Art. 127, Inc. Vii da Lei 6015/73 em Doutrina

informações ambientais, tais como: reserva particular do patrimônio particular (RPPN) – § 1º do artigo 21 da Lei nº 9985 /2000 ; reserva florestal legal – Lei nº 12651/2002 e art. 167, II, alínea 22 , da Lei nº 6015

Sumário: 11.1. Breve escorço histórico sobre o condomínio edilício 11.2. Natureza jurídica 11.3. Instituição e especificação condominial 11.3.1. Área comum 11.3.2. Área comum de uso exclusivo 11.3.3. Área privativa 11.3.4. Fração ideal sobre terreno e demais coisas comuns 11.4. Vagas de estacionamento e garagem 11.4.1. Unidades autônomas, vagas acessórias das unidades e vagas como área comum 11.5. Convenção de Condomínio 11.5.1. Obrigação propter rem e Obrigatoriedade da Convenção …