Art. 127, Inc. Vii da Lei 6015/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 127, Inc. Vii da Lei 6015/73

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20168190038 202300106139

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação e fazer c/c declaratória de inexistência de dívida e pretensão indenizatória. Fato de terceiro. Alegação de indevido protesto, em razão de dívida não reconhecida. Procedência parcial do pedido, com a declaração de inexistência da dívida, julgando improcedente o pleito de indenização por dano moral. Carta de cobrança, que fundamentou a presente demanda, registrada para fins de conservação e perpetuidade, com base no art. 127 , VII , da lei 6.015 /73. Registro facultativo do documento, como meio de comprovar apenas a sua existência, data e conteúdo, que não se confunde com o protesto e, portanto, não gera o dano moral indenizável. Recurso a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260108 Cajamar

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Conquanto enviado aviso de registro em cartório, não houve a publicidade ou efeito em relação a terceiros. Registro em meio eletrônico para fins do artigo 127 , VII , da Lei n. 6.015 /73. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de dano ao nome ou honra da recorrente. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260233 SP XXXXX-76.2020.8.26.0233

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Direito do consumidor. Recurso que impugna apenas a condenação por danos morais. Registro do débito em cartório. Artigo 127 , inciso VII , da Lei 6.015 /73, que não implica protesto. Ausência de certidão de protesto. Dano moral não configurado. Recurso provido para julgar improcedente o pedido indenizatório.

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Peças Processuais que citam Art. 127, Inc. Vii da Lei 6015/73

  • Petição - TJPE - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.17.8201 em 27/03/2023 • TJPE

    Data: 26/06/2020 (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200 /01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015 /73) Cartório de Títulos, Documentos e Anexos de Joaquim Gomes/AL - Centro Joaquim Gomes/AL Oficial Designado... Data: 07/07/2020 (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200 /01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015 /73) Cartório de Títulos, Documentos e Anexos de Joaquim Gomes/AL - Centro Joaquim Gomes/AL Oficial Designado

    Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJPA - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Aymore Credito, Financiamento e Investimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.14.0301 em 17/07/2019 • TJPA

    Data: 15/01/2019 (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200 /01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015 /73) 1º Registro de Títulos e Documentos de Maceió R.Tiburcio Valeriano, 101 - Centro Maceió/AL Oficial... Data: 28/06/2019 (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200 /01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015 /73) 1º Registro de Títulos e Documentos de Maceió R.Tiburcio Valeriano, 101 - Centro Maceió/AL Oficial... Data: 22/02/2019 (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200 /01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015 /73) 1º Registro de Títulos e Documentos de Maceió R.Tiburcio Valeriano, 101 - Centro Maceió/AL Oficial

    Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJPA - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Aymore Credito, Financiamento e Investimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.14.0301 em 17/07/2019 • TJPA

    Data: 15/01/2019 (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200 /01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015 /73) 1º Registro de Títulos e Documentos de Maceió R.Tiburcio Valeriano, 101 - Centro Maceió/AL Oficial... Data: 28/06/2019 (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200 /01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015 /73) 1º Registro de Títulos e Documentos de Maceió R.Tiburcio Valeriano, 101 - Centro Maceió/AL Oficial... Data: 22/02/2019 (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200 /01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015 /73) 1º Registro de Títulos e Documentos de Maceió R.Tiburcio Valeriano, 101 - Centro Maceió/AL Oficial

    Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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