamento do recurso de revista calcado no art. 896, c; vale lembrar que esse é o único caminho para interposição de recurso de revista em caso de processo em fase de execução (art

Elas apenas devem ser antecipadas em caso de interposição de recurso. 3... Há, unicamente, a figura das custas processuais, mencionadas pelo art. 789 e fixadas uma única vez por processo, incluindo a fase de conhecimento e a fase de execução... No entanto, ao contrário do que sucede com as custas da fase de conhecimento, as custas em execução não são devidas pelo processo, mas por alguns atos específicos; não ocorrem em 100% dos processos; e

O prazo trabalhista para recorrer é de oito dias de maneira geral (Recurso Ordinário, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Agravo de Instrumento, Agravo de Petição), de forma que o D é o oitavo dia... A União passou a ser intimada de quase todas as decisões trabalhistas, da fase de conhecimento e da fase de execução, e a melhor forma de entender esse papel desempenhado por ela é enquadrá-lo como uma... Isso ajuda a entender por que a CLT utiliza tantas vezes a palavra decisão, mesmo com …

Não conhecimento que se impõe. Agravo não conhecido... Requisito indispensável à admissibilidade do recurso. Não conhecimento do recurso... Magistrado de primeiro grau, prejudicado o conhecimento do presente recurso (art. 1.018 , § 1º , do CPC ), sendo caso de não conhecimento (art. 932 , III , do CPC ). 2. Recurso não conhecido

Comentário 5 ao art. 1.027, versão proview : Se houver condições de se julgar o mérito, isto deve ocorrer, mesmo que a sentença tenha extinguido a fase de conhecimento sem resolver o mérito... In casu , em se tratando de julgamento de apelação em embargos à execução fiscal, a interposição de recurso, na forma ordinária ao invés do recurso especial, implica em erro grosseiro e impede o conhecimento... Não conhecimento. 1

Salvador: JusPodivm, 2018. v. 3, p. 199: Na fase de conhecimento, as decisões agraváveis são sujeitas à preclusão, caso não se interponha o e recurso... Como não há mais falar em preclusão, as questões resolvidas na fase de conhecimento – se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento – poderão ser suscitadas em preliminar de apelação... Por exemplo, a interposição de recurso intempestivo é vício imediatamente atingido pela preclusão temporal, impassível de correção

Nesta hipótese, o conhecimento e, a fortiori , o não conhecimento do agravo de instrumento se subordinam à alegação do recorrido, 10 não se mostrando lícito ao órgão ad quem prover de ofício... Ela se baseia em circunstância relevante: autorizado a revogar a “sentença interlocutória”, então objeto de agravo de petição, a requerimento da parte, ou ex officio , 31 nada impediria que o fizesse perante... O art. 1.018, caput , atribui ao agravante o ônus de requerer a juntada, no prazo de três …

Abolido o agravo de petição, como recurso próprio contra as sentenças terminativas – notável simplificação que, todavia, não recolheu sufrágios unânimes –, 72 o acréscimo da alcunha se mostrava supérfluo... Porém, o art. 841 explicitava três espécies desse gênero: ( a ) agravo de instrumento; ( b ) agravo de petição; e ( c ) agravo no auto do processo... Procedimento do agravo de instrumento; 50.1 Interposição do agravo de instrumento; 50.1.1 Forma da interposição e endereçamento ao tribunal …

o agravo. 41 Eventual juízo negativo de admissibilidade, emanado do relator nesta fase, importaria a interposição de novo agravo interno, desdobramento redundante e antieconômico... Prazo de interposição do agravo interno O prazo para interposição de qualquer agravo interno é de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5.º)... Desprovido o agravo interno, torna-se preclusa a decisão do relator, ressalva feita à interposição de novo recurso

Em face do acórdão proferido no julgamento do recurso de agravo de instrumento, nos termos da Súmula 86 , do STJ, é cabível a interposição de recurso especial... de apelação ou nas contrarrazões, nos termos do art. 1.009 , § 1º , do nCPC 4 , mantida, portanto, a recorribilidade postergada das decisões na fase de conhecimento; dessa forma, a opção do legislador... 2022, p. 888/889) Conforme mencionado outra relevante alteração cuidou-se da opção legislativa de elencar na lei as decisões …

Petição de Interposição 2.1... Petição de Interposição 2.1. Indicação do fundamento constitucional 2.2. Assinatura e regularidade de representação processual 2.3. Preparo 2.4. Características gerais da petição de interposição 3... de não conhecimento do mérito recursal

Enfatiza-se que a norma é restrita às decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, porque para aquelas interlocutórias proferidas nas fases de liquidação ou cumprimento de sentença e nos... Cabimento da apelação contra decisões interlocutórias O § 1º do art. 1.009 do nCPC dispõe que as questões 16 resolvidas por decisões interlocutórias na fase do conhecimento ficam, momentaneamente, a salvo... Poderia fazê-lo em preliminar de apelação ou de contrarrazões, entretanto, presente …

Durante a fase de conhecimento, somente as decisões típicas (ou seja, previstas expressamente em lei) podem ser objeto de agravo de instrumento... Por outro lado, a decisão interlocutória que indeferir a admissão de determinado meio de prova na fase de conhecimento, por exemplo, não é impugnável por agravo de instrumento, por ausência de previsão... de agravo de petição e de instrumento (art. 668) 4 , cabíveis contra as decisões previstas no art. 669

Por outro lado, a maneira de instauração do IDPJ, interna ou externa, aderindo a processo de conhecimento e execução, possibilita a interposição de três espécies recursais (apelação, agravo de instrumento... das decisões interlocutórias em processo de conhecimento), porque não é uma mesma situação... puras); 14 [ii] os pronunciamentos do juiz que enfrentam parte do mérito da ação (analisando propriamente – art. 356 , CPC –, ou não – art. 354, parágrafo único , CPC ), mas não encerram uma fase …

O CPC/1973 suprimiu o agravo de petição, tornando a apelação o único recurso cabível contra sentença, fosse essa terminativa ou de mérito 6... ser impugnadas por agravo de instrumento, sob pena de preclusão; b) o interessado pode impugnar as decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento e não arroladas no art. 1.015, caput , CPC... Além disso, propomos a seguinte redação para o art. 1.009 , § 1º , CPC : “As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito n…