Art. 127, Inc. Vii da Lei 6015/73 em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO OU PROTESTO. AVISO DE REGISTRO EM CARTÓRIO COM FINS DE CONSERVAÇÃO. ART. 127 , VII LEI 6.015 /73. MERA COBRANÇA INDEVIDA INCAPAZ DE CAUSAR TRANSTORNOS NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DO AUTOR. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDICAÇÃO DE NÚMERO DE PROTOCOLO SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA OFENSA MORAL. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. ENTENDIMENTO UNÂNIME DA 5ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-13.2020.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.04.2022)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO OU PROTESTO DO NOME DO REQUERENTE. AVISO DE REGISTRO EM CARTÓRIO COM FINS DE CONSERVAÇÃO. ART. 127 , VII LEI 6.015 /73. MERA COBRANÇA INDEVIDA INCAPAZ DE CAUSAR TRANSTORNOS NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DO AUTOR. DANO MORAL. AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-78.2020.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 21.03.2022)

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO NÃO CONCRETIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. \n1. Hipótese em que houve a emissão de carta de cobrança de faturas relativas à linha telefônica após a concretização de portabilidade. Origem do débito não comprovada. Inexistência de dívida declarada. \n2. O mero registro do débito em Cartório de Título e Documentos, para fins de conservação do direito, na forma do art. 127 , VII , da Lei n. 6.015 /73, sem que operado protesto nem divulgada a dívida em órgãos de proteção ao crédito, não enseja dano moral. Sentença de parcial procedência mantida.\n3. Honorários recursais devidos. \nAPELAÇÃO DESPROVIDA.

Direito do consumidor. Recurso que impugna apenas a condenação por danos morais. Registro do débito em cartório. Artigo 127 , inciso VII , da Lei 6.015 /73, que não implica protesto. Ausência de certidão de protesto. Dano moral não configurado. Recurso provido para julgar improcedente o pedido indenizatório.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO POR DÍVIDA JÁ PAGA. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NA FORMA DO ART. 127 , INCISO VII DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . REGISTRO FACULTATIVO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 127-A DE QUE O REGISTRO FACULTATIVO NÃO TEM EFEITOS PARA TERCEIROS E NÃO SE CARACTERIZA COMO PROTESTO. ENUNCIADO Nº 4.3 DESTA TURMA RECURSAL. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXPEDIDA PELO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS COM CERTIFICADO DIGITAL DE AUTENTICIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO – A juntada de cópia do título executivo, emitida eletronicamente por serventia extrajudicial, afasta a necessidade de apresentação do original. – Aplicação do art. 425 do Código de Processo Civil (artigo 365 do CPC/73 ). Sentença anulada. Recurso provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR – COBRANÇA INDEVIDA – INEXISTÊNCIA DE PROTESTO – MERO REGISTRO DE DÍVIDA EM CARTÓRIO DE NOTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 127 , VII , DA LEI Nº 6.015 /73, QUE NÃO GERA CONSEQUÊNCIAS AO CRÉDITO DO AUTOR – DANO MORAL INDEVIDO – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DEVIDAMENTE QUITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÉBITOS EM ABERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROTESTO EM NOME DA RECLAMANTE. AVISO DE REGISTRO EM CARTÓRIO PARA FINS DE CONSERVAÇÃO, SEM PUBLICIDADE E EFEITO EM RELAÇÃO A TERCEIROS. ART. 127 , VII , DA LEI 6.015 /73. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-73.2020.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.08.2022)

Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação e fazer c/c declaratória de inexistência de dívida e pretensão indenizatória. Fato de terceiro. Alegação de indevido protesto, em razão de dívida não reconhecida. Procedência parcial do pedido, com a declaração de inexistência da dívida, julgando improcedente o pleito de indenização por dano moral. Carta de cobrança, que fundamentou a presente demanda, registrada para fins de conservação e perpetuidade, com base no art. 127 , VII , da lei 6.015 /73. Registro facultativo do documento, como meio de comprovar apenas a sua existência, data e conteúdo, que não se confunde com o protesto e, portanto, não gera o dano moral indenizável. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. INOCORRÊNCIA. O documento colacionado nos autos pelo próprio autor informa que fora realizado apenas o registro dos contratos objeto da demanda, no Cartório do 6º Ofício do Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, com a finalidade de conservação dos documentos. Inteligência do art. 127 , VII , da Lei nº 6.015 /73. Desse modo, não há ato ilícito ou abalo extrapatrimonial a ensejar o dever de indenizar. APELAÇÃO DESPROVIDA.UNÂNIME.