Comentário Doutrinário A controvérsia enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça girou em torno da possibilidade de portadores de surdez unilateral (anacusia unilateral) serem caracterizados como portadores... A impetrante foi classificada em todas as etapas do certame, mas o laudo da Junta Médica responsável pela realização de perícia concluiu não ser a candidata – portadora de anacusia no ouvido esquerdo –... seguinte: a) de 25 a 40 decibéis (db) – surdez leve; b) de 41 a 55 db – surdez …
7.1. Internalização da Convenção da ONU sobre Pessoas com Deficiência A matriz de todas as alterações em estudo encontra-se na Convenção de Nova York sobre pessoas com deficiência. No Brasil, esse tratado foi assinado em 2007 e ratificado em 31 de agosto de 2008. Além da importância material, essa norma destacou-se formalmente por ser a primeira norma internacional introduzida no sistema brasileiro com hierarquia de norma constitucional. Trata-se do máximo exemplo de transconstitucionalismo na …