Art. 114, Inc. Ii da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Todos os documentos

II , da LEP... A grave refere-se ao artigo 50 , I , da Lei nº 7.210 /84, qual seja, incitar ou participar de movimento para subverter a ordem... O art. 114 da Lei de Execucoes Penais dispõe sobre os requisitos para a concessão do regime aberto: “Art. 114

Nessas condições, com fulcro no art. 112 e 114 , II da Lei 7.210 /84,I NDEFERIMOS ao reeducando Edilson Frazão Bezerra de Souza , a PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, devendo o mesmo ser submetido... Além disso, a Lei de Execucoes Penais traz dispositivo expresso aplicável à situação observada, dispondo em seu art. 114 , II da seguinte forma: Art. 114... Não há, portanto, uma regime aberto passagem gradativa, pelo menos em seu aspecto fático, no cumprimento da pena pelos diversos regimes previstos pela Lei de Execução Penal , motivo este que torna ainda

II , e 146-B , da Lei n. 7.210 /84... na autodisciplina e senso de responsabilidade e, analisando-se a casuística apresentada, não se aplica a fiscalização por monitoramento eletrônico neste regime mais brando, com supedâneo nos artigos 114

/84, inclusive substituindo a conjunção adversativa "ou" pela conjunção aditiva e na redação do artigo 114 , II , da LEP , insinuando que a prova pericial seria, agora, sempre exigível, parece não ser... Então, em nossa ótica, a despeito das inserções feitas no art. 112 , § 1º e art. 114 , II , da LEP , remanesce o dever-poder do juízo executório de verificar se as peculiaridades do caso concreto recomendam... Fez constar, então, um dispositivo legal que não foi revogado pela Lei 14.843 /24, e que, por isso, impõe uma interpretação sistemática e teleológica das novas redações dos artigos 112 , § 1º e 114 , II

II , da Lei de Execução Penal... O mesmo se diga em relação aos artigos 112 , 114 , II e 118 , § 1º , todos da Lei de Execução Penal , que ao tratarem da progressão e de regime, não fizeram qualquer referência ao tipo de crime cometido... O artigo 114 da Lei de Execução Penal , por outro lado, assim se ostenta: "Art. 114

incisos I e II da Lei nº 7.210 /84 L.E.P. a prova de estar o condenado apto ao trabalho que lhe é proposto... Assim cumprida as exigências dos Artigos 112 e 114 da Lei nº 7.210 /84 L.E.P. , e artigo 83 , do Código Penal , considerando-se que o sentenciado, já faz jus ao benefício pleiteado - Regime Aberto, mediante... individualização da pena, nos termos do artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal , e considerando-se a finalidade do benefício do Regime Aberto, é razoável que se aceite como preenchedores dos requisitos do Artigo 114