Art. 114, Inc. Ii da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Doutrina

(art. 84 , § 2º , da LEP )... pelos seus antecedentes ou pelos resultados dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime (art. 114 , II , da LEP... O art. 114 da LEP afirma que o somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente (art. 114 , I , da LEP ); apresentar

Lei de Execução Penal – Lei 7210 /84 17.1.1.Generalidades A Lei de Execução Penal abre com o estabelecimento de seus dois objetivos básicos (art. 1): a) efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal... Os presos nos estabelecimentos penais devem normalmente ficar separados segundo os critérios previstos no artigo 84 da LEP... Esta regra do artigo 84, § 2º, é estendida também para os policiais por analogia: “4